Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5656990-71.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5656990-71.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO nº 5656990-71.2024.8.09.0174 ORIGEM: Senador Canedo – Juizado Especial da Fazenda Pública JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Thúlio Marco Miranda RECORRENTE: Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo RECORRIDO: Almir Tavares Sardeiro FilhoRELATOR: Dr. André Reis Lacerda EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2014. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA NA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória c/c restituição de descontos indevidos, proposta por ALMIR TAVARES SARDEIRO FILHO em desfavor de IAMESC – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO. Em síntese, a promovente sustenta que a autarquia municipal de autogestão do plano de saúde dos servidores públicos de Senador Canedo está realizando a cobrança do percentual de 6% (seis por cento) sobre a sua remuneração total. Contudo, conforme dispõe o art. 51 da Lei nº 1.844/2014, a base de cálculo a ser considerada deve ser o salário-base. Diante disso, requer a condenação do promovido à restituição dos valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, nos últimos cinco anos, a título de contribuição ao plano de saúde IAMESC.Contestação apresentada no evento 27 dos autos.Proferida a sentença (evento 32) o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu, em favor do requerente, o direito à composição da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde IAMESC conforme o disposto no art. 51 da Lei Municipal n.º 1.844/2014, com a exclusão das verbas expressamente ressalvadas nos incisos I, II e III, e condenou a parte ré à restituição dos valores não atingidos pela prescrição, descontados indevidamente da remuneração do autor, em razão da inclusão indevida das verbas previstas nos incisos I e II da redação anterior do referido artigo até abril de 2022, bem como nos incisos I, II e III da redação vigente a partir de maio de 2022, na base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do plano de saúde IAMESC. Irresignada, a autarquia municipal interpôs recurso inominado (evento 36), alegando que os descontos em folha referente à contribuição mensal são legais, pois incidem sobre a remuneração total do servidor, excetuadas apenas as verbas de caráter indenizatório, eventual ou relativas ao adicional de férias. Sustenta que, sendo habituais, as horas extras perdem a natureza eventual e se submetem à contribuição. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.É o relatório. Fundamento e Decido.De início, mister asseverar que a questão submetida a julgamento comporta sua apreciação monocrática (art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil), notadamente porque, a pretensão de reforma da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem foi submetida a julgamento pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, firmando entendimento sumulado. Ademais, é permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema em discussão, conforme enunciado da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.Presentes os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, nos termos do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95).O cerne da controvérsia instalada nos autos consiste em verificar se subsiste eventual ilegalidade nos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, referente às contribuições mensais, ante a utilização, como base de cálculo, da remuneração auferida por ela, sem a observância da exclusão das verbas de natureza transitória e eventuais, conforme a legislação de regência (Lei Municipal nº. 1.844/2014).Da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o art. 1º da Lei 1.844/2014, o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo possui natureza jurídica de autarquia municipal, integrante da Administração pública indireta, dotado de autonomia administrativa e financeira, bem com patrimônio próprio. Tratando-se de uma entidade de autogestão, não se aplicam as normas consumeristas ao caso concreto, nos termos do enunciado da Súmula 608 do STJ - Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.Da Legislação Municipal. A redação originária do art. 51, da Lei nº. 1.844/2014 (Institui e Regulamenta o IAMESC - Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo), previa que seriam excluídas da base de cálculo da contraprestação do plano de saúde de autogestão as verbas de natureza indenizatória ou eventual, assinalando o legislador local, a título de exemplificação, os valores recebidos como honorários, diárias e ajudas de custo. Eis a antiga redação do dispositivo legal: “Art. 51. Será considerada como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observando, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I- ao adicional de férias; II- aos pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo. Parágrafo único. Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefícios de pensão, pagos pelos cofres públicos, caso o servidor faça opção por uma delas, a base de cálculo será constituída pela maior remuneração paga ou creditada, observando, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação de internação.”Em 28 do mês de abril de 2022, houve a alteração do diploma legal pelo legislador local, excluindo da base de cálculo da contribuição compulsória, a título de mensalidade do plano de saúde, os valores percebidos a título de adicional de férias, de natureza indenizatória e de 13º (décimo terceiro) salário.Confira-se: “Art. 51. Será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações (gratificação de representação, gratificação de titularidade, gratificação de gestão de desempenho e resultados, gratificação de formação) e função comissionada, observando, quanto a valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I- ao adicional de férias; II- aos pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença prêmio indenizada); III- 13º (décimo terceiro) salário.Do Ônus da prova. Da análise da prova documental produzida nos autos, é possível concluir que o servidor público recebeu importâncias sob as rubricas “excedente de carga horária”, “dif. de aulas adicionais” e “substituição”, as quais integram a categoria jurídica de verbas remuneratórias e de natureza eventual, porque se referem às horas extraordinárias de trabalho, seja em decorrência da própria atuação típica das atribuições do seu cargo ou de substituição de outro servidor, conforme autorização legal.Embora tais verbas possuam natureza remuneratória, seu caráter é eminentemente eventual, conforme expressamente disposto no art. 68, § 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2010. Confira-se: “Art. 68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, conforme dispuser o regulamento. (…). § 2º O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, ao final de 30 dias. (Redação dada pela Lei nº 2052/2017)”. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5488086-59.2022.8.09.0174, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024).O caráter do serviço extraordinário não se desfaz ante a aparente habitualidade no seu recebimento, uma vez que sua contraprestação somente é devida ao trabalhador (servidor público) diante da efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL. EQUÍVOCO. CORREÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. 1. A Lei Complementar n.º 121/2016, que dispõe especificamente sobre o cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transporte, não disciplina o pagamento de horas extras, devendo, assim, ser considerado o disposto na Lei Complementar n.º 003/2011 (Estatuto dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia). De acordo com o artigo 92 do Estatuto, o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, e aos sábados, domingos e feriados, com o acréscimo de 100% sobre a hora normal diurna. 2. Em atenção ao disposto no inciso XVI do artigo 7º da Carta Magna, e ao posicionamento do STF e deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, a remuneração do servidor público, e não o seu vencimento, deve ser considerada como a correta base de cálculo da hora extra, pois é composta do valor do salário-base, acrescido de adicionais previstos em lei. Interpretação em consonância com entendimento consagrado na Corte Suprema, conforme dispõe a Súmula Vinculante n.º 16. 3. O posicionamento ora adotado não afronta a regra do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, porquanto o adicional de hora extra não é uma vantagem pessoal, concedida posteriormente a outras vantagens. A aludida parcela – hora suplementar – é tão somente uma contraprestação monetária devida em razão de serviços prestados em circunstâncias excepcionais – jornada extra – e paga apenas quando configurada esta circunstância. Logo, não se trata de um acréscimo pecuniário. (…)” (TJGO, Apelação 5255668- 95.2018.8.09.0011, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 05/12/2022) – Grifei. Consequentemente, não socorre razão à entidade autárquica recorrente, pois, a partir da análise dos contracheques anexados pelo demandante aos autos, verifica-se que houve a inclusão de verbas remuneratórias de natureza eventual, excepcional e extraordinária, na base de cálculo da contribuição com a entidade de autogestão, o que é vedado pelo art. 51, inciso II da Lei nº. 1.844/2014.Do Direito Intertemporal. Tratando-se de relação jurídico- administrativa regida pelos princípios constitucionais dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal, as exceções previstas em lei quanto às importâncias excluídas da composição da base de cálculo devem ser aplicadas quando do momento do desconto direto em folha de pagamento, com fundamento no princípio tempus regit actum (tempo rege o ato). Deste modo, até a data de 28 de abril de 2022, não se computa, para os fins de contribuição com a entidade de autogestão, a verba remuneratória recebida a título eventual e transitório, como é o caso das rubricas “excedente de carga horária”, “dif. de aulas adicionais” e “substituição” haja vista a aplicação da antiga redação do art. 51, inciso II, da Lei nº. 1.844/2014.A partir do dia 28 de abril de 2022, deverá a parte recorrente observar a nova redação dada ao art. 51 do mesmo diploma legal, que passou a prever a possibilidade de incluir na base de cálculo da contribuição os valores percebidos a título de gratificações e de função comissionada, excluindo-se apenas o adicional de férias, os pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença-prêmio indenizada) e o décimo terceiro salário, tal como delimitado pelo juiz singular, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481588-44.2022.8.09.0174, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024).Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença por esses e os próprios fundamentos.Considerando a iliquidez do julgado, fica, a autarquia previdenciária recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual ser definido na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).Sem condenação em custas processuais, por se tratar de ente público (art. 39 da Lei 6.830/1980).Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Goiânia- GO, 06 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)kao/2025

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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