Execução de Título Extrajudicial 5686955-64.2019.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5686955-64.2019.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5686955-64.2019.8.09.0079 Polo Ativo Olício José Da Silva Polo Passivo Wigney Sued Silva DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte executada não fora localizada para manifestar-se sobre a penhora realizada no evento 100, para que pudesse alegar alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Dispõe o § 4º do art. 841 do CPC:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.No caso, fora tentada a intimação eletrônica da parte executada para se manifestar em relação aos valores bloqueados via Sisbajud, a qual restou frustrada pelo fato de não ter havido resposta, conforme evento 101.Nesse passo, prescreve o § 4º do referido artigo que: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”, que por sua vez “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.No mesmo contexto, estabelece o § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95 que, “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.Portanto, considerando que a parte devedora foi citada sobre a presente ação via aplicativo Whatsapp (evento n. 55), e a sua intimação acerca da penhora restou inexitosa, apesar de ter sido realizada pelo mesmo meio de comunicação e número de contato, dou por válida a referida intimação, já que é obrigação da parte manter atualizados o endereço e meios de comunicação nos autos.Assim sendo, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe.Diante do bloqueio via Sisbajud, ausência de insurgência da parte executada, e havendo pedido da parte exequente, desde já DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da parte exequente e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Deverá constar do alvará o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e autorização para levantamento de eventuais rendimentos, além do montante principal.Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta-corrente dos beneficiários, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para proceder a transferência de valores.Deverá o alvará/ofício ser instruído com cópia da presente e do comprovante de depósito.Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens passíveis de penhora ou outra medida que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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