Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5595617-53.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5595617-53.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5595617-53.2024.8.09.0137 SENTENÇAJOÃO LÁZARO RODRIGUES DE MORAES propôs ação de cobrança em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças de férias não gozadas, que foram indenizadas administrativamente, sem observância do subsídio do Posto de Capitão, para o qual foi promovido em 28/07/2020.Citado, a Estado de Goiás apresenta contestação, refutando as alegações expendidas, pugnando pela improcedência do pedido inaugural. Junta documentos – movimentação n° 21.Sobre a contestação apresentada, o requerente manifestou-se, reiterando o pedido inaugural. Intimados sobre o interesse na produção de provas, nada requereram. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito. Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Pugna o Requerente pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença de acerto relativo às férias acrescidas de 1/3, para que sejam calculadas com base no subsídio do posto de Capitão QOAPM.No caso em tela, restou demonstrado que o autor, ingressou na Polícia Militar do Estado de Goiás em 01 de janeiro de 1991, tendo sido promovido ao posto de Capitão da Polícia Militar, em 30 de novembro de 2020, conforme Decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 23.438/2020, embora os efeitos financeiros decorrentes da promoção tenham sido aplicados a partir de 01de julho de 2021.No entanto, em virtude de possuir mais de 30 (trinta) anos de serviço, denota-se que o autor foi transferido para a reserva remunerada, que ocorreu em 12 de março de 2021, por meio da Portaria n° 306, de 09 de março de 2021, publicada no Diário Oficial 23.610/2021-PMGO em 12 de março de 2021.Aduz que, em razão de sua transferência para a reserva remunerada, em março de 2021, a PMGO pagou de forma administrativa, 05 (cinco) férias indenizáveis, bem como 1/3 de férias indenizáveis. Contudo, diante da promoção reconhecida, o pagamento da verba indenizatória foi calculado com base no posto anterior a promoção, ou seja, com base no subsídio de 1º Tenente QOAPM, vez que os efeitos financeiros da promoção somente seriam contados a partir de 01 de julho de 2021.Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vem decidindo no sentido de que a base de cálculo para o recebimento das férias vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, é o valor do último subsídio do cargo em que se encontra o servidor no momento da passagem para a inatividade, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIAS E PRECÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a base de cálculo da licença prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário. II - Assim sendo, reforma-se parcialmente a sentença apenas para constar expressamente a exclusão de verbas de caráter transitório e/ou precários do cálculo da indenização. III - Deixa-se de majorar a verba honorária recursal, tanto pelo parcial provimento do recurso, quanto pela fixação em seu patamar máximo no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Civel: 07055444920198090065 GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021) Na espécie, observa-se que o autor teve reconhecido administrativamente o seu direito de ser promovido ao cargo de Capitão em 30 de novembro de 2020.Nesse sentido, importante consignar que a carreira militar, é graduada com os respectivos subsídios, considerando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, com acesso ao grau hierarquicamente superior mediante promoções, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Literalmente:Art. 58 - O acesso na hierarquia Policial Militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais Militares a que esses dispositivos se referem.(...)§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.Estabelecida a premissa de que a promoção eleva o nível hierárquico e, consequentemente, de remuneração do servidor, de se indagar a partir de quando o novo padrão remuneratório é devido.Acerca da matéria, o art. 6º, I, da Lei Estadual nº 11.866/92 – Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, dispõe que:Art. 6º - O direito do militar ao vencimento tem início na data:I - do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público;Denota-se, pois, que o servidor público militar estadual faz jus, na data de sua promoção, à percepção de remuneração correspondente à sua nova graduação.Para corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. DATA RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da expressa retroatividade da promoção do apelado como 2°Sargento da Polícia Militar, faz jus ao recebimento da diferença remuneratória desde então. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5148387.84.2019.8.09.0160, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 18/06/2020)Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever do Estado de Goiás em promover o pagamento da diferença entre o valor pago e as férias não usufruídas e do 1/3 de férias indenizadas, tendo como base de cálculo o subsídio de Capitão, cuja promoção para o cargo ocorreu em 30/11/2020.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor pago e as férias não usufruídas e do 1/3 de férias indenizadas, tendo como base de cálculo o subsídio de Capitão, a partir da promoção ao cargo.Atualização pela taxa SELIC, desde quando a diferença se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/05/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Remetido o Processo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(94)