Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5637243-47.2021.8.09.0011 Polo ativo: Claudelaine Ferreira Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Diante da concordância da parte exequente inércia da parte executada HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela contadoria no evento n. 44. Passo a análise da cessão de crédito de Requisição de Pequeno Valor (evento 50). Pois bem. É sabido que a cessão é prevista constitucionalmente, art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. No caso em análise, diante do instrumento colacionado, reconheço a legalidade da cessão de crédito em questão. Desta forma, HOMOLOGO a CESSÃO DE DIREITOS SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (evento 50). Desta forma, proceda-se à escrivania com o cadastro e anotação do Cessionário CLM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOOS LTDA, como terceiro interessado no processo. Proceda-se a remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova a requisição de pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, em nome do cessionário LM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA para a conta indicada no evento 50, sendo que, 30% (trinta por cento), devem ser destacados e depositados em favor do procurador do exequente, que deverá indicar a conta no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a diligência acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do RPV, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
08/05/2025, 00:00