Tutela Antecipada Antecedente 5644895-42.2022.8.09.0024 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5644895-42.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644895-42.2022.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: RIGONATO CONSTRUTORAEMBARGADO: KATIA APARECIDA ALVES BARBOSA TEIXEIRARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10% – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – CABIMENTO FORMAL – EMBARGOS REJEITADOS.Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistente obscuridade ou contradição no acórdão quanto à restituição das quantias pagas e à não devolução da suposta comissão de corretagem, sobretudo diante da ausência de comprovação de pagamento autônomo a terceiro. A retenção limitada a 10% dos valores pagos encontra respaldo na jurisprudência pátria e foi fixada com base na razoabilidade e na ausência de prova de despesas específicas ou cláusula penal contratual. Admite-se o prequestionamento formal dos dispositivos legais invocados, desde que não implique reapreciação da matéria de mérito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5644895-42.2022.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: RIGONATO CONSTRUTORAEMBARGADO: KATIA APARECIDA ALVES BARBOSA TEIXEIRARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10% – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – CABIMENTO FORMAL – EMBARGOS REJEITADOS.Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistente obscuridade ou contradição no acórdão quanto à restituição das quantias pagas e à não devolução da suposta comissão de corretagem, sobretudo diante da ausência de comprovação de pagamento autônomo a terceiro. A retenção limitada a 10% dos valores pagos encontra respaldo na jurisprudência pátria e foi fixada com base na razoabilidade e na ausência de prova de despesas específicas ou cláusula penal contratual. Admite-se o prequestionamento formal dos dispositivos legais invocados, desde que não implique reapreciação da matéria de mérito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração (mov. 87) opostos por RIGONATO CONSTRUTORA contra o acórdão (mov. 84) que julgou a Apelação Cível (mov. 43) interposta em face da sentença (mov. 34) proferida pelo Juiz de Direito, Élios Mattos De Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada por KATIA APARECIDA ALVES BARBOSA TEIXEIRA. Sentença (mov. 34): “[…] DO DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para:a) Declarar resolvido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliaria do Empreendimento “Condomínio Mont Blac Flat”, entabulado entre as partes (mov. 01, arquivos 04 e 05);b) Condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma imediata e em parcela única, as quantias efetivamente pagas pelo imóvel, delas deduzindo a comissão de corretagem e o valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, nos termos da fundamentação, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, bem como os débitos referentes ao IPTU, salvo se comprovado os pagamentos pela parte autora na fase de cumprimento de sentença.c) Condenar a parte autora ao pagamento da taxa de fruição, no montante de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês sobre o valor do contrato, relativa ao interregno compreendido entre o período de inadimplência (15/08/2022) até a a efetiva desocupação, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ), e acrescida de juros de mora (1% a.m.) desde o trânsito em julgado desta sentença (Tema 1.002/STJ).AUTORIZO a compensação de débitos entre as partes.Ante a sucumbência parcial, custas e honorários proporcionais à ambas as partes, nos termos do que dispõe o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:d.1) as custas serão devidas à razão de 40% (quarenta por cento) pela parte autora e o remanescente pela parte ré.d.2) os honorários sucumbenciais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa, consoante determina o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser divididos à razão de 60% (sessenta por cento) para o advogado da parte autora, a serem pagos pela parte ré, e 40% (quarenta por cento) para o causídico que representa os interesses da parte ré, a serem pagos pela parte autora.Todavia, as cobranças relacionadas à sucumbência da parte autora ficam sobrestadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, antes os benefícios da justiça gratuita concedidos.” Acórdão embargado (mov. 84): “[…] DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para manter incólume a sentença apenas quanto a multa compensatória de 10% sobre os valores pagos pela apelada e reformar declarando a prescrição trienal das 3 parcelas de entrada correspondentes a comissão de corretagem.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10% – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – CABIMENTO FORMAL – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição ou afaste obscuridade, existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento, já que se destinam a corrigir defeitos do julgado. Na hipótese em exame, a embargante insurge-se contra o que entende ser obscuridade ou contradição do acórdão quanto à natureza jurídica do valor de R$ 16.000,00 pago a título de entrada, pretendendo demonstrar que referida quantia corresponde, na realidade, à comissão de corretagem e, portanto, não deveria ser restituída. No entanto, o voto condutor do acórdão embargado fundamentou-se de forma clara na premissa fática consolidada nos autos: os valores pagos pela autora, independentemente de sua destinação interna (entrada, parcelas ou comissão), foram integralmente dirigidos à ré, não havendo comprovação de pagamento autônomo e direto a corretor ou imobiliária. Assim, ausente distinção objetiva, prevalece a regra da restituição integral, com retenção de percentual razoável, conforme entendimento pacificado no STJ. Ademais, eventual discordância quanto à interpretação das provas não configura obscuridade nem contradição, mas matéria própria de recurso, não sendo cabível rediscutir mérito por meio de embargos declaratórios. Afirma ainda a embargante que houve omissão do acórdão ao não justificar por que limitou a retenção a 10%, contrariando precedentes que permitem até 25% em casos de resolução por iniciativa do promitente comprador. Mais uma vez, não assiste razão à embargante. O voto foi expresso ao reconhecer a necessidade de moderação da cláusula penal diante da ausência de prova de prejuízos efetivos por parte da embargante e da desproporcionalidade da retenção ampla. O acórdão citou precedentes do STJ e desta Corte para firmar a orientação de que, na ausência de previsão contratual específica e diante da ausência de comprovação de custos extraordinários, a retenção de 10% atende ao equilíbrio contratual e impede o enriquecimento sem causa. Assim, não houve omissão, mas sim exercício legítimo de ponderação jurídica diante das circunstâncias do caso concreto, em harmonia com a Súmula 543 do STJ e os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que os dispositivos mencionados (arts. 413 e 416 do CC, e arts. 1.022 e 489 do CPC) foram implicitamente considerados na fundamentação do acórdão, que abordou os temas da cláusula penal, sua limitação em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, e os requisitos legais dos embargos de declaração. Por cautela, ressalva-se expressamente sua análise, para fins de viabilizar o acesso às instâncias superiores. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. Os argumentos expendidos pela embargante não se prestam à modificação do julgado, razão pela qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por indemonstrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, em face da qual esteja o julgado a necessitar de modificação, CONHEÇO mas REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

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