Ação Penal - Procedimento Sumário 0052038-59.2019.8.09.0175 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0052038-59.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 0052038-59.2019.8.09.0175Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): SAMIR AJI KOUNBOZSENTENÇATrata-se de ação penal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Samir Aji Kounboz, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90.A denúncia foi recebida em 10/02/2022 (mov. 17 – arq. 3).O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído.Na movimentação 104 a defesa do acusado informou que o débito tributário a ele imputado foi integralmente quitado, razão pela qual requereu a extinção da punibilidade.Em resposta à solicitação deste Juízo, a Secretaria de Estado da Economia informou que os créditos tributários lançados pelos autos de infração nº 4.01.13.009716-45 e 4.01.13.014959-87 foram, de fato, integralmente quitados (mov. 154 – arq. 4).Ouvido, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, I, do CP (mov. 159).Relatados. Decido.Verifica-se que o pagamento integral dos débitos tributários foi realizado pelo acusado, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pagamento do débito tributário, em qualquer fase da persecução penal, extingue a punibilidade do agente:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental prejudicado, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1717169 SC 2020/0148195-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/05/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/05/2021)Ante o exposto, com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, julgo extinta a punibilidade do acusado Samir Aji Kounboz, quanto aos fatos objeto da presente ação penal.Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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