Execução de Título Extrajudicial 0130530-17.2013.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0130530-17.2013.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0130530-17.2013.8.09.0162Autor: HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLORéu: ALAOR ALVES TEIXEIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO contra ALAO ALVES TEIXEIRA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Visando ver satisfeita a obrigação representada por título executivo extrajudicial, a parte exequente alega que, apesar das reiteradas diligências promovidas, não logrou êxito na localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, restando frustradas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial.Sustenta ainda que, esgotadas as diligências típicas, torna-se cabível a adoção de providências mais gravosas, especialmente a decretação da indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com fulcro no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.377.507/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Aponta que estão preenchidos os requisitos exigidos para a utilização do sistema CNIB, notadamente: (i) citação do devedor; (ii) ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) exaurimento das medidas executivas disponíveis, conforme também disposto na Súmula n.º 560 do STJ.Aduz que a decretação de indisponibilidade não afronta o princípio da menor onerosidade da execução, diante da ineficácia das tentativas anteriores de localização de bens, colacionando jurisprudência recente que admite o uso do CNIB nessas circunstâncias.Ainda, requer que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – OAB/GO 28.449, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.Por fim, a parte exequente formula novo pedido expresso para ser decretada a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do sistema CNIB, abrangendo bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, bem como a inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens.Vieram os autos conclusos. DECIDO.O Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo, conforme o princípio da cooperação processual, além de adotar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça para receber comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não especificados. Contudo, ela não é uma ferramenta destinada à consulta ou ao bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB destina-se a efetivar medidas previstas em leis específicas, mas não é adequada para busca patrimonial no processo executivo, conforme entendimento consolidado pela Súmula 77 do TJGO.A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização da CNIB de forma subsidiária, desde que previamente esgotadas as medidas ordinárias e sempre com observância do contraditório (AgInt no AREsp nº 1.896.942/RJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024).Além disso, a parte credora tem acesso extrajudicial aos registros da CNIB, podendo, por iniciativa própria, realizar as consultas disponíveis, sem a necessidade de intervenção judicial.Portanto, considerando que o pedido do exequente não encontra amparo legal e que não foram demonstradas tentativas esgotadas para localizar e bloquear bens da executada pelos meios ordinários, o requerimento de expedição de ofício à CNIB deve ser indeferido.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CNIB.Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que todas as tentativas de localizar e bloquear bens da executada por meio dos sistemas conveniados foram efetivamente infrutíferas. Para tanto, deve detalhar o número das movimentações processuais correspondentes e identificar nominalmente os sistemas utilizados.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)