Reintegração / Manutenção de Posse 5141656-66.2019.8.09.0162 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5141656-66.2019.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5141656-66.2019.8.09.0162Autor: AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDARéu: ANDRÉ G. BRITOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação reivindicatória proposta por Agropecuária Fazenda Urubu Ltda em face de André G. Brito, Antônia Sampaio do Nascimento, Antônio Jhonyston da Silva Ferreira, Domingos Santos Andrade, Ocupantes Do Lote 24, Quadra 13, Rua 12, Vilma Martins Pinheiro, José Milton Ferreira da Silva, Marta de Araújo Pereira de Sousa e Gilmar Da Costa Bezerra, todos qualificados nos autos em epígrafe.Em apertada síntese, narra a autora ser empresa localmente conhecida do ramo imobiliário, atuante especialmente dentro do município de Valparaíso de Goiás – GO na compra e venda de lotes e terrenos para particulares. Informa que foi vítima de diversas fraudes perpetradas por estelionatários que, mancomunados com funcionários de cartórios de registro de imóveis no Estado de Goiás, resultaram em processos judiciais visando o reconhecimento das fraudes perpetradas em seu desfavor na tentativa de recuperar seu patrimônio indevidamente transferido a terceiros, muitos laranjas das quadrilhas. Aduz que o processo n. 33475/97 que transcorreu na 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF, reconheceu a nulidade da procuração registrada no livro 456, fl. 115, 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia – GO, bem como declarou nula a escritura pública de compra e venda registrada no livro 003-A, fls. 18/20v, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis de Águas Frias de Goiás – GO, e consequentemente, todas as averbações posteriores a ela. Acrescenta que no citado processo foi cabalmente demonstrado que a procuração que teria possibilitado a subtração dos lotes do nome da Requerente ao estelionatário Sebastião Ferreira Loures na realidade foi forjada, fato esse provado por perícia judicial, não restando alternativa senão o reconhecimento da fraude perpetrada. Assevera que em razão deste fato, 500 (quinhentos) lotes situados no Jardim Céu Azul que haviam sido ilicitamente retirados do seu domínio retornaram ao seu patrimônio, todavia, em razão da grande morosidade para reconhecer a fraude perpetrada por conhecidos estelionatários da região, malgrado ter averbado na matrícula dos imóveis a existência dos processos judiciais que discutiram as fraudes, dando plena ciência a terceiros da litigiosidade do bem, inúmeros lotes foram indevidamente comercializados, sendo hoje ocupados por um grande número de moradores. Acrescenta que munida da sentença que reconheceu seu direito e das matrículas que comprovam sua propriedade sobre os imóveis, passou a adotar diversas medidas na busca de uma solução que respeitasse a delicada situação dos atuais ocupantes, onde buscou por meio de mutirão no CEJUSC negociar com os atuais ocupantes a propriedade, se dispondo a alienar a eles os lotes em condições extremamente favoráveis, com preços inferiores à metade do valor de mercado, todavia, pouquíssimos envolvidos optaram pela solução amigável, o que motivou o ingresso da presente ação.Face ao exposto, pede a procedência do pedido autoral para declarar sua imissão na posse dos imóveis situados no Jardim Céu Azul, município de Valparaíso de Goiás – GO (i) Quadra 08, Lotes 14 e 25; (ii) Quadra 09, Lote 25; (iii) Quadra 12, Lote 13; (iv) Quadra 13, Lotes 05, 11 e 24; (v) Quadra 14, Lote 5, 28 e 30, com a expedição de mandado de desocupação contra os réus ou eventuais ocupantes que ali estejam, bem como que sejam os réus condenados ao pagamento das despesas de ITR e aluguel mensal na proporção de 0,5% (meio por cento), dos últimos cinco anos a contar da data da distribuição da ação até a sua efetiva desocupação. Foram colacionados documentos com a inicial.Por meio da decisão proferida em evento 5 a inicial foi recebida.O AR de citação da ré Antônia Sampaio do Nascimento retornou sem cumprimento pelo motivo “recusado” em evento 23.O réu Antônio Jhonyston da Silva Ferreira foi devidamente citado em evento 24.O AR de citação do réu André G. Brito retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 25.O AR de citação do réu Domingos Santos Andrade retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 26.O AR de citação da ré Ocupantes Do Lote 24, Quadra 13, Rua 12 retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 28/29.O AR de citação da ré Vilma Martins Pinheiro retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 30.A ré Marta de Araújo Pereira de Sousa foi devidamente citada em evento 31.A ré Nelcione Aparecida Santana Vidal foi devidamente citada em evento 32.Frustrada a tentativa conciliatória em evento 33.Os réus Nelcione Aparecida Santana Vidal e João Vidal Coelho ofertaram contestação em evento 37, na qual, arguiram a preliminar de denunciação da lide e em pedido reconvencional, pugnaram pela restituição dos valores pagos quanto ao bem imóvel, com o acréscimo de juros e correção monetária. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionaram documentos com a defesa.O réu João Damaceno Luís Ferreira ofertou contestação em evento 38, na qual, arguiu as preliminares de carência da ação sob o fundamento de ausência de posse injusta, denunciação da lide e a prejudicial do mérito, prescrição aquisitiva, sob o fundamento de que exerce há mais de 20 anos posse, de boa-fé, com justo título, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em pedido reconvencional, pugnou pela indenização de todas as benfeitorias realizadas no imóvel e despesas relativas ao pagamento do IPTU, com juros e correção monetária. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou documentos com a defesa.A ré Marta de Araújo Pereira de Sousa ofertou contestação em evento 39, na qual, preliminarmente, requereu a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel na modalidade de usucapião e, no mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou documentos com a defesa.Em evento 40, o autor noticiou que realizou acordo com os réus Nilcione Aparecida Santana Vidal e João Vidal, ocupantes do imóvel situado na Rua 17, Quadra 13, Lote 05, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás – GO, CEP 72.871-017, razão pela qual pugnou pela desistência dos pedidos formulados em relação a estes. Quanto à ré Antônia Sampaio do Nascimento, ocupante do imóvel situado na Rua 18, Quadra 14, Lote 05, Jardim Céu Azul, que recusou o recebimento da Carta de Citação, requereu que seja validada a sua citação.A Escrivania certificou a tempestividade das defesas apresentadas em certidão de evento 41.A Escrivania certificou que o réu João Damaceno Luís Ferreira ajuizou a ação de usucapião (5448281.43.2019.8.09.0162), em evento 42.Em decisão de evento 44, foi homologada a desistência em relação aos réus Nilcione Aparecida Santana Vidal e João Vidal. Quanto à ré Antônia Sampaio do Nascimento, restou determinada a realização de nova citação.Instada, a autora recolheu as custas pertinentes a citação dos réus não citados em evento 46.Citada em evento 62, a ré Vilma Martins Pinheiro requereu a nomeação de um defensor dativo em evento 56.O mandado de citação da ré Antônia Sampaio do Nascimento retornou sem cumprimento em evento 58.O mandado de citação do réu André G. Brito retornou sem cumprimento em evento 59, havendo sido solicitado pelo oficial de justiça, a verificação dos dados para a realização do ato processual com segurança.O réu Domingos Santos Andrade foi devidamente citado em evento 60.O mandado de citação dos réus Ocupantes Do Lote 24, Quadra 13, Rua 12 retornou sem cumprimento em evento 63.Em decisão de evento 65 foi determinada a intimação da ré Vilma Martins Pinheiro para comprovar sua hipossuficiência financeira.O réu Gilmar Da Costa Bezerra ofertou contestação em evento 66, na qual, preliminarmente arguiu a nulidade processual por ausência de posse injusta; a declaração da prescrição da pretensão reivindicatória e a impugnação ao valor da causa. Defendeu a impossibilidade de litisconsórcio passivo. Em pedido reconvencional, apresentou exceção de Usucapião, alternativamente, pugnou pela indenização no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em razão da construção e valorização do imóvel, bem como, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora e a retenção do bem até o devido pagamento total da indenização nos termos do art. 1.219 CC. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou documentos com a defesa.Impugnação à contestação/contestação à reconvenção ofertada pelo réu Gilmar Da Costa Bezerra em evento 80.A intimação da ré Vilma Martins Pinheiro retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 85.O AR de citação do réu André G. Brito retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 105.O AR de citação da ré Ocupantes Do Lote 24, Quadra 13, Rua 12 retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 107.O AR de citação da ré Antônia Sampaio do Nascimento retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente” em evento 110.Em evento 114, a autora requereu a citação por oficial de justiça dos réus André G. Brito, Antônia Sampaio do Nascimento, Domingos Santos Andrade, José Milton Ferreira da Silva, Gilmar da Costa Bezerra, Vilma Martins Pinheiro e ocupantes do lote 24, quadra 13, rua 12 do ‘Jardim Céu Azul’.A ré Marta de Araújo Pereira de Sousa noticiou que ajuizou ação de usucapião que tramita neste juízo através dos autos n. 5007765-75.2021.8.09.0162 (evento 122).O mandado de citação do réu André G. Brito retornou sem cumprimento em evento 123, na qual, oficial de justiça informou que o morador Wilson Francisco de Lima disse que reside no endereço há 03 anos e que o desconhece.O réu José Milton Ferreira da Silva ofertou contestação em evento 129, na qual pugnou pelo acolhimento da presente Exceção de Usucapião, suspendendo a ação principal até o julgamento da exceção, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor do contestante. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a usucapião, pugnou pela condenação do autor ao pagamento de indenização pelar benfeitorias realizadas no lote, a saber casa edificada, cujo valor deverá ser apurado por meio de perícia judicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou documentos com a defesa.A ré Antônia Sampaio do Nascimento foi devidamente citada em evento 133.O mandado de citação dos réus Ocupantes Do Lote 24, Quadra 13, Rua 12 retornou sem cumprimento em evento 134. O oficial de justiça relatou que o imóvel se encontra desocupado.No evento 137, requereu o autor a expedição de mandado de citação do Sr. Wilson Francisco de Lima, atual ocupante do lote 11 da quadra 13 do loteamento ‘Jardim Céu Azul’; a citação por hora certa do Sr. Domingos Santos Andrade, ocupante do lote 13 da quadra 12, do loteamento ‘Jardim Céu Azul’, nos termos do artigo 252 do CPC, e a citação por Edital do ocupante do lote 24 da quadra 13 do loteamento ‘Jardim Céu Azul’.Instadas a manifestarem sobre o litisconsórcio passivo facultativo (evento 139), o requerido Gilmar da Costa Bezerra e a parte autora não se opuseram ao desmembramento do feito (eventos 144 e 145, respectivamente). Os demais réus já citados deixaram transcorrer o prazo in albis.Por meio da decisão de evento 147, foi determinado o desmembramento dos autos, permanecendo estes em face do réu Gilmar da Costa Bezerra e realizando a abertura de novos autos em relação aos demais réus.Instadas a manifestarem acerca de eventual interesse na produção de provas, a parte autora manifestou interesse na produção de prova oral (evento 159). A ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por subsecutivo, fixo e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Novo Código de Processo Civil1, que determina ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo (i) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.2.1. QUESTÕES PENDENTES2.1.1. Retifique-se o polo passivo da presente demanda para que conste apenas réu Gilmar da Costa Bezerra.2.1.2. Justiça gratuita. A parte requerida pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça previstos no art. 98 do Código de Processo Civil.Em linha de princípio, é imperioso ressaltar que o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento.A despeito da presunção relativa que recai sobre a alegação de hipossuficiência econômica exarada pela pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), é possível a exigência de comprovação dos fatos alegados diante de dados constantes dos autos, tais como a profissão declarada e a própria natureza do direito discutido.Este, aliás, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, bem como por este egrégio Sodalício, a declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita tem presunção apenas relativa, não sendo automático o deferimento do pedido. 2. Não estando comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo agravante, ao ponto de comprometer o sustento próprio e o da sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5221611-28.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Grifou-se.Do cotejo dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos que comprovem cabalmente a condição de hipossuficiência alegada, de modo que parece proporcional e razoável a exigência de comprovação acerca da ausência de condições financeiras de arcar com os custos do processo.Face ao exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de documentos que comprovem a alegada condição de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento.Em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques. Tratando-se de trabalhador autônomo, a cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal, bem como cópia dos extratos da(s) conta(s) bancária(s) efetivamente utilizada(s), relativos aos últimos 3 meses, além de outros documentos aptos a demonstrarem a carência de recursos.2.1.3. Nulidade da ação reivindicatória por ausência de posse injusta – Usucapião. O requerido alega a nulidade da ação reivindicatória por ausência de posse injusta, requisito essencial para o manejo desta ação. Para tanto, alega a ocorrência de prescrição aquisitiva, sustentando que adquiriu o imóvel em 23/05/2005 e desde então exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo período de 15 anos, estando configurados os requisitos para a aquisição da propriedade tanto por usucapião ordinária quanto extraordinária.De fato, a ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, pressupõe que o proprietário reivindique a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Ademais, a Súmula 237 do STF estabelece que "o usucapião pode ser arguido em defesa", sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a usucapião pode ser invocada como matéria de defesa em ação reivindicatória.No entanto, a alegação de aquisição de propriedade por usucapião configura matéria de defesa que será analisada no mérito, não constituindo causa de nulidade processual.Portanto, REJEITO a preliminar.2.1.4. Impugnação ao valor da causa. O requerido impugna o valor atribuído à causa pela parte autora, alegando discrepância entre o valor indicado na inicial (R$ 40.000,00 por lote) e o valor de mercado informado em tabela anexada pela própria autora (R$ 144.000,00).Pois bem. O art. 292 do CPC estabelece os critérios para fixação do valor da causa, que, na ação reivindicatória, deve corresponder ao valor do bem reivindicado. O art. 293 do mesmo diploma prevê que "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão".Considerando a contradição evidente entre o valor atribuído à causa e o valor de mercado do imóvel informado pela própria parte autora, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, determinando sua correção para R$ 144.000,00, valor de mercado indicado na tabela anexada à petição inicial.Tendo em vista que em relação ao valor inicialmente recolhido apenas R$ 40.000,00 era referente ao imóvel em apreço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais complementares quanto à diferença apontada (R$ 144.000,00 - R$ 40.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.2.2. PONTOS CONTROVERTIDOSA presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento.Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil.Infere-se da petição inicial e da contestação que a questão fática objeto de dilação probatória cingirá: a) A existência de propriedade válida da autora sobre o imóvel reivindicado; b) A natureza da posse exercida pelo réu (justa ou injusta); c) A existência dos requisitos necessários para a configuração da usucapião ordinária ou extraordinária em favor do réu; d) A existência, natureza e valor das benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel, bem como a caracterização da sua boa-fé; e) A ciência do réu quanto à litigiosidade do bem no momento da aquisição.2.3. MATÉRIA DE DIREITOQuanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, inciso IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que traz as normas relativas ao princípio da boa-fé, lealdade processual e, principalmente, a cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão: a) Usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória; b) Usucapião ordinária tabular (com título cancelado); c) Requisitos da ação reivindicatória; d) Direitos do possuidor de boa-fé.Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos.3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAAplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC.À autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a propriedade do imóvel reivindicado, a injustiça da posse do réu e a eventual ciência dele quanto à litigiosidade do bem.Ao réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente os requisitos da usucapião alegada (posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo necessário, justo título, boa-fé), bem como a existência e o valor das benfeitorias que alega ter realizado no imóvel.4. PROVASQuanto às provas, verifico que a parte autora manifestou interesse na produção de prova oral.Na hipótese, inviável o julgamento antecipado da lide, resultando imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento para se chegar ao mérito da demanda, pois só através da oitiva de testemunhas será possível dirimir os pontos controvertidos dos autos, tendo em vista a necessidade de melhor explanação acerca das circunstâncias fáticas.Ademais, nos termos do art. 370 do CPC: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".Nesse sentido, ante a natureza dos fatos e à pretensão inicial, com lastro no art. 370 do CPC, DEFIRO o pedido de produção de prova oral. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, e serão intimadas na forma do art. 455 do mesmo diploma legal.5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia: 10 de julho de 2025 às 17h30min.A audiência de instrução e julgamento ocorrerá de forma PRESENCIAL, devendo as testemunhas a serem ouvidas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso, na data designada. As partes também deverão comparecer presencialmente, caso haja requerimento de depoimento pessoal.Se por algum motivo excepcional a pessoa que for prestar depoimento não puder comparecer ao fórum local, deverá ser requerido no processo, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, a oitiva da testemunha de sua residência ou do escritório do advogado.FACULTO apenas aos advogados, Defensores Públicos e eventual membro do Ministério Público o comparecimento de forma VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM, cujo acesso é gratuito.Todos que participarão do ato de forma remota deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora especificados, os participantes online, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar o link de acesso - https://tjgo.zoom.us/j/8284271812 - ID da reunião: 828 427 1812 da seguinte forma:*No celular smartphone – Fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM no CELULAR. Não é necessário realizar qualquer cadastro prévio.1) No dia e hora da audiência entrar no aplicativo e clicar em “entrar na reunião”;2) No campo “número da reunião ou URL”, digitar o link de acesso ou ID da reunião;3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;4) Clicar no canto superior direito em “ENTRAR”.Após, basta seguir as instruções do próprio aplicativo para habilitar a câmera e microfone.* No computador – Fazer o download (“baixar”) o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR. A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.No dia e hora da audiência, acessar o aplicativo e digitar o link de acesso ou ID da reunião no campo “entrar em uma reunião”.Em seguida, clicar em “ENTRAR”.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, qualquer das partes poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania, através dos canais oficiais de atendimento.6. INTIMAÇÕES DAS TESTEMUNHASNos termos do art. 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." O § 1º do referido artigo dispõe que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento."Assim, será incumbência do advogado realizar a intimação da testemunha e juntar o comprovante aos autos, sob pena de presunção de desistência (CPC, art. 455, § 3º)A parte poderá também apresentar as testemunhas independentemente de intimação. Nesse caso fica, desde já, consignado que será presumida a desistência da inquirição, caso a testemunha não compareça, a teor o disposto no art. 455, § 2º, do CPC.7. Por fim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos II e IV do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais (partes e juiz).Feitas tais considerações e não havendo outras nulidades ou faltas a serem supridas, declaro SANEADO o processo.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)