Termo Circunstanciado 5214801-65.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5214801-65.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5214801-65.2024.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de CLEBER DA COSTA QUERINO, pela suposta prática do delito insculpido no art. 305 do CTB. Os fatos ocorreram em 17.03.2024. Em manifestação (mov. 50), o órgão de execução ministerial pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do autuado, levando em conta o cumprimento integral da transação penal. Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. De fato, constato que o autuado cumpriu os termos da transação penal, conforme se verifica nas movimentações 42, 43, 44, 45 e 46, estando, assim, extinta a punibilidade, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Em razão disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEBER DA COSTA QUERINO, adrede qualificado, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, tendo em vista a comprovação do cumprimento da transação penal aceita. Sem custas. Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades legais. P.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00