Execução de Título Extrajudicial 5335472-29.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335472-29.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5335472-29.2025.8.09.0024 Demandante(s): Gilsara Mirian Da Silva Demandado(s): Maria José Dos Reis Moraes DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Nos termos da legislação estadual, é facultado o parcelamento das custas iniciais para àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos e/ou impossibilidade de realizar o recolhimento das custais iniciais em uma única parcela (art. 5º, parágrafo único, da LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, acrescido pela Lei nº 19.931/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento), cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses, certidões negativas de propriedade imobiliária, dentre outros documentos que julgar adequado. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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