Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5334932-78.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado

07/07/2025, 12:43

Processo Arquivado

07/07/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5334932-78.2025.8.09.0024Autor: Residencial Vitoria Das ThermasRéu: Lorena Wanucy Guimaraes De AraujoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação mandado de segurança ajuizado por Residencial Vitoria das Thermas contra ato de Lorena Wanucy Guimaraes de Araujo, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Fundamento e decido.O feito tramitou regularmente e, no movimento 05, o autor requereu a desistência da ação.Inicialmente, insta pontuar que a desistência da ação não implica renúncia ao direito vindicado, não impedido o ajuizamento de nova ação.O consentimento do requerido, em caso de desistência, somente é exigido quando há o oferecimento de contestação (art. 485, inc. VIII, §4º, CPC), o que não se verifica no caso concreto.Logo, não havendo impeditivos e inexistindo interesse do(a) autora(a) no prosseguimento da ação, o deferimento do pedido é a medida que se impõe.Dispositivo.Diante do exposto e nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Vitoria Das Thermas - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 06/05/2025 18:43:51)

07/05/2025, 15:49

Sentença - Extinção - Desistência

06/05/2025, 18:43

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 13:28

pedido cancelamento distribuição

02/05/2025, 15:26

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

30/04/2025, 19:08

petição inicial mandado de segurança

30/04/2025, 18:21

Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: Vinícius de Castro Borges

30/04/2025, 16:52

Peticão Enviada

30/04/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 18:43