Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031028-08.2015.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031028-08.2015.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 0031028-08.2015.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: Avenida Circular, 0, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: WESEN CLEVER DA SILVACPF/CNPJ n. 430.877.101-30Endereço: RUA JOAO CARDOSO BUENO, 380, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) A parte executada apresentou proposta de acordo no valor de R$50.000,00, que será pago em parcela única, no prazo de cinco dias após a homologação, sob pena de multa cominatória de 10% do valor e o retorno dos autos ao status quo (mov. 180).Intimado, o representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao acordo (mov. 183).Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Não identifico a existência de vícios de consentimento, bem como o acordo não viola a ordem pública.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC.1) Intime-se o executado para depositar o valor acordado em conta judicial, bem como apresentar comprovante de pagamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.2) Intime-se o Ministério Público para informar nos autos os dados bancários do Fundo Municipal do Meio Ambiente.3) Com a notícia do depósito do valor (R$50.000,00), EXPEÇA-SE ALVARÁ híbrido ou via Siscondj em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.Sem custas e honorários.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(29)