Procedimento Comum Cível 5338633-89.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Protocolo: 5338633-89.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Rone Vander Da SilvaCPF/CNPJ n. 791.481.311-72Endereço: RUA BAHIA, TRAVESSA 03, 6, CENTRO, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Diz o artigo 321, do Código de Processo Civil:“Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante apresentação do comprovante de requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário cujo restabelecimento pretende, acompanhado da decisão de indeferimento proferida pela autarquia ré, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991.No prazo assinalado, a parte autora juntou manifestação ao evento 7, na qual sustenta que a ausência de pedido de prorrogação não impede o ajuizamento da ação judicial, visto que a cessação administrativa do benefício, por si só, configura lesão ou ameaça a direito, o que afasta a exigência de esgotamento da via administrativa. Entretanto, as alegações exposta não encontram respaldo na jurisprudência consolidada.Como é sabido, em processos de natureza previdenciária, o prévio requerimento administrativo é imprescindível para a continuação do feito. Com isso, ainda que pretenda pelo restabelecimento, a partir da cessação do benefício supracitado, a requerente deveria ter solicitado a prorrogação ou formulado novo requerimento administrativo.Além disso, o artigo 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, determina que a inicial seja instruída com o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação.Portanto, como mencionado na decisão de emenda, nos processos com pedido de concessão de benefícios por incapacidade, é necessária a juntada de requerimento administrativo de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 330, inciso III c/c art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve o recebimento da inicial, tampouco análise do pedido de gratuidade.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de: I) embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e volvam-me os autos conclusos; II) recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para juízo de retratação, com fulcro no artigo 485, §7°, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00