Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5341521-91.2025.8.09.0087 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5341521-91.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5341521-91.2025.8.09.0087Polo Ativo: Uberdiesel Peças & Serviços LtdaPolo Passivo: Nelson Ferreira Lopes DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em desfavor de RODONELSON TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.De plano, por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. Além disso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regido pelo artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerimento para sua instauração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 134, § 4º). A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, disposta no artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso em tela, em sede de cognição não exauriente, o requerimento de desconsideração da personalidade demonstra minimamente os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, preenchendo, assim, os pressupostos específicos para o seguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, do CPC). Dessa forma, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 134, §3º, do CPC, fica SUSPENSO o andamento do pedido principal enquanto pendente de análise o presente incidente. CITE-SE a requerida para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Escoado o prazo sem o cumprimento da determinação, conclusos para novas deliberações. Com a manifestação da parte requerida, INTIME-SE o autor para indicar as provas que deseja produzir no prazo de 05 (cinco) dias.CANCELE-SE a guia de custas iniciais no sistema projudi. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Citação Expedida

Citação -> Citação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

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