Execução de Título Extrajudicial 5341958-78.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5341958-78.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5341958-78.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Valor Agrícola Vilela E Ribeiro LtdaPromovido: Aldoir Antonio SalvadoriTrata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta, proposta por Valor Agrícola e Vilela Ribeiro Ltda-Me em face de Aldoir Antônio Salvadori e Ivete Maria Conceição Dierings, partes qualificadas na inicial.Em síntese, a execução fundamenta-se na Escritura Pública de Confissão de Dívida em Produtos Agrícolas com Garantia Hipotecária de Imóveis Rurais, celebrada em 27/04/2023, no qual os executados confessaram que devem ao exequente uma quantidade liquida final de 14.000 (quatorze mil) sacas de soja in natura, de 60 (sessenta) quilos cada, totalizando 840.000 (oitocentos e quarenta mil) quilos do mesmo produto.Ademais, sobredito instrumento público previu, em caso de inadimplemento, a incidência de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para o caso de necessidade de ajuizamento de demanda, tudo apurado e exigido em produto de igual natureza ao pacto principal, totalizando, pois, 19.311 (dezenove mil trezentos e onze) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada.Requereu a parte exequente, ainda, a dispensa da busca e apreensão do bem, porquanto ciente da inexistência dos bens pactuados; e a citação da parte ré via Whatsapp.Pois bem.Inicialmente, recebo a petição inicial por preencher os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Expeça-se certidão de crédito judicial, com os requisitos do artigo 828 do Código de Processo Civil.Após, intime-se o credor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, protocolar a certidão no registro de imóveis e demonstrar a competente averbação (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de cancelamento (CPC, art. 828, § 3º).Considerando a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação da parte executada por WhatsApp.Ressalto que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.Deverá a Serventia cumprir e certificar o ato (art. 139-A, § 3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo atentar-se para a autenticidade do destinatário, como foto e confirmação dos dados pessoais, cientificando a parte de todos os termos de uma citação por carta ou mandado.Cite-se a parte executada, preferencialmente via WhatsApp (CPC, art. 246), para, no prazo de 15 dias (CPC, art. 806), entregar a coisa incerta requerida pela exequente, satisfazendo a obrigação constante do título que ora se executa (CPC, art. 811). Advirto que a obrigação deve se limitar aos termos do contrato.Fixo desde já multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias, ficando tal valor sujeito a alteração caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, arts. 806, §1º c/c 813).Deixo de determinar que conste do mandado de citação a ordem para a busca e apreensão, consoante requerimento da parte exequente (CPC, arts. 806, § 2º c/c 813).Caso o(s) executado(s) cumpra a obrigação e entregue a coisa, a Serventia lavrará termo de entrega e a obrigação estará satisfeita, prosseguindo-se a execução apenas para pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver (CPC, arts. 807 c/c 813).Ressalte-se que o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 914 e 915).Em caso de adimplemento ou de não-oferecimento de embargos, fixo, desde já, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo de acrescerem-se novos honorários no caso de oferecimento embargos, sendo eles julgados improcedentes.Altere-se, no Projudi, a classe processual para ‘execução para entrega de incoisa’.Por fim, determino a intimação da parte ré, pessoalmente, acerca desta decisão, para ciência e incidência da multa cominada, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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