Monitória 5345461-04.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5345461-04.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5345461-04.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Italia Comercio E Representações De Peças E Serviços LtdaCPF/CNPJ n. 07.422.431/0001-95Endereço: Avenida 24 de Outubro, 177, SETOR DOS FUNCIONARIOS, GOIÂNIA, CEP:74543100 - GOPolo passivo: MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASILCPF/CNPJ n. --Endereço:,,, --, CEP:-- - --D E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Analisando o teor da petição inicial, da guia de custas e seu recolhimento, e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da inicial, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (arts. 701 e 183, do CPC).Ressalta-se, outrossim, que ficará isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, CPC).Anote-se no mandado que no prazo supramencionado a ré poderá oferecer embargos, e que não cumprindo a obrigação ou não embargando "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, CPC).Sendo apresentados embargos, certifique-se a Escrivania se foram opostos dentro do prazo legal e, posteriormente, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a pertinência para o deslinde da presente, tendo em conta que alegações genéricas serão desconsideradas.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(68)