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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5435603-67.2021.8.09.0051 DECISÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS impetrou o presente habeas corpus em favor do advogado Dr. LUCAS BOSCATTI MENDES FERREIRA (OAB/GO 28.814), contra ato praticado pelo Delegado de Polícia com atribuições – à época – perante a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR), Dr. Davi Freire Rezende. Neste habes corpus, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS buscava o trancamento do Inquérito Policial 05/2019/DECCOR (autos 0015222-44.2020.8.09.0175 – Operação Metástase), que foi instaurado para apurar a possível prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, fraude em licitação e organização criminosa, supostamente perpetrados por meio do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) em favor do Instituto Goiano de Oncologia e Hematologia (INGOH). Entretanto, no dia 06/10/2021, este Juízo, em razão da existência de justa causa Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 62 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores para a continuidade das investigações, conheceu, mas denegou a presente ordem de habeas corpus (evento 14). Irresignada, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS interpôs recurso em sentido estrito em face da supramencionada sentença, o qual foi recebido por este Juízo Criminal, que, após a apresentação das respectivas razões e contrarrazões recursais, por ocasião do juízo de retratação, manteve a decisão atacada e determinou a remessa do presente feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para julgamento da mencionada insurgência (evento 34). No dia 14/02/2023, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto em nome de LUCAS BOSCATTI MENDES FERREIRA e, depois disso, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS aviou recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o presente feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no dia 11/04/2025, o Ministro Messod Azulay Neto negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS, e, no dia 29/04/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça certificou a preclusão da retromencionada decisão (evento 82). Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 63 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Dessa forma, considerando a preclusão das decisões prolatadas no presente feito e que não há mais nada para ser deliberado neste procedimento, DETERMINO o arquivamento destes autos, os quais deverão permanecer apensados aos autos 0015222-44.2020.8.09.0175. Cumpra-se. Goiânia, 07 de maio de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) [email protected] 6