Execução de Título Extrajudicial 0392385-73.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0392385-73.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

02/06/2025, 14:06

Certidão - transito em julgado - contadoria custas finais

02/06/2025, 13:46

Processo Arquivado

02/06/2025, 13:46

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/01/2025 11:44:53))

12/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0392385-73.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CPF/CNPJ 61.198.164/0001-60Requerido: SANTA BARBARA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME, CPF/CNPJ 02.168.295/0001-35 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOVersam os autos sobre ação de execução proposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de SANTA BARBARA TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, partes qualificadas no feito.A ação foi originariamente proposta aos 16 de novembro de 2016, para a execução de prêmio de contrato de seguro.Durante o trâmite processual, a exequente pugnou pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda sob o argumento de que a dissolução regular da sociedade, razão pela qual fora determinada a citação dos sócios para a sua habilitação nos autos, o qual ainda não foi devidamente citado.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSA lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Ainda sobre o tema, preconiza a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, equivale a 1 (um) ano, conforme art. 206, § 1º, do Código Civil, por se pretensão de cobrança de prêmio de seguro.Processada em seus ulteriores termos, resultaram frustradas várias tentativas de penhora de bens em nome dos executados e também de citação de seus sócios. Assim, entre a ano de 2016 e o ano de 2025, o feito tramitou sem que tenha ocorrido a penhora de bens, o que evidentemente suplanta o prazo prescricional de 1 ano para o crédito executado. Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024)Portanto, denota-se que, no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executiva exposta na inicial, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/05/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

07/05/2025, 16:02

P/ DECISÃO

06/05/2025, 18:00

Para Frederic Paulo Burkard - Código de Rastreamento Correios: YQ666674684BR idPendenciaCorreios3169360idPendenciaCorreios

25/04/2025, 23:30

Petição

15/01/2025, 11:44

Intimação Exequente.

17/12/2024, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

17/12/2024, 11:15

P/ DECISÃO

29/10/2024, 17:33

PRAZO IN ALBIS

29/08/2024, 15:59

PETIÇÃO

06/08/2024, 14:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 16:02

Decisão

•17/12/2024, 11:15

—

Cálculo de Custas

Certidão - transito em julgado - contadoria custas finais

Processo Arquivado

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/01/2025 11:44:53))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

Para Frederic Paulo Burkard - Código de Rastreamento Correios: YQ666674684BR idPendenciaCorreios3169360idPendenciaCorreios

Petição

Intimação Exequente.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

PRAZO IN ALBIS

PETIÇÃO

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