Execução da Pena 5080402-24.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> deferimento

14/04/2026, 18:59

Juntada de Documento

13/04/2026, 13:27

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 09:39

Intimação Lida

06/04/2026, 03:20

Autos Conclusos

25/03/2026, 17:58

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:10

Intimação Lida

25/03/2026, 15:10

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 12:02

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:01

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:25

Desabilitação de Responsável

24/03/2026, 14:25

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:24

Juntada de Documento

24/03/2026, 08:18

Todas as movimentações(283)

Decisão -> deferimento

14/04/2026, 18:59

Juntada de Documento

13/04/2026, 13:27

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 09:39

Intimação Lida

06/04/2026, 03:20

Autos Conclusos

25/03/2026, 17:58

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:10

Intimação Lida

25/03/2026, 15:10

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 12:02

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:01

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:25

Desabilitação de Responsável

24/03/2026, 14:25

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:24

Juntada de Documento

24/03/2026, 08:18

Juntada de Documento

23/03/2026, 11:44

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 18:31

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 18:20

Juntada de Documento

19/03/2026, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 11:29

Autos Conclusos

11/02/2026, 13:43

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 13:39

Transitado em Julgado

11/02/2026, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 13:39

Transitado em Julgado

11/02/2026, 13:31

Transitado em Julgado

09/02/2026, 19:33

Transitado em Julgado

05/02/2026, 19:34

Intimação Lida

26/01/2026, 03:11

Intimação Lida

16/01/2026, 12:04

Troca de Responsável

15/01/2026, 11:45

Juntada -> Petição

14/01/2026, 16:54

Intimação Efetivada

14/01/2026, 12:52

Intimação Expedida

14/01/2026, 12:47

Intimação Expedida

14/01/2026, 12:47

Intimação Expedida

14/01/2026, 12:47

Voto -> Outros Votos

13/01/2026, 18:04

Autos Conclusos

12/01/2026, 18:12

Troca de Responsável

17/12/2025, 11:45

Intimação Lida

15/12/2025, 03:24

Intimação Efetivada

12/12/2025, 11:40

Intimação Expedida

12/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

12/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

12/12/2025, 11:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/12/2025, 12:16

Intimação Lida

09/12/2025, 03:23

Intimação Lida

09/12/2025, 03:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 19:16

Intimação Efetivada

03/12/2025, 16:51

Intimação Expedida

03/12/2025, 16:26

Intimação Expedida

03/12/2025, 16:26

Certidão Expedida

03/12/2025, 15:45

Mantido Adiamento de Julgamento

27/11/2025, 21:39

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:02

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:04

Certidão Expedida

26/11/2025, 15:25

Intimação Efetivada

26/11/2025, 09:11

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:08

Intimação Expedida

26/11/2025, 09:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

25/11/2025, 19:47

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/11/2025, 17:50

Autos Conclusos

25/11/2025, 10:16

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

24/11/2025, 16:30

Intimação Lida

14/11/2025, 03:06

Intimação Lida

05/11/2025, 19:35

Certidão Expedida

04/11/2025, 11:09

Intimação Efetivada

04/11/2025, 09:21

Intimação Expedida

04/11/2025, 09:15

Intimação Expedida

04/11/2025, 09:15

Intimação Expedida

04/11/2025, 09:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/11/2025, 09:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2025, 19:31

Autos Conclusos

31/10/2025, 15:30

Troca de Responsável

31/10/2025, 15:29

Relatório - encaminhado à revisão

30/10/2025, 20:47

Autos Conclusos

08/08/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/08/2025, 17:27

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório

08/08/2025, 17:17

Intimação Lida

28/07/2025, 03:05

Troca de Responsável

17/07/2025, 11:39

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:18

Intimação Não Efetivada

16/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório

16/07/2025, 13:13

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:13

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/07/2025, 09:59

Intimação Lida

14/07/2025, 16:27

Intimação Expedida

09/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

09/07/2025, 16:32

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/07/2025, 15:34

Intimação Lida

08/07/2025, 10:49

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/07/2025, 15:53

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:23

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 13:48

Mandado Expedido

26/06/2025, 13:26

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/06/2025, 15:25

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

23/06/2025, 19:11

Certidão Expedida

18/06/2025, 18:18

Autos Conclusos

18/06/2025, 18:18

Intimação Efetivada

05/06/2025, 23:52

Ato Ordinatório

05/06/2025, 21:26

Intimação Expedida

05/06/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/05/2025, 13:30

Intimação Efetivada

25/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"657955"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5080402-24.2023.8.09.0107 - MORRINHOS1 APELANTE: KAIK DA CONCEIÇÃO 2 APELANTE: RICHARD LOURENÇO BELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Compulsando os autos em apreço, verifica-se que o apelante Richard Lourenço Belo manifestou o desejo de apresentar razões recursais nesta instância, consoante lhe faculta o § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal (mov. 151). Nessa senda, intime-se o Dr. Gilberto Carlos de Morais, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 25.598, para as providências de mister. Apresentadas as razões, abra-se vista ao Ministério Público de primeiro grau para que ofereça as contrarrazões. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, data da assinatura digital. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator30

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 16:02

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:58

Troca de Responsável

07/05/2025, 15:57

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:54

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/04/2025, 20:41

Certidão Expedida

23/04/2025, 16:04

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:04

Recurso Autuado

15/04/2025, 16:10

Recurso Distribuído

15/04/2025, 16:03

Recurso Distribuído

15/04/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/04/2025, 14:13

Intimação Lida

09/04/2025, 13:59

Intimação Expedida

08/04/2025, 17:51

Intimação Lida

04/04/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/04/2025, 16:07

Intimação Expedida

27/03/2025, 18:43

Certidão Expedida

27/03/2025, 18:43

Intimação Lida

17/03/2025, 03:12

Intimação Expedida

05/03/2025, 18:57

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/02/2025, 18:17

Autos Conclusos

25/02/2025, 18:57

Mandado Cumprido

24/02/2025, 10:40

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

12/02/2025, 18:56

Autos Conclusos

21/01/2025, 14:17

Juntada -> Petição

21/01/2025, 10:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/01/2025, 10:02

Intimação Lida

21/01/2025, 03:37

Mandado Cumprido

14/01/2025, 14:50

Intimação Lida

13/01/2025, 16:07

Intimação Lida

13/01/2025, 16:06

Certidão Expedida

09/01/2025, 17:57

Intimação Expedida

09/01/2025, 17:57

Mandado Expedido

09/01/2025, 17:52

Mandado Expedido

09/01/2025, 17:49

Documento Expedido

09/01/2025, 17:42

Intimação Expedida

09/01/2025, 17:40

Intimação Efetivada

09/01/2025, 17:40

Intimação Expedida

09/01/2025, 17:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/12/2024, 12:03

Autos Conclusos

24/09/2024, 16:24

Juntada de Documento

24/09/2024, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 15:44

Mídia Publicada

19/09/2024, 18:04

Mídia Publicada

19/09/2024, 18:03

Mandado Não Cumprido

17/09/2024, 15:29

Ofício Efetivado

02/09/2024, 13:26

Mandado Cumprido

16/08/2024, 14:28

Mandado Cumprido

15/08/2024, 16:04

Juntada de Documento

13/08/2024, 11:01

Juntada de Documento

12/08/2024, 17:15

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2024, 17:14

Mandado Expedido

12/08/2024, 17:03

Mandado Expedido

12/08/2024, 16:55

Mandado Expedido

12/08/2024, 16:48

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2024, 16:42

Intimação Lida

08/07/2024, 03:11

Intimação Lida

28/06/2024, 17:55

Intimação Expedida

28/06/2024, 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2024, 17:07

Intimação Efetivada

28/06/2024, 17:07

Intimação Expedida

28/06/2024, 17:07

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

27/06/2024, 18:12

Autos Conclusos

17/06/2024, 17:09

Juntada -> Petição

04/06/2024, 22:16

Intimação Lida

30/05/2024, 14:23

Intimação Expedida

29/05/2024, 18:38

Juntada de Documento

29/05/2024, 18:38

Juntada -> Petição

10/04/2024, 18:01

Juntada de Documento

20/03/2024, 16:49

Intimação Lida

19/03/2024, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 19:08

Intimação Expedida

13/03/2024, 15:44

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:10

Autos Conclusos

08/03/2024, 15:05

Juntada -> Petição

07/03/2024, 22:06

Intimação Lida

15/02/2024, 16:45

Intimação Expedida

14/02/2024, 15:56

Mandado Não Cumprido

10/02/2024, 17:43

Mandado Expedido

10/01/2024, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 10:47

Autos Conclusos

29/11/2023, 14:05

Juntada -> Petição

30/09/2023, 22:54

Intimação Lida

29/09/2023, 15:31

Intimação Expedida

29/09/2023, 14:54

Juntada de Documento

29/09/2023, 14:53

Intimação Lida

27/09/2023, 16:32

Intimação Expedida

27/09/2023, 15:26

Juntada de Documento

27/09/2023, 15:25

Intimação Lida

18/09/2023, 13:45

Intimação Expedida

18/09/2023, 12:29

Mandado Não Cumprido

15/09/2023, 13:52

Certidão Expedida

12/09/2023, 16:16

Juntada -> Petição

06/09/2023, 21:47

Juntada de Documento

06/09/2023, 16:28

Intimação Lida

06/09/2023, 14:11

Intimação Expedida

06/09/2023, 12:57

Juntada de Documento

06/09/2023, 12:32

Mandado Cumprido

05/09/2023, 08:29

Mandado Expedido

04/09/2023, 15:28

Mandado Expedido

04/09/2023, 15:10

Mandado Não Cumprido

23/08/2023, 14:01

Mandado Expedido

18/08/2023, 17:29

Intimação Lida

17/08/2023, 12:56

Intimação Expedida

16/08/2023, 17:00

Certidão Expedida

16/08/2023, 16:59

Decisão -> deferimento

03/08/2023, 01:17

Autos Conclusos

11/07/2023, 21:50

Juntada -> Petição

11/07/2023, 20:11

Juntada de Documento

05/07/2023, 12:21

Juntada de Documento

04/07/2023, 17:46

Juntada de Documento

29/06/2023, 14:36

Intimação Lida

28/06/2023, 19:42

Intimação Expedida

28/06/2023, 13:56

Juntada de Documento

28/06/2023, 13:55

Juntada de Documento

23/06/2023, 16:47

Juntada de Documento

20/06/2023, 14:05

Intimação Lida

19/06/2023, 23:03

Intimação Expedida

19/06/2023, 15:32

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2023, 15:31

Documento Expedido

19/06/2023, 13:55

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

18/06/2023, 12:48

Intimação Lida

14/06/2023, 16:53

Autos Conclusos

14/06/2023, 14:04

Intimação Expedida

14/06/2023, 14:03

Mandado Não Cumprido

14/06/2023, 14:02

Juntada -> Petição

28/03/2023, 08:56

Intimação Expedida

21/03/2023, 13:19

Juntada de Documento

21/03/2023, 13:17

Mandado Cumprido

20/03/2023, 20:53

Mandado Expedido

15/03/2023, 16:19

Certidão Expedida

15/03/2023, 16:07

Mandado Expedido

15/03/2023, 15:12

Evolução da Classe Processual

13/03/2023, 13:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/03/2023, 16:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/03/2023, 16:39

Autos Conclusos

06/03/2023, 18:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/03/2023, 15:41

Juntada de Documento

02/03/2023, 13:03

Juntada de Documento

28/02/2023, 19:00

Alvará de Soltura Expedido

28/02/2023, 18:54

Intimação Lida

28/02/2023, 16:33

Intimação Expedida

28/02/2023, 15:56

Juntada de Documento

28/02/2023, 15:10

Documento Expedido

28/02/2023, 13:33

Certidão Expedida

28/02/2023, 13:14

Juntada de Documento

23/02/2023, 14:16

Juntada de Documento

22/02/2023, 13:43

Juntada de Documento

16/02/2023, 15:09

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

13/02/2023, 18:06

Autos Conclusos

13/02/2023, 13:18

Certidão Expedida

13/02/2023, 12:21

Processo Redistribuído

13/02/2023, 12:21

Juntada de Documento

12/02/2023, 16:35

Juntada de Documento

12/02/2023, 13:49

Juntada de Documento

11/02/2023, 19:09

Certidão Expedida

11/02/2023, 19:05

Mídia Publicada

11/02/2023, 15:55

Audiência -> de Custódia

11/02/2023, 15:53

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

11/02/2023, 15:53

Intimação Lida

11/02/2023, 13:18

Intimação Expedida

11/02/2023, 11:12

Intimação Expedida

11/02/2023, 11:12

Intimação Expedida

11/02/2023, 11:11

Audiência -> de Custódia

11/02/2023, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2023, 10:31

Autos Conclusos

11/02/2023, 10:09

Certidão Expedida

11/02/2023, 09:47

Processo Redistribuído

11/02/2023, 09:47

Certidão Expedida

10/02/2023, 19:02

Processo Redistribuído

10/02/2023, 19:02

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 18:44

Autos Conclusos

10/02/2023, 14:04

Juntada de Documento

10/02/2023, 14:03

Processo Distribuído

10/02/2023, 11:42

Recebido

10/02/2023, 11:42

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:59

Despacho

•09/03/2026, 11:29

Voto

•13/01/2026, 18:04

Relatório e Voto

•11/12/2025, 12:16

Despacho

•25/11/2025, 17:50

Despacho

•31/10/2025, 19:31

Relatório

•30/10/2025, 20:47

Decisão

•26/06/2025, 13:26

Despacho

•25/04/2025, 20:41

Despacho

•26/02/2025, 18:17

Despacho

•12/02/2025, 18:56

Sentença

•27/12/2024, 12:03

Termo de Audiência

•24/09/2024, 15:44

Decisão

•27/06/2024, 18:12

Decisão

•15/03/2024, 19:08

Todos os documentos(23)

Despacho

•14/04/2026, 18:59

Despacho

•09/03/2026, 11:29

Voto

•13/01/2026, 18:04

Relatório e Voto

•11/12/2025, 12:16

Despacho

•25/11/2025, 17:50

Despacho

•31/10/2025, 19:31

Relatório

•30/10/2025, 20:47

Decisão

•26/06/2025, 13:26

Despacho

•25/04/2025, 20:41

Despacho

•26/02/2025, 18:17

Despacho

•12/02/2025, 18:56

Sentença

•27/12/2024, 12:03

Termo de Audiência

•24/09/2024, 15:44

Decisão

•27/06/2024, 18:12

Decisão

•15/03/2024, 19:08

Despacho

•09/01/2024, 10:47

Decisão

•03/08/2023, 01:17

Decisão

•18/06/2023, 12:48

Decisão

•10/03/2023, 16:39

Decisão

•13/02/2023, 18:06

Decisão

•11/02/2023, 15:53

Despacho

•11/02/2023, 10:31

Decisão

•10/02/2023, 18:44