Procedimento Comum Cível 5163043-32.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5163043-32.2020.8.09.0024 Demandante(s): Jose Antonio Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de período especial em comum e aplicação da regra 85/95, ajuizada por José Antônio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que o autor possuía, à data do ajuizamento, 39 (trinta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de tempo de serviço, exercido em condições especiais em comum. Aduz o autor que o trabalho em condições especiais, insalubres ou perigosas foi exercido nos seguintes períodos: 15/02/1991 a 19/03/1992; 24/02/1993 a 28/06/1993; 01/07/1993 a 06/02/1995, 17/08/1995 a 12/03/1996; 01/05/1996 a 15/08/1997; 01/05/1998 a 12/10/2001 e 02/05/2002 a 26/01/2018. Em razão disso, requereu em 26/01/2018 a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas teve seu pedido indeferido. Por entender que preenche aos requisitos necessários, ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/01/2018). Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 01). Foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da autarquia (mov. 05). Citada, a autarquia ofereceu contestação, alegando, em síntese, que o autor não possuía o tempo de contribuição necessário (mov. 10). Impugnação à contestação à mov. 12. Foi determinada a realização de prova pericial (mov. 34). O perito nomeado não aceitou o encargo (mov. 51). Foi nomeado perito em substituição (mov. 53). Em razão de as empresas em que o autor terem encerrado suas atividades, este desistiu da prova pericial e requereu a produção de prova emprestada, oriunda dos autos n. 5002284822019403618, que tramitaram na 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, sendo a perícia técnica realizada em empresa similar que o autor trabalhou, de viação, onde o autor exerceu a mesma função, ou seja, de motorista (mov. 63). Juntada da prova emprestada à mov. 67. A autarquia ré se manifestou à mov. 70. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o contraditório foi respeitado tanto nos autos do processo n. 5002284-82.2019.4.03.6183 quanto nestes autos, bem como que o fechamento das empresas em que o autor trabalhou dificulta a produção de prova pericial, admito a juntada de prova emprestada. Entretanto, ressalto que a prova emprestada não possui o mesmo valor de uma perícia direta, até mesmo porque aquela é ineficaz para reproduzir as condições específicas de trabalho do autor. Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito. Deste modo, passo ao exame do mérito. Saliento, desde logo, que a parte autora pretende discutir períodos anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019 (altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – publicação: 14/11/2019), aplicando-se, portanto, a legislação vigente à época discutida. Verifica-se, na hipótese, que a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, bem como que seja declarada sua condição de segurada especial e, em consequência, o reconhecimento da especialidade dos períodos em que esteve exposta a agentes nocivos/fatores de risco. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL É cediço que a aposentadoria especial pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado em condições especiais de trabalho, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Nestes casos, a parte deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Quanto à comprovação das condições especiais de trabalho abrangidas pela proteção legal, sabe-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei n. 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n. 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei n. 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, nos períodos em que se requer o reconhecimento de tempo especial, devido à série de edições legislativas que regulamentam os requisitos exigidos para o reconhecimento de tal benefício previdenciário. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei n. 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79), ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. No tocante ao período após 05/03/1997, esclareça-se que o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Com o advento do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita, e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no §4º do art. 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). Impede destacar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Após a necessária elucidação da evolução legislativa para o benefício em comento, transporto as lições para o caso concreto. Na hipótese, observa-se que a CTPS do autor (mov. 01, arq. 05), comprova que ele exerceu função de motorista de ônibus nos períodos de 15/02/1991 a 19/03/1992; 24/02/1993 a 28/06/1993 e 01/07/1993 a 06/02/1995. No anexo do Decreto n. 53.831/1964 consta a função de motorista de ônibus e caminhão como atividade penosa. Assim, quanto a estes períodos, está comprovado o exercício de atividade especial. Quanto aos demais períodos, porém, o autor não acostou quaisquer dos laudos ou documentos exigidos pela legislação. A prova emprestada não pode substituir essa documentação, até mesmo porque se refere à atividades desenvolvidas em empresas diversas, com veículos e situações diferentes, muito embora pertencentes ao mesmo ramo. Assim, deve ser reconhecida a atividade especial exercida nos períodos de 15/02/1991 a 19/03/1992; 24/02/1993 a 28/06/1993 e 01/07/1993 a 06/02/1995. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM Para o segurado que houver exercido alternadamente atividades comuns e atividades especiais, a lei estabeleceu que os respectivos períodos serão somados após a devida conversão. Com efeito, a Lei n. 6.887/80 apresentou previsão expressa, em seu texto legal, que o tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência da lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse ponto, é importante destacar que a Lei n. 8.213/91, a partir da alteração promovida pela Lei n. 9.032/95, passou a admitir expressamente apenas a conversão de tempo especial para tempo comum – não mais o inverso -, conforme se depreende da atual redação legislativa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Depreende-se, portanto, que a conversão do tempo de trabalho especial para tempo comum permanece sendo admitida, havendo, apenas, restrição quanto à recíproca, que está limitada àqueles que preencheram os requisitos de aposentadoria até 28/04/1995. Desse modo, considerando o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 15/02/1991 a 19/03/1992; 24/02/1993 a 28/06/1993 e 01/07/1993 a 06/02/1995 (3 anos e 13 dias), torna-se imperioso a conversão para tempo comum, aplicando-se o fator de multiplicação 1,4, conforme previsão do artigo 188-P, §5º do Regulamento da Previdência Social, do qual chega-se à somatória de 4 anos e 3 meses. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a vigência da Lei n. 13.813/15, foi instituída a regra de pontuação, a qual ficou conhecida como "Regra 85/95". Essa regra proporcionou ao segurado a exclusão do fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria, desde que o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, fosse igual ou superior a 85 pontos, se mulher, resguardado o mínimo de tempo de contribuição de 30 anos, e 95 pontos, se homem, com o mínimo de tempo de contribuição de 35 anos. Na situação em análise, realizando o somatório dos anos de contribuição (tempo comum e tempo de atividade especial convertido em comum, totalizando 29 anos, 9 meses e 6 dias) e de idade (63 anos hoje e 57 na data do requerimento), verifica-se que o resultado não atinge a pontuação mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. Isto porque, além de não ter o tempo de contribuição mínimo, a soma também não totaliza 95 pontos. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

08/05/2025, 00:00