Execução de Título Extrajudicial 5296970-73.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296970-73.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5296970-73.2017.8.09.0162Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SARéu: FERNANDA ROCHA RODRIGUES DOS SANTOSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHONo evento 56, a parte exequente requereu a realização de diligências voltadas à efetividade da execução, consistentes em: (i) penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (ii) consultas ao sistema RENAJUD para identificação de veículos registrados em nome da executada; e (iii) acesso às três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, com a devida tramitação dos autos sob segredo de justiça.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 835, I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, a constrição de valores em dinheiro por meio do sistema SISBAJUD constitui medida legítima, célere e preferencial para a satisfação do crédito exequendo, notadamente quando já certificado nos autos o inadimplemento voluntário e sem notícia de garantia do juízo.Além disso, o artigo 139, IV, do CPC, confere ao juízo a prerrogativa de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. A Súmula nº 44 do TJGO confirma a utilização dos sistemas Bacenjud (atualmente SISBAJUD), Renajud e Infojud como meios adequados para localização de bens ou informações que assegurem a efetividade da execução.Diante do exposto:1) DEFIRO o pedido formulado no evento 56, determinando a realização de penhora eletrônica de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme planilha atualizada que será juntada nos autos pelo exequente em 5 (cinco) dias.2) DETERMINO à parte exequente que recolha as custas necessárias à execução dos atos, tambem, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se:3) Confirmado o recolhimento, REMETAM OS AUTOS À CENTRAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS – CENOPES, para cumprimento das seguintes ordens:a) Sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha) – bloqueio de valores no limite indicado, por 60 dias consecutivos;b) Sistema RENAJUD – consulta a eventual registro de veículos em nome da executada;c) Sistema INFOJUD – solicitação das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, com anotação de segredo de justiça no feito, nos termos do art. 198 do CTN.4) INTIME-SE a parte executada para manifestar-se sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC;5) Após a resposta ou o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.6) Não localizados ativos financeiros ou não identificados bens, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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