Execução de Título Extrajudicial 5124178-35.2023.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124178-35.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5124178-35.2023.8.09.0023Autor(a): Fabio Dos Santos OliveiraRéu(s): Hani Zuahair Mahmud HamidehEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de HANI ZUHAIR MAHMUD, ambos qualificadosA parte exequente requer a) seja encaminhado ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome do executado; b) a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes; c) seja realizado a busca de bens na residência do executado por meio de oficial de justiça (mov. 41).1. Do pedido de pesquisa no sistema CSS/BACEN:O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) não possui a finalidade pretendida pela parte exequente, tampouco se mostra um meio eficaz para a localização de bens passíveis de penhora. Esclarece-se que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – é um sistema de informações que registra os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e seus clientes, incluindo dados sobre a existência de contas, investimentos e outros vínculos, sem, no entanto, detalhar valores disponíveis.Importante destacar que o CCS/BACEN não permite a identificação de valores nem a realização de bloqueios, uma vez que sua base de dados apenas aponta a existência de relações financeiras.Nesse sentido, considerando que a consulta ao CCS/BACEN não resulta na efetiva constrição de bens, tal medida revela-se ineficaz para a satisfação do crédito, sendo mais adequado o requerimento de providências por meio do sistema SISBAJUD, que possibilita a efetivação da penhora de eventuais quantias encontradas.No entanto, verifica-se dos autos que a consulta ao SISBAJUD já foi realizada (mov. 38).Diante disso, INDEFIRO o pedido de ofício ao Banco Central.2) Do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes:O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, ao tratar do assunto, dispõe que: "§ 3º a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."No entanto, observa-se da decisão de mov. 27, que a diligência já foi autorizada.Diante disso, INDEFIRO o pedido.3. Do pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executadoA parte exequente requer seja realizada a penhora de possíveis bens que guarecem a residência da parte executada.No entanto, a diligência já foi deferida. Consta dos autos certidão de mov. 14, o oficial de justiça compareceu no endereço e deixou de proceder a lista dos bens que guarnecem a residência, tendo em vista que o promovido HANI ZUHAIR MAHMUD HAMIDEH, reside na casa dos pais, Sr. Hurair Mahmud Hamideh e Yousra Ghalfi Hamideh.Por essa razão, indefiro o pedido de penhora na residência do executado.Ademais, saliente-se que a parte exequente mesmo tendo ciência da certidão supracitada, ao solicitar a diligência, sequer informou o endereço atualizado do executado.Frise-se que, ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é do seu interesse que a execução se realize.Verifica-se que a execução se arrasta desde 2023, ou seja, há mais de 2 anos, o que vai de encontro a celeridade, um dos princípios previstos no âmbito do Juizado Especial.No mais, ante a inexistência de bens passíveis de penhora o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099..Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(63)