Agravo Interno Cível 5347212-81.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Agravo Interno Cível 5347212-81.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO N. 5347212-81.2025.8.09.00247ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CALDAS NOVASAGRAVANTES: REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER, ALBERTINO MACHADO RODRIGUES, ALESSANDRA FREIRE SAMPAIO RODRIGUES e CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER E OUTROS, contra a decisão monocrática vista na movimentação nº 6 dos autos 5248327-32, que não conheceu do agravo de instrumento por eles interposto. De plano, observo o protocolo equivocado do atual agravo interno porque manejado fora do processo em que proferido o ato decisório atacado, contrariamente, assim, ao que prescrevem os arts. 997 e 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo os quais:Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (negritei)A propósito de o vício ser sanável e tendo em vista a ausência de evidente má-fé no protocolo equivocado, mister converter o julgamento do agravo interno em diligência para a correção do quanto apontado.Assim sendo, intime-se a parte agravante, para que saneie a irregularidade notada (no prazo de interposição do recurso de agravo interno - 1.003, § 5º do CPC – sob pena de não conhecimento) transladando cópia deste agravo interno para o bojo do processo n.5248327-32.2025.8.09.0024, o qual, em seguida, deverá ser concluso a este relator para o seu regular julgamento.Uma vez cumprida a diligência, determino o arquivamento do atual processo, observadas as cautelas de praxe.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

08/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/05/2025, 17:15

Manifestação - Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier - 5347212-81

07/05/2025, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 15:56:15)

07/05/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALBERTINO MACHADO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 15:56:15)

07/05/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALESSANDRA FREIRE SAMPAIO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 15:56:15)

07/05/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 15:56:15)

07/05/2025, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 15:56

Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

06/05/2025, 17:14

Peticão Enviada

06/05/2025, 16:53

7ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

06/05/2025, 16:53

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:53

Relatório de Possíveis Conexões

06/05/2025, 16:53

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 15:56