Execução de Título Extrajudicial 5690857-67.2019.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5690857-67.2019.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5690857-67.2019.8.09.0162Autor: Eliseu Israel MarquesRéu: Oneido Rocha Da Silva (roni Laternagem E Pintura)Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ELISEU ISRAEL MARQUES e outra em face de ONEIDO ROCHA DA SILVA, visando cobrança de obrigação representada em título executivo extrajudicial.Constata-se dos autos que a citação pessoal do executado ainda não foi efetivada, mesmo após diligências já realizadas com o auxílio de sistemas conveniados e requerimentos de pesquisa de endereço por outros meios. Contudo, a parte exequente, na Movimentação 92, requereu a citação por edital, sob a alegação de esgotamento de tentativas para localização do réu.Todavia, tal pedido não comporta deferimento neste momento processual.Nos termos do art. 256, II e § 3º do Código de Processo Civil, a citação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando esgotados todos os meios disponíveis e razoáveis de localização do demandado, devendo ser antecedida de tentativas sérias e documentadas por meios idôneos, inclusive por sistemas de informação judicial e extrajudicial que auxiliem na localização do endereço do citando.Além disso, segundo o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever de cooperação processual, a citação por edital, por sua natureza ficta, não pode ser banalizada ou utilizada de forma prematura, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, além de gerar risco de nulidade processual, sobretudo em ações de natureza patrimonial com possibilidade de constrição de bens (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).No caso em análise, não há nos autos comprovação suficiente de que se exauriram todas as diligências necessárias, sobretudo por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, INFOSEG, SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD e, se necessário, via ofícios às concessionárias de serviço público, Receita Federal, INSS e operadoras de cartão de crédito, entre outros, como autorizado pelo art. 139, IV, do CPC.Portanto, a pretensão de citação ficta não pode ser acolhida neste momento, sob pena de violação ao devido processo legal.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 256, § 3º, e 830 do CPC, indefiro, por ora, a citação por edital, devendo a parte exequente promover, antes, todas as diligências típicas e meios disponíveis de localização do executado.No mais, verifica-se que a advogada Dra. Priscilla Carrijo Mayeda Escócio – OAB/DF 39.048, subscreveu petição de renúncia ao mandato nos termos do art. 112 do CPC, com ciência inequívoca nos autos e sem prejuízo à continuidade da representação processual, já que a parte exequente permanece regularmente representada pela Dra. Alessandra Camarano Martins – OAB/DF 13.7500.Portanto, estando preenchidos os requisitos legais e inexistindo risco de prejuízo à parte outorgante, hei por bem homologar a renúncia, determinando a exclusão da causídica dos registros do feito.Ante o exposto:1) INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de ONEIDO ROCHA DA SILVA, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de novas diligências de localização do executado, por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, PREVJUD), bem como, se necessário, mediante ofícios a concessionárias de serviços públicos, Receita Federal, INSS, operadoras de cartão de crédito, instituições financeiras e empresas de tecnologia, conforme art. 139, IV, do CPC.3) HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Dra. Priscilla Carrijo Mayeda Escócio – OAB/DF 39.048, dispensando-se a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC, diante da regular constituição de nova procuradora.4) DETERMINO à secretaria que promova a exclusão da referida advogada do cadastro de intimações dos autos.5) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

08/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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