Execução de Título Extrajudicial 5843358-37.2023.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5843358-37.2023.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Iaciara Juizado Especial CívelProcesso: 5843358-37.2023.8.09.0171Polo Ativo: Daniella Segati LopesPolo Passivo: Ariane Fernandes De Melo RochaDECISÃO Ao analisar detidamente os autos, constata-se que diversas diligências foram realizadas para localizar o devedor, contudo, todas resultaram infrutíferas, inclusive a última tentativa de arresto online. Diante disso, considero viável a realização do arresto online pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que essa funcionalidade, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a emissão de ordens no sistema conveniado, com possibilidade de reiterações automáticas dentro do prazo estipulado.Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– PENHORA BANCÁRIA NA MODALIDADE REITERADA (" TEIMOSINHA ")- Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de realização de pesquisa SISBAJUD para constrição de ativos financeiros em nome das executadas, ora agravadas, na modalidade "teimosinha", de forma permanente, até a satisfação do crédito - o pedido de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada, denominado "teimosinha", sem limitação de prazo para sua realização, ou seja, de forma permanente, representa medida que se mostra gravosa ao devedor, uma vez que sua consecução resultaria na impossibilidade indefinida de movimentação financeira de eventuais contas bancárias em nome da parte devedora até a satisfação do crédito. Decisão agravada mantida. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - AI: 20281395920228260000 SP 2028139 59.2022.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 19/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2022)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. MODALIDADE ?TEIMOSINHA? POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PESQUISA DE VEÍCULOS E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD. PESQUISA DE BENS INFOJUD E SNIPER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso que dever limitar se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância; motivo pelo qual suscitada tese recursal que não foi analisada na decisão reanalisada, não há que se conhecer do recurso, nesta parte. 2. Frustrada a citação, resta autorizada o arresto on line (pré-penhora), nos termos do artigo 830 do CPC, que pode ser promovida via convênio BACENJUD, inclusive na modalidade ?teimosinha?, para evitar que os bens dos devedores não localizados se percam e assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, pois concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094593-14.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024)Assim, DEFIRO o pedido de evento retro e determino que seja realizada nova penhora on-line nas constas bancárias da parte executada, via Sisbajud, utilizando-se da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada e, em seguida, remetam-se os autos ao CACE a fim de que proceda a penhora online apenas nas contas da parte executada, NO LIMITE CONSTANTE NO CÁLCULO DO DÉBITO.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Efetuado, por outro meio, o pagamento do débito pela parte executada, volvam-me os autos imediatamente conclusos para cumprimento do disposto no art. 854, § 6º do CPC.Não sendo encontrado bens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara, data do protocolo. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIROJuiz de Direito respondente

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(66)