Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5299535-40.2025.8.09.0126 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5299535-40.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5299207-13.2025.8.09.0126 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. Pois bem. O acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n° 9.099/95). Logo, RECEBO a petição inicial e imprimo o rito pertinente à espécie (Lei n. 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública). Em sequência, DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 2° da Lei n° 9.099/95). Faculto, porém, desde já, às partes, a sua realização, após a contestação, caso haja interesse expresso. Caso o ente público considere possível alcançar a autocomposição consensual do litígio, deve sinalizar o seu interesse quanto à realização da audiência de conciliação de forma virtual (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c §2º do art. 22 da Lei 9.099/95 e arts. 236, §3°, e 334, §7°, do CPC). Oportunamente, destaco que nada impede que as partes transacionem extrajudicialmente e apresente aos autos minuta de acordo para homologação e efetivo cumprimento. Assim, CITE-SE o ente público promovido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a contestação ser instruída com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9° da nº 12.153/09). Advirta-se no mandado de citação que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Apresentada a peça defensiva, e caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte promovente para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. EXPEÇA-SE, o cartório, o expediente necessário. Este ato judicial tem força de MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (CNPFJ) – CGJ/TJGO, e arts. 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás (ANCEG), devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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