Procedimento Comum Cível 5231412-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória e Indenizatória proposta por JOSÉ MARIA PEREIRA GAMA em face de Oi S/A, todos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor, ao tentar realizar uma compra no comércio local, teve seu crédito recusado devido à existência de uma restrição cadastral junto ao SERASA, oriunda de uma suposta dívida com a ré, no valor de R$ 242,31, referente ao contrato nº 0005099954805383, negativação esta realizada em 03/03/2021. Alega o autor que jamais contratou o referido serviço com a ré e que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Em razão disso, ajuizou a presente demanda requerendo: a) o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito; d) a inversão do ônus da prova; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi concedido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito (mov. 14). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência territorial e ausência de comprovante de endereço válido, requerendo a extinção do feito. No mérito, sustentou que o autor foi titular do contrato mencionado, com pagamento de faturas, sendo a dívida legítima. Alegou, ainda, que não há dano moral, pois a negativação decorreu do exercício regular do direito de crédito. Argumentou que as telas sistêmicas apresentadas têm valor probatório, e que o autor não demonstrou verossimilhança dos fatos. Realizada a audiência de conciliação sem acordo (mov. 43). A parte autora apresentou réplica (mov. 46). Intimadas para especificarem as provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 50-51). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. A parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor, o que ensejaria a incompetência territorial deste juízo. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio contrato juntado pela parte ré denota o endereço da autora na cidade de Aparecida de Goiânia. Nesse viés, em se tratando de relação de consumo, como no caso dos autos, esclareço que o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a competência concorrente do domicílio do autor ou do réu, facultando ao consumidor optar pelo foro que melhor lhe convenha para propor a ação. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do consumidor. A controvérsia cinge-se a verificar a existência ou não da relação jurídica entre as partes, a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e, por conseguinte, a configuração ou não de danos morais indenizáveis. Nesse sentido, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo estabelecida por meio da inversão legal do ônus da prova (ope legis), cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da prestação do serviço. No caso dos autos, em que pese as alegações do autor de que nunca contratou os serviços da parte ré, verifica-se que esta se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (mov. 41, arq. 1-2), trazendo aos autos não apenas as telas sistêmicas de seu banco de dados, mas também cópia do contrato devidamente assinado pelo autor, acompanhado de cópia de seu documento de identidade. Conforme se verifica da documentação juntada pela ré, há contrato formal firmado entre as partes, devidamente assinado pelo autor, contendo seus dados pessoais e coincidentes com aqueles constantes no documento de identidade também acostado aos autos. A propósito, a assinatura aposta no contrato guarda evidente similaridade com aquela constante em outros documentos juntados pelo próprio autor, mormente aqueles que acompanham a inicial (mov. 1, arq. 2-3), não havendo indícios de fraude, tanto é que a parte autora nem sequer impugnou a sua autenticidade por ocasião da sua impugnação (mov. 46). Vale destacar que, embora o autor sustente que as telas sistêmicas, por si só, não constituem prova suficiente da contratação, a parte ré não se limitou a apresentar apenas tais documentos, mas também trouxe aos autos o contrato formalmente assinado, o que afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação do contrato assinado pelo consumidor, acompanhado de documento de identificação, é prova suficiente da existência da relação jurídica entre as partes, sendo ônus do autor provar eventual falsidade ou vício em sua assinatura, o que não ocorreu no caso em apreço. Quanto à alegação de ausência de comunicação prévia acerca da negativação, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, tal providência é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não do credor. Portanto, eventual falha nesse dever não é imputável à parte ré deste feito. Assim, comprovada a existência da relação jurídica e a contratação do serviço pelo autor, bem como a ausência de comprovação do pagamento do débito que ensejou a negativação, conclui-se pela regularidade da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, exercício regular de direito da credora que não configura ato ilícito passível de indenização. Nesse contexto, não havendo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos morais ou materiais. Ante o exposto, com resolução de mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja cobrança fica suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00