Execução de Título Extrajudicial 5338398-53.2025.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338398-53.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5338398-53.2025.8.09.0130Autor: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia LtdaRéu: Francisco Vieira Do LagoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Requer o exequente a citação da parte executada para pagar o débito em três dias, sob pena de penhora. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos do art. 798, do Código de Processo Civil. Cite-se o executado, por Oficial de Justiça, na forma prescrita no inciso II do artigo 246 do Código de Processo Civil e nos termos pugnados na inicial, para que, em 03 (três) dias contados do recebimento da citação, pague a dívida, ressaltando no mandado que a contagem desse prazo não obedece ao previsto na regra geral do CPC artigo 231, II; ou seja, é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos. (CPC, artigo 829).Do mandado de citação constará: ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça imediatamente após verificado o não pagamento no prazo assinalado. O Oficial deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o auto (CPC artigos 838 e 839), com a intimação do executado (CPC artigo 841) e na hipótese do artigo 842 CPC, intimação também do cônjuge. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Atente-se o Sr. Oficial de justiça para o §1º do artigo 836 CPC. Se o executado fechar as portas com escopo de obstar a penhora, o oficial de justiça deve seguir o artigo 846 CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado (Artigo 827 do CPC).Caso o devedor faça o pagamento integral da dívida no prazo supramencionado de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Caso o devedor faça a opção em não pagar e prefira ajuizar os embargos à execução, caso não tenha sucesso nos embargos, o valor dos honorários será elevado para 20% (vinte por cento). Escoado o prazo e não paga a dívida, expeça-se a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. Nesse caso, o exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao exequente (artigo 844 do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tida como fraude à execução. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, compete ao exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.Transcorrido o prazo de pagamento, proceda-se a anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, via sistemas conveniados, até o valor do débito, além de inscrição da dívida nos órgãos restritivos de crédito. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/202505

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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