Requerimento de Reintegração de Posse 5349644-15.2025.8.09.0011 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5349644-15.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5349644-15.2025.8.09.0011 Polo ativo: Halster Barreto De Siqueira Polo passivo: Edison Feres Prado Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por HALSTER BARRETO DE SIQUEIRA em face de EDISON FERES PRADO. A parte Autora relata que em 09 de novembro de 2022, celebrou com a Ré um Contrato Particular de Cessão de Direitos de Imóvel. O imóvel em questão é o apartamento nº 303, Bloco K, do Condomínio Spazio Gran Olympus, localizado na Av. Bela Vista, Chácaras 129-138, Chácaras Bela Vista, em Aparecida de Goiânia – GO, com matrícula nº 237.818. A parte Requerente informa que realizou a venda do ágio do imóvel por não conseguir arcar com as despesas, necessitando se desfazer do bem para seguir com sua vida financeira. Explica que a negociação consistia na venda do ágio do apartamento, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob a condição de que o Requerido adimpliria todos os débitos pendentes do imóvel e realizaria a transferência do financiamento bancário após a quitação desses débitos. O Autor afirma que desde que o Requerido tomou posse do imóvel, os débitos aumentaram significativamente, e ele não cumpriu com as obrigações estabelecidas no contrato. Disserta que a falta de pagamento das despesas por parte do Requerido tem causado transtornos, como ligações de cobrança e negativação de seu nome devido ao não pagamento de taxas de condomínio e descumprimento de acordo. Os débitos pendentes até 07 de maio de 2025 totalizam R$ 18.200,16 (dezoito mil, duzentos reais e dezesseis centavos), discriminados da seguinte forma: R$ 1.588,53 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a IPTU (vencimento em 15/03/2024); R$ 130,95 (cento e trinta reais e noventa e cinco centavos) referente a conta de energia; R$ 12.385,90 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), tratando-se de taxas de condomínio; e R$ 4.094,78 (quatro mil e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) do financiamento do imóvel. O Requerente ressalta que vendeu o ágio do imóvel justamente por não conseguir arcar com as despesas de condomínio, IPTU e financiamento bancário. A intenção era resolver o problema financeiro, transferindo a responsabilidade sobre o imóvel ao Requerido, mediante o cumprimento das condições acordadas. O Requerente diz que tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável para evitar a judicialização da questão. No entanto, a situação se tornou insustentável, pois o Requerente corre o risco de ter suas contas e salário bloqueados em decorrência da inadimplência do Requerido. Diante dos fatos expostos, o Requerente ajuizou a presente demanda requerendo liminarmente a negativação do nome do Requerente, e o bloqueio de suas contas bancárias. No mérito, requer a rescisão do contrato de cessão do ágio do imóvel, a desocupação do imóvel e a imediata reintegração de posse. Por fim, requer a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do pedido liminar A concessão ou denegação da tutela de urgência está adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se de seu bom ‚èsenso e livre arbítrio, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte po‚èssa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o caput do dispositivo supracitado, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E consta do §3º de tal dispositivo que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, a exigência quanto a reversibilidade da medida objetiva preservar a utilidade e eficiência do instituto. In casu, o Autor requer liminarmente a negativação do nome do Requerente e o bloqueio de suas contas bancárias, mas nesta situação, é necessário agir com extrema prudência. Não se faz presente a possibilidade da reversibilidade da medida, já que o bloqueio de sua conta bancária atingirá o acesso a sua verba alimentar, comprometendo necessidades básicas como alimentação, moradia, vestuário e saúde, portanto trata-se de medida irreversível. Quanto à negativação, trata-se de uma medida que limitará o acesso do Réu ao crédito em instituições financeiras, podendo impedi-lo de acessar recursos para a manutenção da sua vida com dignidade. Considero assim, uma medida prematura e com potencial para afetar seus meios de seu próprio sustento. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Mandado Não Cumprido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

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