Execução da Pena 5414021-93.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5414021-93.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo:5414021-93.2022.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Polícia Civil Do Estado De GoiásRequerido(a)/Acusado(a): Zuleide De Andrade DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Zuleide De Andrade, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código PenalApós a devida notificação da acusada Zuleide De Andrade (evento 80), a mesma não apresentou resposta acusação.Com vista dos autos o Ministério Público, manifestou pela decretação da revelia da acusada Zuleide De Andrade (evento 109).É o relatório.Decido.Dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal: Art. 367 do CPP - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996).No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência. Confira-se:PENAL - AMEAÇA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO - NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REVELIA - ARTIGO 367 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA FIRME DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Decreta-se a revelia quando o acusado devidamente citado não comparece a audiência de interrogatório nos termos do artigo 367 do CPP. 2. Encontrandose a autoria, a materialidade e o dolo do agente comprovados, impõe-se a condenação pela prática do delito do artigo 147 do Código Penal. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0460.18.000244-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/06/2021, publicação da súmula em 09/06/2021)(g.n.).A hipótese em testilha, enseja a aplicação do disposto no mencionado dispositivo legal, haja vista que devidamente cientificada da presente ação penal, deixou a acusada de comunicar, previamente, ao juízo a alteração de seu endereço, impossibilitando a intimação da mesma, para o comparecimento aos demais atos do processo.Diante disso, acolho a manifestação ministerial formulada no evento 109, e DECRETO A REVELIA da acusada Zuleide De Andrade, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.Após, com fundamento no artigo 402 do Código de Processo Penal, abra-se vista as partes para manifestação. Notifique-se a representante Ministerial.Intimem-se.Fica a presente decisão válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Senador Canedo - 1ª Vara Criminal Protocolo: 5414021-93.2022.8.09.0174Acusado: Zuleide De Andrade e Nilson Silva DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Zuleide De Andrade e Nilson Silva, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal.Não localizado para citação pessoal, foi ordenada a citação editalícia de Nilson Silva, a qual não foi atendida pelo mencionado denunciado.Decido.O caso enseja aplicação do disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal. A saber:“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.Diante disso, declaro suspenso o processo, bem como o prazo prescricional em relação ao acusado Nilson Silva, até a sua localização, quando então prosseguirá a presente instrução criminal.Deixo de decretar-lhe a prisão, porquanto há vedação no artigo 313, I, do Diploma Processual. Nesse sentido:O art. 366 do CPP não criou hipótese de prisão preventiva obrigatória. Como se depreende da própria redação do caput do art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva está subordinada à presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, II). Ademais, também deve ser observado o quanto previsto no art. 313 do CPP. Destarte, mesmo que o acusado não atenda ao chamamento judicial, deixando de comparecer e constituir advogado, sua prisão cautelar somente poderá ser decretada caso esteja presente uma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP. Em síntese, a revelia do acusado citado por edital não gera, por si só, a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, isoladamente, a decretação da prisão preventiva.(LIMA, Renato Brasileiro de; Manual de processo penal: volume único, 4ª Edição. Editora JusPodivm, 2016).Determino que os autos até então permaneçam em cartório por oito anos e, após, seja feita nova conclusão.Em relação a acusada Zuleide De Andrade, certifique a escrivania se a acusada, devidamente citada (evento 80), apresentou resposta à acusação. Caso negativo, intime a ré pessoalmente ou via edital com prazo de 10 (dez) dias, para que constitua novo defensor, caso queira, ou ser-lhe-á nomeada defensor dativo.Desde já, nomeio o(a) Dr. (a) Benedito Evaristo Cintra Júnior – OAB/GO 42.240 como defensor em caso do prazo de resposta no item anterior transcorrer in albis.Fica a presente decisão válida como mandado/ofício.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se.Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). Carlos Eduardo Martins da CunhaJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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