Monitória 5577546-58.2023.8.09.0130 - TJGO

Monitória 5577546-58.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5577546-58.2023.8.09.0130Autor: Banco Do Brasil S/aRéu: Dirceu TessaroObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Banco Do Brasil S/a em desfavor de Dirceu Tessaro, ambos qualificados.Alegou a parte autora ser credora da parte ré, referente a Cédula de Crédito Bancário de N.º 22/94406-0 (491.103.012/22/98152-7) EM 08/12/2017, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 355.903,75 (trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos) em 03 (três) parcelas anuais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/11/2018 e a última em 20/11/2020.Contudo, afirmou que a ré deixou de cumprir com as obrigações voluntariamente pactuadas, e encontra-se inadimplente no valor atualizado de R$ 636.138,03 (seiscentos e trinta e seis mil, cento e trinta e oito reais e três centavos). Foi recebida a inicial, na mov. 9, e determinada expedição de mandado de citação e pagamento.Após, o mandado foi cumprido, sendo a parte ré citada nas movimentações 34, 35, 36.Transcorrido o prazo para oposição dos embargos monitórios, o autor pugnou pela conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, DECRETO A REVELIA da parte ré, tendo em vista que os réus foram devidamente citados, porém deixaram transcorrer o prazo para apresentar defesa.Ressalte-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, porque contrário pode resultar a convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a correta norma legal ao caso concreto.Posto isto, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Conforme o artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo.No caso, a inicial veio lastreada da cédula de crédito bancário e aditivos, conforme mov. 01, devidamente assinado, bem como foi juntada a planilha de demonstrativo e atualização do débito.A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte ré, cabível a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. Na ação monitória, quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do CPC, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação.Nessa direção:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050831-20.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023)Além disso, no caso dos autos, a petição inicial está acompanhada de documentos capazes de corroborar a existência do débito indicado, quais sejam: a cédula de crédito bancária, os aditivos e os demonstrativos de cálculo do débito.Oportuno destacar que a revelia da parte demandada provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas, apenas eventual impugnação, nos limites do art. 525 do CPC.Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pelo autor em face dos réus, para o efeito de converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, conforme a inteligência do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

08/05/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Todas as movimentações(78)