Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5618176-52.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5618176-52.2024.8.09.0024 Demandante(s): Rivia Maria Garcia Cabral Demandado(s): Estado De Goias SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Rivia Maria Garcia Cabral em desfavor do Estado de Goiás e da Goiás Previdência. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA Em proêmio, faz-se necessário observar que, embora devidamente citada, a Goiás Previdência quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua condição de revel, contudo, sem incidirem os efeitos materiais (artigos 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil). DA PRELIMINAR O Estado de Goiás alega a ausência do interesse processual, haja vista que na via administrativa o ente público já informou que a previsão de transferência da autora para a inatividade se daria em 18/01/2025. Todavia, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de serviço desde 04/01/2024. Dessa forma, entendo que está devidamente configurado o interesse processual, até mesmo porque a apresentação de contestação de mérito, por si só, demonstra a resistência do requerido em relação à pretensão autora. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. Tratam os autos sobre ação proposta pela servidora Rivia Maria Garcia Cabral, ocupante do cargo do cargo de Professor IV, do Quadro do Magistério Público do Estado, lotada na CEPI JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, em Caldas Nova-GO. Afirmou que a carreira iniciou em 16/03/1993, que atualmente possui 57 anos de idade e que contabilizou 35 anos e 9 meses de contribuição, com 27 anos de exercício exclusivo de magistério, satisfeitos, assim, os requisitos de transição elencados no artigo 20, EC n. 103/2019 c/c a ECE 65/2019. Pretende com a demanda a concessão da aposentadoria integral e paritária, a conclusão do processo administrativo SEI 202000006002033 e a condenação em danos morais no quantum de R$ 30.832,36. Inicialmente, cumpre ressaltar que os regimes próprios de previdência social podem optar por adotar algumas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Neste sentido, existem regras de transição comuns para os servidores vinculados ao RGPS e aos vinculados ao RPPS, como é o caso da norma contida no artigo 20 da EC 103/2019. Vejamos: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; Na hipótese, temos que a autora possuía, à época do requerimento administrativo (09/01/2024), 56 (cinquenta e seis) anos de idade (mov. 01, arq. 04). Ressalte-se, também, que a parte autora ingressou no serviço público em 16/03/1993. Observa-se que a autora, em seu requerimento administrativo, optou pela forma de aposentação prevista nos §§1º e 2º, inciso I. Dessa forma, para obter a redução da idade e tempo de contribuição exigidos, necessária a comprovação de que a autora tenha tido, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Entretanto, compulsando os documentos acostados aos autos, observa-se que a autora não comprovou o exercício exclusivo do magistério, haja vista que nos períodos de agosto de 2003 a junho de 2005 e março de 2006 a novembro de 2007, ela exerceu funções administrativas. Os períodos de exercício do magistério são: março de 1995 a novembro de 1997; março de 2001 a junho de 2003; agosto 2005 a novembro de 2005; março 2008 a novembro 2009; março 2015 a novembro de 2015 e janeiro de 2019 a dezembro de 2021. Assim, observa-se que a autora não preenchia os requisitos para a aposentação, na regra pretendida, na data do requerimento administrativo. Consequentemente, não havendo a configuração de qualquer ato ilícito por parte das rés, indevido o pedido de danos morais. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

08/05/2025, 00:00