Procedimento Comum Cível 5815295-68.2024.8.09.0170 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5815295-68.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5815295-68.2024.8.09.0170Requerente: Tereza Pereira Da SilvaRequerido: Banco Itau Consignado S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por TEREZA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.Compulsando os autos, observa-se que foi proferida decisão de saneamento e organização do processo ao ev. 29. Naquela oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se apurar a veracidade da contratação discutida pela autora. Considerando que a produção da prova foi requerida pela autora, atribuiu-se a ela o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, porém, com a ressalva de que referido encargo será adimplido pela Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não obstante, a requerente peticionou nos termos do art. 357, §1.º do CPC, solicitando ajustes quanto à distribuição do ônus de pagamento dos honorários periciais. Aduziu que, por ter ocorrido a inversão do ônus da prova no caso em análise, deveria ser atribuído à Ré o ônus de arcar com os honorários periciais. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 95 do CPC “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.Referido dispositivo não apresenta nenhuma exceção expressa quanto às hipóteses de inversão do ônus da prova. Além disso, embora o ônus da prova tenha sido invertido, a requerida não pode ser compelida a arcar com a produção de prova que não requereu – ainda que, em última análise, a produção de tal prova se destine à comprovação (ou não) da contratação impugnada, ônus probatório que lhe recai.No mais, relembra-se que embora o ônus pelo pagamento dos honorários periciais tenha sido atribuído à autora, referidas despesas serão custeadas pela Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em sentido similar, já decidiu o e. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se possível a inversão do ônus da prova, visando facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. 3. Como a parte que pugnou pela realização da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão arcados pelo Estado, com recursos alocados em orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 51973585620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023, g.n.)Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de ev. 34, mantendo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais da forma distribuída na decisão saneadora.No mais, aguarde-se a realização da prova pericial, nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Intimação -> Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Alvará Entregue

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