Execução Fiscal 5002073-93.2024.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 5002073-93.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"522302","ClassificadorProcesso1":"DEFERE SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SERASAJUD/TEIMOSINHA","Id_ClassificadorPendencia":"522302"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5002073-93.2024.8.09.0064Parte(s) exequente(s): ESTADO DE GOIASParte(s) executada(s): LATICINIO ASAHI LTDA EPPRETIFIQUE-SE o valor da causa, observando a quantia indicada no Evento 62.DEFIRO o pedido de bloqueio de valores formulado no Evento 62.PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite atualizado do crédito exequendo apresentado no Evento 62, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de bloqueio de valor irrisório, inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), AUTORIZO, desde logo, o desbloqueio do valor.Efetivado o bloqueio, a importância bloqueada deverá ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Na hipótese de não haver representação processual, a Carta-AR deverá ser direcionada ao endereço da pessoa física/jurídica.Se apresentada impugnação, retornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Caso o bloqueio seja efetivado em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, REQUISITE-SE da instituição responsável pelo bloqueio a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciando-se as advertências e os procedimentos necessários (CPC, artigo 854, §5º).Frustrada a tentativa de bloqueio, caso haja requerimento específico no curso do processo, independentemente de nova conclusão:1) PROMOVA-SE, por meio do sistema RENAJUD, a pesquisa de veículos registrados em nome da(s) parte(s) executada(s) e, ato contínuo, PROVIDENCIE-SE o bloqueio para transferência do(s) veículo(s) porventura encontrado(s).2) PROMOVA-SE a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s) no SERASAJUD, em razão da dívida fiscal, conforme disposto no artigo 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.3) Não encontrados veículos ou valores em nome da(s) parte(s) devedora(s), e na ausência de indicação de bens específicos, AUTORIZO o cadastramento da indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para os fins pertinentes, no limite do valor indicado pela Fazenda Pública na execução fiscal, nos termos do Provimento 39/2014 do CNJ e art. 185-A do Código Tributário Nacional.Na hipótese, OFICIE-SE à JUCEG e CNIB para registrar a indisponibilidade e, sucessivamente, INFORME-SE aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sobre a indisponibilidade. Ressalto, contudo, que a inscrição de indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada caso seja efetuado o pagamento da dívida, garantido o juízo, ou, ainda, na hipótese de extinção da execução por qualquer motivo.Por fim, em sendo infrutíferos os atos constritivos e adotadas as diligências acima indicadas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido.EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão, independentemente de nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)