Procedimento Comum Cível 0236192-30.2015.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0236192-30.2015.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236192-30.2015.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTES: ELIZABETH DE MORAES E OUTRO RECORRIDA: APLUB ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL DECISÃO Elizabeth de Moraes e outro, qualificados e regularmente representados, na mov. 111, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 88, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. DESLIGAMENTO PARTICIPANTE. RENDA MENSAL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores, em razão da rescisão dos planos de previdência privada, firmados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos pelos autores, referente às parcelas dos planos de previdência privada, entabulados com a ré, nos anos de 1989 e 1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em caso de contrato celebrado com entidade aberta de previdência complementar, nos moldes da Súmula n. 563, do STJ. 4. Os planos de renda mensal e pecúlio não se confundem com a modalidade de seguro de vida, porque sua característica é uma reserva de dinheiro constituída por uma pessoa, que se reverterá ao participante quando do implemento da condição (idade ou invalidez) ou aos beneficiários, no caso de morte, valendo-se, nesse caso, como pensão. 5. Mostra-se abusiva eventual cláusula que implica a perda total das prestações pagas em razão de pedido de desligamento do participante de plano de previdência privada. 6. Merece reforma a sentença recorrida, para julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a parte ré a restituir os valores pagos pelos autores, somente nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo pagamento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A retirada do consumidor do plano implica na exclusão dos benefícios, porém, não retira a possibilidade do ex-participante de reaver as prestações pagas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, sob pena de incorrer em desiquilíbrio contratual em desfavor do filiado, transferindo-lhe o risco da atividade. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas 291 e 563; CPC, art. 85, §2º, e parágrafo único e art. 86. Jurisprudência relevante: TJGO, AC nº 0064560-30.2014.8.09.0067, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, DJe de 20/07/2020." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 106. Nas razões recursais, alegam os recorrentes, em suma, contrariedade aos arts. 489, II, § 1º, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 475 do Código Civil; 27 da Lei Complementar 109/2001. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 114). Certidão de não apresentação de contrarrazões na mov. 117. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade do recurso sob exame será negativo. No que concerne aos arts. 489, II, § 1º, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, os recursantes almejam somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf., STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais remanescentes esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação no acervo fático-probatório dos autos, notadamante, quanto ao pleito de devolução integral dos valores pagos (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 774693/SC2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/10/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/5 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DOS EX-ASSISTIDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A prescrição aplicável ao presente feito é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais vertidas pelo participante. A correção monetária incidente sobre a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência complementar deve utilizar os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, ainda que outro tenha sido avençado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.”

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Término da Suspensão do Processo

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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