Procedimento Comum Cível 0321947-88.2013.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0321947-88.2013.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-00062-3611-0311 / [email protected] Processo: 0321947-88.2013.8.09.0023Polo ativo: O MUNICIPIO DE CAIAPONIAPolo passivo: ESPOLIO DE JOSE VILELA DE SOUZA___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pelo Município de Caiapônia/GO em face do Espólio de José Vilela de Souza, tendo por objeto a instituição de servidão sobre imóvel anteriormente denominado Fazenda Santa Marta, com área total de 3.258,127 m², nos termos da matrícula nº 9.071, com a finalidade de implantação de rede de esgotamento sanitário.Após longa tramitação, com realização de duas perícias e diversas manifestações da parte requerida, foi apresentado laudo técnico (evento 104), que, embora contenha informações relevantes, não se mostra suficientemente claro, completo e fundamentado quanto aos quesitos formulados por este Juízo, tampouco deixa evidente se os critérios utilizados estão de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 14.653-3:2004 e 14.653-2:2011, que orientam a avaliação de bens imóveis e de áreas atingidas por intervenções públicas. I - Da Insuficiência do Laudo PericialO laudo pericial apresentado mostra-se insuficiente para a adequada valoração da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa. O perito apontou que a área atingida pela servidão encontra-se em zona de expansão urbana, utilizando como referência valores de mercado obtidos a partir de loteamentos próximos, especialmente o Loteamento Reserva do Lago. Todavia, não houve detalhamento técnico suficiente que permita aferir com precisão a compatibilidade desses dados com o caso concreto.Não foram devidamente explicitadas:a) As bases de dados completas utilizadas;b) O número de amostras e os critérios objetivos de sua seleção;c) O método de avaliação adotado (se comparativo direto de dados de mercado, método involutivo, ou outro);d) A correspondência do método utilizado com os parâmetros técnicos das normas da ABNT (especialmente NBR 14.653-2:2011 e NBR 14.653-3:2004);e) O impacto efetivo da servidão sobre a restrição ao uso do imóvel e sua consequente influência no valor de mercado da área atingida.É imprescindível que os dados utilizados estejam contextualizados com a realidade fundiária e urbanística do Município de Caiapônia/GO, não bastando informações genéricas ou que se distanciem do cenário local.Ademais, embora o laudo mencione que a área da servidão é considerada como "faixa não edificante", o conceito não foi tecnicamente delimitado, tampouco demonstrado de forma clara se, e de que maneira, a servidão interfere no exercício pleno do direito de propriedade. Tal análise é essencial para o correto arbitramento da indenização, pois a caracterização do grau de restrição imposta pela servidão impacta diretamente na quantificação do prejuízo experimentado pelo proprietário.A jurisprudência e a doutrina, a exemplo de Hely Lopes Meirelles, são uníssonas ao reconhecer que, embora a servidão administrativa não importe na perda da propriedade, impõe limitação real ao seu uso econômico. Assim, é devida indenização não pela propriedade em si, mas pelo prejuízo efetivo decorrente da limitação de seu uso:"[...] não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha causar ao titular do domínio privado."Assim, o laudo pericial deve ser mais preciso ao identificar a área efetivamente utilizada para a implantação da rede de esgoto, distinguindo-a da área apenas afetada por restrições de uso, e demonstrando de forma fundamentada o impacto dessas limitações sobre o valor de mercado da propriedade. II - Dos Quesitos Pendentes Os quesitos formulados por este Juízo permanecem sem resposta adequada, conforme já consignado nos autos:a) Qual o valor total da área utilizada para a construção da rede de esgoto?b) Qual o valor do metro quadrado da área utilizada?c) Qual o método comparativo adotado para a aferição do valor da área utilizada?d) Quais os elementos de pesquisa empregados e quais foram as fontes utilizadas?e) A área utilizada possui edificações residenciais, comerciais ou corresponde a área de loteamento urbano?f) A instalação da rede de esgoto interfere no exercício pleno do direito de propriedade? Em caso positivo, de que forma?Ainda que o perito tenha apresentado manifestações em evento 90, 104 e 113, nada informou sobre o traçado da rede de esgoto na área da servidão apresenta-se em formato de “zigue-zague”, o que contribui para a desvalorização da propriedade, dada a limitação mais intensa ao seu uso contínuo e planejado. Também não foram considerados de forma clara os dados comparativos com as áreas comercializadas dentro do perímetro urbano de Caiapônia, especialmente aquelas de maior e menor valor por metro quadrado, imprescindíveis para a fixação de um valor médio justo e proporcional.III – Da fundamentação legalNos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, a indenização deve refletir o valor atual do bem, sendo vedada a fixação com base em valores defasados.Ademais, a avaliação deve observar os parâmetros técnicos das normas ABNT NBR 14.653-3:2004 (Avaliação de bens – Imóveis urbanos) e 14.653-2:2011 (Avaliação de bens – Procedimentos gerais), com identificação clara do método adotado e sua aplicação no caso concreto.III - DeterminaçõesDiante do exposto:a) DETERMINO a intimação do perito para que, no prazo de 20 (vinte) dias, complemente o laudo pericial juntado no evento 104, prestando esclarecimentos de forma clara, objetiva e fundamentada, respondendo integralmente a todos os quesitos anteriormente formulados por este Juízo, em especial aqueles destacados nesta decisão, devendo, para tanto, observar os parâmetros técnicos das normas ABNT NBR 14.653-3:2004 e 14.653-2:2011, adequando-os às peculiaridades do caso concreto.b) DETERMINO que o perito esclareça se, de acordo com os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto, a instalação da rede de esgoto impede a edificação na área da servidão e qual o impacto dessa restrição sobre o valor do bem, considerando a realidade imobiliária local e o princípio da justa indenização.Após a juntada do laudo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

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