Agravo de Instrumento 5165585-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5165585-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5165585-63.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE : JOSÉ LUCAS DA COSTA DIASAGRAVADOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEFERIDO NA ORIGEM (10X). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARTIGO 932, IV, A, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS PELA METADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual dessa comarca, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ LUCAS DA COSTA DIAS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, parte ora agravada. No decisum recorrido o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça postulado pela parte autora/ora recorrente, nos seguintes termos (mov. 15 – autos de origem n. 5051709-33.2025.8.09.0051): (…)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela ajuizada por José Lucas da Costa Dias em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. O feito foi distribuído no dia 24/01/2025.Liminar deferida no evento 7.Intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiente, a parte autora juntou documentos no evento 9.Logo em seguida, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou sua contestação aos termos do pedido, em evento 13.É breve o relatório.Passo a fundamentar e decidir.Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto não demonstrada a hipossuficiência da parte autora, diante dos ganhos efetivos da autora, comparados ao valor das custas parceladas na ordem módica de R$70 (setenta reais).No entanto, em respeito ao direito de acesso à justiça, concedo o benefício da redução em trinta por cento e do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, no valor próximo a R$70 (setenta reais) cada, sendo a primeira parcela a vencer no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data de emissão da guia. Ressalto que as demais parcelas terão vencimento conforme expedição do sistema nos meses subsequentes ao pagamento da primeira prestação, consoante autoriza o art. 98, § 6º do CPC, sob risco de cancelamento da distribuição e revogação da medida liminar. (…) Comprovado o pagamento da primeira parcela de custas, cite-se o ESTADO DE GOIÁS para ofertar contestação, no prazo legal.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação do IBFC apresentada no evento 13.(...) Em suas razões recursais a parte autora insiste fazer jus aos benefícios da gratuidade da Justiça, sob o fundamento de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, ainda que parceladamente, sem que isso lhe comprometa o sustento próprio, além do custeio de suas despesas básicas. Sustenta que colacionou aos autos os documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira, mormente por ser residente jurídico e perceber o valor mensal de aproximadamente R$4.008,00 (quatro mil e oito reais), de modo que o indeferimento da benesse requerida violará o seu direito de acesso ao Judiciário. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que, no mérito, haja o provimento do instrumental, reformando-se o decisum agravado, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Preparo não recolhido, por ser a concessão da gratuidade da Justiça o objeto da peça recursal (§7º do artigo 99 do CPC). Pleito liminar recursal concedido (mov. 5), sobrevindo a ser processado o instrumental, com a apresentação de contraminuta (mov. 12). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, e sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Sabe-se que os benefícios da gratuidade da Justiça podem ser concedidos a todo aquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, ou da sua família (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Em seu artigo 98, o Código de Processo Civil contempla a concessão do referido benefício, nos seguintes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importante frisar que a concessão da gratuidade da Justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que o benefício se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se do dever de arcar com as despesas do processo. Nesta senda, a matéria ora debatida restou consolidada com a edição da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, para o deferimento da benesse da gratuidade da Justiça, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica da parte solicitante. Ressalta-se, ainda, que a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (art. 99, §3º, do CPC) não obsta a faculdade do magistrado, de ofício, avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para demandar em juízo, especialmente à luz dos elementos da causa (art. 99, §2º, do CPC). Nesse sentido, segue julgado: (…). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. (…) (STJ, 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 2.006.172/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 14/03/2022, g). Firmadas essas premissas e, após a análise do caderno processual, observo que a parte autora/ora recorrente, por meio dos documentos colacionados aos autos, não comprovou a sua necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade Judiciária. Isso porque, da documentação colacionada ao caderno processual, seja declaração de imposto de renda, contracheques e gastos mensais (mov. 1, arq. 4 a 14), é possível aferir que a parte agravante, que atua como residente jurídico, percebe mensalmente a quantia líquida de R$3.879,21 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte um centavos). Dessa forma, mediante o confronto entre os elementos da causa, as alegações recursais e os documentos colacionados ao caderno processual, verifico como escorreito o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça na origem, uma vez que o recorrente não conseguiu demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não aferida a falta de condições financeiras da parte agravante para adimplir com as despesas processuais, ausentes estão os requisitos exigidos na legislação de regência para a concessão da benesse almejada, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento da benesse. Por outro lado, o status econômico evidenciado dos referidos documentos autoriza a aplicação das medidas intermediárias previstas no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, como meio de resguardar à parte insurgente a devida prestação jurisdicional, sem inviabilizar o seu acesso à Justiça, e causar prejuízo ao erário, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse cenário, de ofício, oportunizo a redução, pela metade, das custas iniciais (R$820,79 – mov. 1, arq. 16), e mantenho o parcelamento da guia em 10 (dez) parcelas, consoante estabelecido na origem. Ressalto, no entanto, que caso a situação se altere, incumbe a parte que necessita do benefício comprovar que faz jus ao que postula. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Entretanto, de ofício, com base no artigo 98, §§5º e 6º, do CPC, reformo parcialmente a decisão agravada, para determinar a redução do valor das custas iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo o parcelamento do saldo remanescente em 10 (dez) prestações mensais. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11 Relator

08/05/2025, 00:00