Execução Fiscal 5161242-06.2015.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2015

Valor da Causa

R$ 455.898,58

Órgão julgador

Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WESLEY CORREA SARAIVA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO SARAIVA JUNIOR

CPF

Reu

TERMAQ COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

EUNER SANTIAGO GOMES DO ESPIRITO SANTO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

THIAGO PRUDENTE CORRÊA

OAB/GO 31033·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WESLEY CORREA SARAIVA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO SARAIVA JUNIOR

CPF

Reu

TERMAQ COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

EUNER SANTIAGO GOMES DO ESPIRITO SANTO

NAO_VINCULADOS

CLOVIS CAMPELI PEREIRA GONCALVES LEAO

NAO_VINCULADOS

DIEGO LINHARES DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Expedida

15/04/2026, 12:07

Certidão Expedida

15/04/2026, 12:07

Decisão -> Nomeação -> Curador

15/04/2026, 11:34

Autos Conclusos

17/03/2026, 16:10

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:06

Intimação Lida

23/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

12/02/2026, 16:11

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:31

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:31

Decisão -> Nomeação -> Curador

12/02/2026, 15:17

Certidão Expedida

05/02/2026, 11:23

Prazo Decorrido

05/02/2026, 11:22

Autos Conclusos

05/02/2026, 11:21

Término da Suspensão do Processo

14/11/2025, 03:00

Todas as movimentações(275)

Intimação Expedida

15/04/2026, 12:07

Certidão Expedida

15/04/2026, 12:07

Decisão -> Nomeação -> Curador

15/04/2026, 11:34

Autos Conclusos

17/03/2026, 16:10

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 11:34

Decisão

•12/02/2026, 15:17

Intimação Lida

23/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

12/02/2026, 16:11

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:31

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:31

Decisão -> Nomeação -> Curador

12/02/2026, 15:17

Certidão Expedida

05/02/2026, 11:23

Prazo Decorrido

05/02/2026, 11:22

Autos Conclusos

05/02/2026, 11:21

Término da Suspensão do Processo

14/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

10/10/2025, 20:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 20:38

Documento Expedido

23/09/2025, 15:15

Expedição de Documento

22/09/2025, 18:03

Decisão -> deferimento

18/09/2025, 20:42

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:30

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:38

Intimação Lida

28/08/2025, 03:02

Intimação Lida

28/08/2025, 03:02

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:04

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:04

Intimação Não Efetivada

01/08/2025, 01:50

Citação Não Efetivada

01/08/2025, 01:50

Citação Efetivada

14/07/2025, 00:46

Intimação Expedida

09/07/2025, 22:30

Citação Expedida

09/07/2025, 22:27

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:33

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:28

Citação Expedida

04/07/2025, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 14:02

Intimação Lida

12/06/2025, 03:02

Intimação Lida

12/06/2025, 03:02

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:50

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

02/06/2025, 13:41

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:41

Prazo Decorrido

02/06/2025, 13:41

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:41

Intimação Lida

30/05/2025, 03:02

Juntada -> Petição

28/05/2025, 09:36

Certidão Expedida

20/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

20/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5161242-06.2015.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 455.898,58Promovente: ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): TERMAQ COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃOConsiderando requerimento formulado à movimentação nº 224, determino a intimação do executado José Roberto Saraiva Junior, através de seu procurador, para que, querendo, se manifeste acerca das constrições efetivadas, no prazo de 15 (quinze) dias.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:09

Decisão -> deferimento

07/05/2025, 15:25

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:51

Juntada -> Petição

25/03/2025, 16:37

Intimação Lida

24/03/2025, 03:01

Intimação Expedida

14/03/2025, 17:24

Citação Não Efetivada

12/03/2025, 17:33

Citação Expedida

27/02/2025, 22:25

Citação Expedida

24/02/2025, 18:11

Intimação Lida

17/02/2025, 03:02

Juntada -> Petição

12/02/2025, 23:04

Intimação Expedida

06/02/2025, 17:19

Juntada de Documento

22/01/2025, 09:40

Juntada de Documento

21/01/2025, 17:32

Citação Não Efetivada

16/01/2025, 13:41

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:46

Certidão Expedida

05/12/2024, 19:51

Certidão Expedida

25/11/2024, 15:20

Certidão Expedida

25/11/2024, 15:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 15:03

Autos Conclusos

21/11/2024, 13:27

Intimação Lida

18/11/2024, 03:02

Juntada -> Petição

09/11/2024, 08:58

Prazo Decorrido

08/11/2024, 13:48

Intimação Expedida

08/11/2024, 13:48

Intimação Lida

07/11/2024, 03:01

Citação Efetivada

29/10/2024, 15:56

Intimação Expedida

28/10/2024, 16:45

Juntada de Documento

28/10/2024, 13:39

Citação Expedida

10/10/2024, 23:29

Citação Expedida

10/10/2024, 23:28

Citação Expedida

08/10/2024, 15:21

Citação Expedida

08/10/2024, 15:16

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:40

Intimação Lida

07/10/2024, 03:01

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:58

Citação Não Efetivada

01/10/2024, 13:53

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:31

Citação Não Efetivada

23/09/2024, 23:43

Citação Expedida

19/09/2024, 22:27

Citação Expedida

17/09/2024, 17:00

Intimação Lida

05/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição

04/09/2024, 14:44

Citação Expedida

28/08/2024, 23:34

Citação Expedida

26/08/2024, 15:43

Citação Não Efetivada

26/08/2024, 15:39

Intimação Expedida

26/08/2024, 15:39

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:22

Juntada -> Petição

22/08/2024, 15:58

Intimação Lida

12/08/2024, 03:01

Citação Não Efetivada

02/08/2024, 15:32

Intimação Expedida

02/08/2024, 15:32

Citação Não Efetivada

31/07/2024, 18:32

Citação Expedida

05/07/2024, 23:29

Citação Expedida

05/07/2024, 23:24

Citação Expedida

04/07/2024, 14:54

Juntada -> Petição

21/06/2024, 16:21

Intimação Lida

14/05/2024, 03:00

Juntada -> Petição

06/05/2024, 16:55

Intimação Expedida

04/05/2024, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 18:08

Juntada -> Petição

22/04/2024, 12:00

Autos Conclusos

09/04/2024, 14:42

Juntada -> Petição

05/04/2024, 16:28

Término da Suspensão do Processo

02/04/2024, 03:00

Juntada de Documento

26/03/2024, 10:26

Intimação Lida

14/03/2024, 03:00

Intimação Expedida

04/03/2024, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 17:04

Autos Conclusos

01/03/2024, 14:30

Juntada -> Petição

15/02/2024, 17:36

Certidão Expedida

02/02/2024, 17:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2024, 17:10

Decisão -> deferimento

02/02/2024, 15:55

Autos Conclusos

31/01/2024, 17:03

Juntada -> Petição

09/01/2024, 15:31

Intimação Lida

05/12/2023, 03:00

Prazo Decorrido

25/11/2023, 12:17

Intimação Expedida

25/11/2023, 12:17

Intimação Lida

09/10/2023, 03:05

Intimação Expedida

28/09/2023, 11:53

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 13:01

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:01

Juntada -> Petição

24/08/2023, 13:36

Intimação Lida

24/08/2023, 13:35

Intimação Expedida

23/08/2023, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 14:47

Autos Conclusos

26/07/2023, 12:18

Juntada de Documento

13/07/2023, 14:29

Juntada -> Petição

18/05/2023, 15:31

Intimação Lida

02/05/2023, 03:02

Intimação Lida

22/04/2023, 10:47

Intimação Expedida

20/04/2023, 10:47

Intimação Efetivada

20/04/2023, 10:47

Intimação Expedida

20/04/2023, 10:46

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

17/04/2023, 17:57

Juntada -> Petição

27/03/2023, 08:47

Juntada de Documento

24/03/2023, 12:45

Juntada -> Petição

17/03/2023, 15:11

Intimação Lida

14/03/2023, 16:49

Expedição de Documento

14/03/2023, 15:09

Intimação Expedida

14/03/2023, 15:09

Documento Expedido

14/03/2023, 15:08

Prazo Decorrido

14/03/2023, 15:00

Autos Conclusos

13/03/2023, 15:03

Expedição de Documento

13/03/2023, 15:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/02/2023, 10:04

Intimação Lida

23/01/2023, 03:07

Intimação Lida

02/01/2023, 14:18

Intimação Expedida

21/12/2022, 16:09

Intimação Expedida

21/12/2022, 16:09

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

20/12/2022, 08:34

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

07/12/2022, 13:54

Autos Conclusos

04/11/2022, 17:06

Juntada -> Petição -> Contestação

25/10/2022, 11:52

Intimação Lida

17/10/2022, 03:06

Mandado Não Cumprido

06/10/2022, 17:52

Intimação Expedida

05/10/2022, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2022, 17:58

Autos Conclusos

03/10/2022, 07:56

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

30/09/2022, 11:38

Juntada -> Petição -> Resposta

27/09/2022, 14:30

Mandado Expedido

26/09/2022, 17:51

Intimação Lida

19/09/2022, 03:04

Intimação Lida

19/09/2022, 03:04

Juntada -> Petição -> Resposta

12/09/2022, 17:25

Intimação Expedida

09/09/2022, 21:59

Certidão Expedida

09/09/2022, 21:58

Intimação Expedida

09/09/2022, 21:56

Ato Ordinatório

09/09/2022, 21:56

Decisão -> Deferimento em Parte

18/08/2022, 17:06

Autos Conclusos

15/06/2022, 14:23

Juntada -> Petição

13/06/2022, 11:19

Intimação Expedida

09/06/2022, 14:53

Intimação Não Efetivada

09/06/2022, 14:52

Juntada de Documento

30/03/2022, 14:51

Certidão Expedida

21/03/2022, 16:13

Intimação Expedida

18/03/2022, 15:27

Intimação Efetivada

06/08/2021, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2021, 17:04

Autos Conclusos

06/07/2021, 08:57

Intimação Lida

01/07/2021, 03:00

Juntada -> Petição

23/06/2021, 12:01

Intimação Expedida

21/06/2021, 23:57

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 23:56

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2021, 14:37

Autos Conclusos

13/05/2021, 15:08

Juntada -> Petição

11/05/2021, 11:40

Intimação Não Efetivada

06/05/2021, 16:27

Intimação Expedida

06/05/2021, 16:27

Juntada de Documento

26/01/2021, 14:12

Certidão Expedida

11/01/2021, 16:41

Intimação Expedida

07/01/2021, 12:53

Certidão Expedida

07/01/2021, 12:46

Intimação Lida

23/11/2020, 03:03

Intimação Efetivada

12/11/2020, 11:44

Intimação Expedida

12/11/2020, 11:41

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2020, 12:41

Autos Conclusos

10/08/2020, 17:02

Juntada -> Petição

10/08/2020, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2020, 15:02

Intimação Expedida

06/08/2020, 15:02

Autos Conclusos

06/08/2020, 12:01

Certidão Expedida

06/08/2020, 12:01

Citação Efetivada

02/03/2020, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2020, 15:58

Citação Expedida

19/02/2020, 15:58

Autos Conclusos

28/01/2020, 16:30

Juntada -> Petição

06/01/2020, 10:13

Intimação Lida

09/12/2019, 03:01

Juntada de Documento

29/11/2019, 10:03

Intimação Expedida

29/11/2019, 10:03

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2019, 12:16

Autos Conclusos

09/09/2019, 12:37

Juntada -> Petição

26/08/2019, 08:04

Intimação Lida

05/08/2019, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2019, 17:35

Intimação Expedida

25/07/2019, 17:35

Autos Conclusos

27/05/2019, 10:11

Decorrido Prazo

27/05/2019, 10:10

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/01/2019, 09:48

Documento Expedido

05/10/2018, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2018, 16:58

Autos Conclusos

27/04/2018, 16:31

Juntada -> Petição

27/04/2018, 15:33

Intimação Lida

16/04/2018, 03:15

Intimação Expedida

05/04/2018, 12:23

Mandado Não Cumprido

05/04/2018, 12:23

Mandado Expedido

21/02/2018, 10:00

Término da Suspensão do Processo

15/01/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2017, 14:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2017, 14:34

Autos Conclusos

13/11/2017, 10:29

Juntada -> Petição

30/10/2017, 13:57

Intimação Lida

06/10/2017, 03:00

Certidão Expedida

26/09/2017, 17:01

Intimação Expedida

26/09/2017, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2017, 15:39

Certidão Expedida

17/05/2017, 14:57

Autos Conclusos

17/05/2017, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2017, 14:06

Autos Conclusos

08/02/2017, 10:05

Juntada -> Petição

13/12/2016, 10:20

Intimação Lida

28/11/2016, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2016, 11:08

Intimação Expedida

17/11/2016, 11:08

Autos Conclusos

04/11/2016, 09:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/10/2016, 14:36

Juntada -> Petição

25/10/2016, 09:55

Juntada -> Petição

10/10/2016, 17:50

Intimação Lida

03/10/2016, 03:10

Intimação Expedida

23/09/2016, 14:27

Citação Não Efetivada

23/09/2016, 14:27

Citação Efetivada

16/09/2016, 11:40

Citação Efetivada

16/09/2016, 11:39

Citação Expedida

20/06/2016, 09:48

Citação Expedida

20/06/2016, 09:44

Citação Expedida

20/06/2016, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2016, 17:28

Autos Conclusos

18/02/2016, 09:23

Juntada -> Petição

28/01/2016, 17:36

Intimação Lida

21/08/2015, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2015, 18:18

Intimação Expedida

11/08/2015, 18:18

Peticão Enviada

10/08/2015, 18:33

Processo Distribuído

10/08/2015, 18:33

Autos Conclusos

10/08/2015, 18:33

Decisão

•18/09/2025, 20:42

Despacho

•04/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 13:41

Decisão

•07/05/2025, 15:25

Decisão

•25/11/2024, 15:03

Despacho

•03/05/2024, 18:08

Despacho

•04/03/2024, 17:04

Decisão

•02/02/2024, 15:55

Despacho

•27/09/2023, 13:01

Despacho

•21/08/2023, 14:47

Relatório e Voto

•11/07/2023, 10:01

Decisão

•17/04/2023, 17:57

Decisão

•07/12/2022, 13:54

Todos os documentos(32)

Decisão

•15/04/2026, 11:34

Decisão

•12/02/2026, 15:17

Decisão

•18/09/2025, 20:42

Despacho

•04/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 13:41

Decisão

•07/05/2025, 15:25

Decisão

•25/11/2024, 15:03

Despacho

•03/05/2024, 18:08

Despacho

•04/03/2024, 17:04

Decisão

•02/02/2024, 15:55

Despacho

•27/09/2023, 13:01

Despacho

•21/08/2023, 14:47

Relatório e Voto

•11/07/2023, 10:01

Decisão

•17/04/2023, 17:57

Decisão

•07/12/2022, 13:54

Despacho

•03/10/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 21:56

Decisão

•18/08/2022, 17:06

Decisão

•08/07/2021, 17:04

Despacho

•19/05/2021, 14:37

Decisão

•04/09/2020, 12:41

Despacho

•06/08/2020, 15:02

Despacho

•19/02/2020, 15:58

Despacho

•25/11/2019, 12:16

Despacho

•25/07/2019, 17:35

Despacho

•18/05/2018, 16:58

Decisão

•16/11/2017, 14:34

Despacho

•12/06/2017, 15:39

Decisão

•21/02/2017, 14:06

Despacho

•17/11/2016, 11:08

Despacho

•15/03/2016, 17:28

Despacho

•11/08/2015, 18:18