Execução de Título Extrajudicial 5244646-67.2021.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244646-67.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária de empresa executada, alegando-se impenhorabilidade por se tratar de verbas salariais. A decisão agravada entendeu que não houve comprovação suficiente da destinação exclusiva dos valores para pagamento de salários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores penhorados são comprovadamente destinados ao pagamento de salários de funcionários, caracterizando impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da destinação dos valores para pagamento de salários, sendo insuficiente a mera alegação.4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados fossem destinados exclusivamente ao pagamento de salários, tampouco que a conta bancária objeto da penhora fosse utilizada unicamente para essa finalidade. 5. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a possibilidade de penhora de valores de pessoa jurídica quando não demonstrada sua destinação para quitação de verbas de natureza alimentar ou manutenção essencial da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica afasta a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, 854, 866, 921.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5223542-31.2023.8.09.0006, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA; TJGO, Agravo de Instrumento 5244997-70.2023.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA; TJGO, Agravo de Instrumento 5649855-50.2021.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5106089-61.2025.8.09.0162Comarca de Valparaíso de GoiásAgravantes: Estênio Diolindo dos Santos ME e Estênio Diolindo dos SantosAgravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Bizcapital Empírica MERelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Estênio Diolindo dos Santos ME e Estênio Diolindo dos Santos contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Rodrigo Victor Foureaux Soares, nos autos da ação de execução ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Bizcapital Empírica ME.A decisão, dentre outras deliberações, rejeitou impugnação apresentada pelo executado nos seguintes termos (mov. 74): (…) Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$11.878,04 (onze mil e oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos) nas contas bancárias da parte executada, conforme demonstrado pelo detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores colacionada ao evento 62. Constata-se, ainda, que a parte executada não comprovou, por meio de documentos, tratar-se de verba impenhorável.Destaca-se que, embora a parte executada alegue que os valores bloqueados são impenhoráveis sob o argumento de que se destinam ao pagamento dos funcionários da empresa, não houve a juntada de extrato bancário que pudesse corroborar tal alegação. Ademais, os comprovantes de pagamento anexados aos autos não demonstram que a conta da Stone seja utilizada exclusivamente para o pagamento dos funcionários, já que a maior parte dos comprovantes apresenta como conta de origem uma conta bancária diversa daquela mencionada.Em razão disso, REJEITO a impugnação apresentada e DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, no valor penhorado de R$11.878,04 (onze mil e oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos), com os com os devidos acréscimos legais.Após a preclusão máxima desta, INTIME-SE o exequente, para apresentar aos autos seus dados bancários para fins de expedição de alvará referente aos valores bloqueados, devendo ainda, juntar planilha atualizada do débito, com amortização dos valores bloqueados judicialmente, dar regular andamento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos os autos. Nas razões recursais, os agravantes, de início, pontuam a tempestividade e o cabimento do recurso.Quanto ao mérito, alegam que os valores penhorados nos autos originários são provenientes de verba alimentar, conforme comprovam por meio dos documentos e demonstrativos de crédito, de forma que a penhora é absolutamente ilegal.Afirmam a possibilidade de ser reconhecida tal ilegalidade de ofício, pois a decisão afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete a subsistência do agravante.Sustentam que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar danos de difícil reparação.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a impugnação à execução.Pedem, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Intimados a apresentar documentação hábil, capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 6, os recorrentes apresentaram novos documentos (mov. 9).Decisão que indeferiu o benefício requerido (mov. 11). Em seguida, os agravantes comprovaram o recolhimento do preparo recursal (mov. 15, arquivo 2).Na movimentação 18, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões apresentadas (mov. 24), ocasião em que a agravada impugna as teses do recurso e pede a manutenção da decisão agravada.Pois bem.Insta registrar que o agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não cabendo ao Órgão ad quem a análise de matérias não abordadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que não assiste razão aos agravantes, porquanto não se vislumbra a alegada impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias da empresa.As verbas salariais e previdenciárias, de natureza alimentícia, são consideradas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O artigo 866 do referido diploma processual prescreve: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Conforme consta nos autos originários, foi penhorada da conta da empresa agravante (conta bancária Stone IP S.A.) a importância de R$ 11.065,49 (onze mil, sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).Apesar do esforço argumentativo dos agravantes, não há qualquer demonstração de que a respectiva quantia seja, como alega os executados, essencial para a continuidade das atividades da empresa.Os executados limitam-se a afirmar que os valores bloqueados destinam-se exclusivamente ao pagamento dos salários dos funcionários, mas não apresentaram sequer o extrato bancário da referida conta. Além disso, embora os recorrentes tenham apresentado cópia de contratos de prestação de serviço, tais documentos não possuem assinaturas, o que os tornam insuficientes para comprovar a existência de vínculo trabalhista (mov. 69, autos originários). No mesmo sentido, os comprovantes de pagamento, relativos aos meses de abril e maio de 2024, não são suficientes para atestar que a conta bancária seja destinada, de forma exclusiva, ao pagamento de salários, especialmente considerando que os agravantes demonstraram realizar pagamentos a seus funcionários por meio de outra instituição financeira (mov. 69). Logo, forçoso concluir que deve ser mantida a decisão agravada, diante da ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada essencialidade dos valores constritos para a continuidade da atividade empresarial, bem como para o pagamento de débitos trabalhistas e fiscais.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Penhora online. Quantia bloqueada destinada para manutenção da empresa e quitação de débitos trabalhistas, fiscais e civis. Não comprovação. Regra da impenhorabilidade afastada. A penhora dos valores existentes nas contas da empresa devedora, por meio eletrônico, revela-se adequada e encontra-se especificamente regulamentada no artigo 854 do Código de Processo Civil, posto que não comprovado pela parte executada/agravante que a quantia bloqueada destina-se à manutenção da empresa e/ou quitação de salário de funcionários e/ou débitos fiscais e civis. II. Impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, atinente a depósito em conta poupança até 40 salários-mínimos, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas, senão quando os valores depositados em conta de titularidade da empresa sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar, o que não restou comprovado no caso em deslinde, presumindo-se, portanto, que serviam apenas como reserva de capital, impassível de serem alcançados pela proteção legal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5223542-31.2023.8.09.0006, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 12/06/2023) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. BENEFÍCIO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESTINAÇÃO À MANUTENÇÃO DA EMPRESA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Não há previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. Assim, como o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5244997-70.2023.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Publicado em 15/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. QUANTIA BLOQUEADA DESTINADA AO ADIMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Ausente demonstração de que a quantia constrita na conta da empresa é destinada ao pagamento de verba de natureza alimentar, mormente a quitação da folha de pagamento de seus funcionários, deve ser mantido o bloqueio, porquanto não comprovada a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5649855-50.2021.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022). Nesse contexto, patente a regularidade dos atos constritivos impugnados por meio do presente recurso, os quais se mostram consonantes com os princípios da efetividade e celeridade ao procedimento executório, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de processo Digital.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC50 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária de empresa executada, alegando-se impenhorabilidade por se tratar de verbas salariais. A decisão agravada entendeu que não houve comprovação suficiente da destinação exclusiva dos valores para pagamento de salários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores penhorados são comprovadamente destinados ao pagamento de salários de funcionários, caracterizando impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da destinação dos valores para pagamento de salários, sendo insuficiente a mera alegação.4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados fossem destinados exclusivamente ao pagamento de salários, tampouco que a conta bancária objeto da penhora fosse utilizada unicamente para essa finalidade. 5. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a possibilidade de penhora de valores de pessoa jurídica quando não demonstrada sua destinação para quitação de verbas de natureza alimentar ou manutenção essencial da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica afasta a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, 854, 866, 921.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5223542-31.2023.8.09.0006, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA; TJGO, Agravo de Instrumento 5244997-70.2023.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA; TJGO, Agravo de Instrumento 5649855-50.2021.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 5106089-61.2025.8.09.0162, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Estela de Freitas Rezende, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

08/05/2025, 00:00

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