Execução de Título Extrajudicial 5632453-88.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5632453-88.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5632453-88.2019.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/ARequerido: ADEILTON DOS REISDecisão Versam os autos sobre Execução de Título Extrajudicial, proposto por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em desfavor de ADEILTON DOS REIS, todos qualificados. A parte exequente pleiteia o pagamento da importância de R$ 86.392,23 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), referente ao contrato de assistência financeira.No evento 82, foi realizada a constrição eletrônica de valores, logrando-se êxito na penhora da quantia de R$ 2.015,82 (dois mil e quinze reais e oitenta e dois centavos).Por conseguinte, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 81), sob o argumento de que os valores constritos são impenhoráveis, por se tratarem de verbas salariais recebidas mensalmente pelo executado.Intimada a se manifestar sobre a exceção supra, a parte excepta/exequente, no evento 104, pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a parte executada não apresentou documentação comprobatória de suas alegações.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, determino à Escrivania que proceda à alteração do valor da causa, conforme indicado na planilha do evento 78.Pois bem.A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, por meio da qual a parte executada, munida de prova documental inequívoca, mediante simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independentemente da interposição de embargos ou da garantia do juízo, provoca o julgador a cumprir seu dever de reconhecer nulidades processuais, regularizando ou extinguindo o feito, a fim de assegurar ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio atingido por máculas processuais.As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Os incisos IV e X do referido dispositivo legal estabelecem que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (…) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ressalvam-se as hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não se verifica no presente caso.Não obstante, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em análise à luz do Código de Processo Civil, firmam entendimento no sentido de que tal modalidade de penhora pode ser admitida, com mitigação da norma, nos termos do artigo 833 do CPC, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução e a efetivação do direito do credor.Todavia, decisões mais recentes da Corte Superior indicam a admissibilidade da penhora de verbas salariais, poupança, fundos de investimento ou auxílio emergencial, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Apesar de envolver a defesa de bens patrimoniais e direitos protegidos pela Constituição Federal, prevalecem os princípios constitucionais fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à parte executada, e ao direito à vida, essencial para o exercício de qualquer outro direito, em uma necessária ponderação de valores e princípios (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Portanto, apesar da necessidade de garantir o cumprimento da execução, no que se refere à penhora dos valores bloqueados, verifica-se que parte da quantia penhorada é proveniente de salário.Explico.Da análise dos documentos juntados no evento 81, especialmente os extratos bancários e contracheques apresentados (arquivos 4 e 5), verifica-se que o valor de R$ 1.986,69 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) tem origem no pagamento de salário à parte executada, conforme identificado no extrato bancário pela descrição “crédito salário”. Considerando que a execução não trata de cobrança de pensão alimentícia ou outra espécie de verba alimentar, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de sua natureza alimentar, nos termos do artigo 833, incisos IV e §2º, do Código de Processo Civil.Sobre o tema estão precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SALDO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Considerada a ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude por parte da executada agravante, impõe reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50772462520238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079106- 65.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. É impossível a penhora de remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor/executado para pagamento de honorários advocatícios, pois o conceito de verba de natureza alimentar, no qual se enquadram os honorários advocatícios, não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, esta, sim, capaz de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nos moldes da primeira parte do § 2º do art. 833, do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.815.055/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 26/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5649278- 09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e deve limitar-se ao exame do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. 2. A impenhorabilidade dos vencimentos encontra proteção normativa no artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Conquanto haja as duas exceções legais, verifico que nenhuma das duas se aplica ao caso em estudo, motivo pelo qual a liberação do bloqueio é medida imperativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074031- 45.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) negritei".Diante do exposto, é medida que se impõe a declaração de impenhorabilidade da verba constrita, razão pela qual acolho a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.986,69 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente à conta-corrente 000.XX.XXX.111-4, agência 2XX4, Banco Caixa Econômica Federal, pertencente ao executado ADEILTON DOS REIS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes acerca desta decisão.Precluso o prazo para a interposição de recursos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento/transferência da quantia de R$ 1.986,69 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte EXECUTADA, ficando os valores remanescentes destinados à parte exequente, porquanto não foram objeto da exceção de pré-executividade.Decorrido o prazo para interposição de recursos e cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

08/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)