Execução da Pena 0017995-86.2018.8.09.0028 - TJGO

Execução da Pena 0017995-86.2018.8.09.0028 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 1° VARA CRIMINAL Autos: 0017995-86.2018.8.09.0028 SENTENÇA Trata-se os autos de Ação Penal proposta em desfavor de KLEIDISMAR ROSA SILVA, OLAIR DE OLIVEIRA BASÍLIO e MOZAIR CÂNDIDO RODRIGUES, os dois primeiros pela prática da conduta descrita no art. 155, §4°, incisos l, ll e lV (por duas vezes) c/c art. 71 (continuidade delitiva do CP) enquanto o último pela prática da conduta descrita no art. 180 do Código Penal. Em mov. 03, fls. 162 foi concedido ao denunciado Mozair a suspensão condicional do processo, bem como determinado o desmembramento do processo. Em mov. 03, fls. 194/209 foi proferida sentença condenando Kleidismar e Olair, pela prática das sanções do art. 155, §4°, l, ll e lV do Código Penal. Em mov. 03, fls. 297/303, foi proferido acórdão reformando a sentença. Certidão de trânsito em julgado (mov. 18). Em mov. 52, foi acostada certidão de óbito do sentenciado Kleidismar Rosa da Silva. Instado, o Minstério Público pugnou emitiu parecer pela declaração da extinção da punibilidade (mov. 55). É o necessário a ser relatado. Decido. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade. Aduz o Código Penal em seu artigo 107, inciso I, que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”. Desse modo, considerando a comprovação da morte do sentenciado Kleidismar Rosa da Silva, na forma prevista pelo artigo 62 do Código de Processo Penal, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade. Posto isso, sem mais delongas, com fulcro nos artigos 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de Kleidismar Rosa da Silva. No mais, após atendidas todas as diligências determinadas no acórdão, expedida a respectiva guia definitiva do sentenciado Olair de Oliveira Basílio e encaminhado e/ou formado os autos de execução do sentenciado, ARQUIVEM-SE os autos, anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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