Execução de Título Extrajudicial 0042177-40.2013.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0042177-40.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0042177-40.2013.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: AUGUSTO ALVES DE BRITORequerido: ROGERIO DE SOUZA PINTO Sentença AUGUSTO ALVES DE BRITO, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado em Goiânia–GO, inscrito no CPF n.º 633.804.121-04, ajuizou “Ação de Execução” em desfavor de ROGÉRIO DE SOUZA PINTO, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, domiciliado na Rua 165, Qd. 51, LT. 34, Jardim Imperial, Trindade–GO.Os autos foram originalmente distribuídos à 2ª Vara Cível de Trindade.A ação é fundada em cheque emitido com vencimento em 14/08/2012, ajuizada em 05/02/2013, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. De início, observa-se que a demanda foi proposta ainda dentro do prazo da ação cambiária, previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, o qual estabelece o prazo prescricional de 6 (seis) meses a contar do término do prazo de apresentação.Ocorre que, cerca de 12 anos depois, após ser citado por edital, o executado apresentou objeção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de atos úteis à marcha processual por parte do exequente.Apesar das considerações apresentadas pela parte exequente em sentido contrário, verifico que assiste razão ao executado. Explico.Como já mencionado, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Contudo, o juízo positivo de admissibilidade, com determinação de citação do executado, somente ocorreu em 28/02/2013. Nos termos do art. 219, §1º, do CPC/73, esse despacho interromperia a prescrição, desde que a citação fosse realizada dentro dos prazos legais previstos nos parágrafos seguintes — o que não ocorreu.Em razão da insuficiência de informações para localização do executado (fl. 16), o exequente foi intimado e requereu arresto online, pedido indeferido (fl. 28). Nova tentativa de citação em 17/12/2013 também foi infrutífera (fl. 41). Intimado, o exequente requereu a consulta de endereços por meio dos órgãos conveniados (fl. 45), deferida em 28/03/2014 (fl. 48).A ordem de arresto online foi determinada em 08/05/2014, mas restou negativa (fl. 60). A partir de então, o exequente passou a formular sucessivos pedidos de suspensão do feito: o primeiro, por 180 dias (fl. 61); o segundo, por igual período (fl. 67), ambos deferidos por ato ordinatório.Transcorrido mais de um ano, e já esgotados os prazos de suspensão, o exequente foi novamente intimado, com publicação em 04/11/2016 (fl. 78), já sob a vigência do CPC/2015, deixando o prazo correr in albis.Após redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível, nova intimação foi publicada em 19/05/2017 (fl. 80), mas o exequente — que atua em causa própria — apenas compareceu aos autos em 05/04/2019, quando requereu a digitalização do feito e a citação por edital, deferida em 11/07/2019 (fl. 92). A cártula encontra-se acostada à fl. 94.A primeira tentativa de citação por edital somente ocorreu em 24/09/2021, sendo posteriormente anulada (mov. 31). Ocorre que, por força da nulidade reconhecida, referida tentativa não produz efeitos jurídicos, o que impede a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Somente em 21/02/2024 foi publicada nova citação por edital, agora válida, o que reforça ainda mais o longo período de inércia da parte exequente, sem adoção de medidas eficazes para a localização e citação do devedor.Realizada essa contextualização, verifica-se que, no presente caso, o prazo de 6 (seis) meses, correspondente à ação executiva de natureza cambiária, transcorreu sem qualquer providência útil do exequente após a última tentativa de constrição. Após o ajuizamento, o andamento processual solicitado pelo autor limitou-se a pedidos de busca de endereços e requerimentos de suspensão do feito, sem a adoção de medidas concretas para efetivar a citação do devedor ou promover a satisfação do crédito.Tais circunstâncias autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo sem prévia intimação pessoal da parte exequente, diante da inércia processual evidenciada por prazo superior ao prescricional.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a objeção de pré-executividade e declaro extinta a presente execução, em razão da prescrição intercorrente.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser depositados em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos da legislação vigente.Publique-se. Intime-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 07

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Retificação de Classe Processual

Troca de Responsável

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(93)