Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5274206-62.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.866,12

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DIVINO MARCELINO

CPF

Autor

NEIDE MARIA MEIRELES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DIVINO MARCELINO

Reu

Advogados / Representantes

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES

OAB/GO 49889·Representa: Autor

DALINE PAULA BARROS

Representa: Réu

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:14

Intimação Efetivada

06/05/2026, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:12

Autos Conclusos

06/05/2026, 13:22

Juntada -> Petição

04/05/2026, 20:16

Intimação Lida

23/04/2026, 03:04

Intimação Efetivada

13/04/2026, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/04/2026, 11:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

01/04/2026, 11:56

Transitado em Julgado

01/04/2026, 11:56

Todas as movimentações(199)

Intimação Lida

18/05/2026, 03:14

Intimação Efetivada

06/05/2026, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:12

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:12

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:12

Decisão

•13/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

06/05/2026, 13:22

Juntada -> Petição

04/05/2026, 20:16

Intimação Lida

23/04/2026, 03:04

Intimação Efetivada

13/04/2026, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/04/2026, 11:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

01/04/2026, 11:56

Transitado em Julgado

01/04/2026, 11:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

01/04/2026, 11:56

Intimação Lida

09/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

27/02/2026, 14:40

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/02/2026, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/02/2026, 13:21

Intimação Lida

30/01/2026, 03:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/01/2026, 14:22

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

20/01/2026, 17:28

Intimação Expedida

20/01/2026, 17:28

Intimação Expedida

20/01/2026, 17:28

Autos Conclusos

20/01/2026, 13:49

Recurso Autuado

20/01/2026, 13:49

Recurso Distribuído

20/01/2026, 13:44

Recurso Distribuído

20/01/2026, 13:44

Certidão Expedida

20/01/2026, 13:43

Certidão Expedida

20/01/2026, 13:38

Intimação Não Efetivada

19/12/2025, 01:50

Juntada de Documento

16/12/2025, 14:43

Intimação Lida

24/11/2025, 03:31

Intimação Expedida

18/11/2025, 22:29

Certidão Expedida

14/11/2025, 17:08

Certidão Expedida

14/11/2025, 17:02

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:02

Juntada de Documento

16/10/2025, 14:52

Intimação Lida

26/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

16/09/2025, 17:12

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

16/09/2025, 17:03

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:03

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:03

Autos Conclusos

16/09/2025, 12:51

Juntada -> Petição

13/09/2025, 00:30

Juntada -> Petição

12/09/2025, 23:50

Intimação Efetivada

03/09/2025, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 13:08

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:08

Certidão Expedida

02/09/2025, 10:16

Autos Conclusos

02/09/2025, 10:16

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

26/08/2025, 23:12

Intimação Lida

18/08/2025, 03:05

Certidão Expedida

15/08/2025, 11:37

Intimação Efetivada

08/08/2025, 18:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

08/08/2025, 17:57

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:57

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:57

Certidão Expedida

07/08/2025, 13:41

Autos Conclusos

07/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

28/07/2025, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 19:16

Intimação Expedida

28/07/2025, 19:16

Autos Conclusos

22/07/2025, 12:46

Juntada de Documento

22/07/2025, 12:45

Juntada -> Petição

01/07/2025, 18:05

Intimação Efetivada

18/06/2025, 22:36

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:17

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:17

Carta Precatória Expedida

16/06/2025, 17:32

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:27

Intimação Efetivada

10/06/2025, 22:53

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 18:21

Intimação Expedida

10/06/2025, 18:21

Autos Conclusos

05/06/2025, 12:54

Juntada -> Petição

02/06/2025, 10:55

Citação Não Efetivada

31/05/2025, 09:48

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:40

Juntada de Documento

23/05/2025, 16:14

Citação Expedida

20/05/2025, 22:43

Intimação Lida

19/05/2025, 03:05

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5274206-62.2022.8.09.0051Autor(a): Neide Maria MeirelesRé(u): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO Vistos etc.Da análise dos autos, observo que a pesquisa de endereço do segundo requerido, Divino Marcelino, retornou com a informação de três endereços distintos, sendo que até o momento, foram expedidas cartas de citação apenas para dois endereços.Dessa forma, cite-se o 2º requerido, Divino Marcelino, por carta com aviso de recebimento, no endereço Rua Fortaleza, 287, Vila Vera Cruz, Goiânia-GO.Com o retorno da citação expedida, intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 17:15

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:15

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:15

Autos Conclusos

07/05/2025, 05:26

Citação Expedida

25/02/2025, 23:24

Certidão Expedida

19/02/2025, 23:55

Juntada -> Petição

13/02/2025, 10:26

Intimação Efetivada

13/01/2025, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 11:03

Autos Conclusos

09/01/2025, 12:30

Juntada -> Petição

14/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

12/11/2024, 14:37

Juntada de Documento

14/10/2024, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 09:30

Autos Conclusos

30/09/2024, 18:44

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 14:54

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:13

Juntada -> Petição

18/09/2024, 19:55

Certidão Expedida

09/09/2024, 13:41

Intimação Efetivada

09/09/2024, 13:41

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 17:09

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 17:09

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 17:09

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 17:09

Juntada de Documento

03/07/2024, 15:35

Citação Expedida

05/06/2024, 23:27

Citação Expedida

05/06/2024, 23:27

Citação Expedida

05/06/2024, 23:26

Citação Expedida

05/06/2024, 23:25

Certidão Expedida

03/06/2024, 14:50

Juntada -> Petição

14/05/2024, 22:13

Certidão Expedida

26/04/2024, 17:46

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:46

Certidão Expedida

20/11/2023, 13:54

Certidão Expedida

20/11/2023, 13:52

Certidão Expedida

20/11/2023, 13:44

Certidão Expedida

20/11/2023, 13:36

Juntada de Documento

16/11/2023, 13:16

Certidão Expedida

08/11/2023, 17:47

Intimação Lida

22/09/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 17:28

Intimação Efetivada

12/09/2023, 17:28

Intimação Expedida

12/09/2023, 17:28

Autos Conclusos

11/09/2023, 12:43

Juntada -> Petição

02/09/2023, 16:01

Juntada -> Petição

02/09/2023, 15:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/08/2023, 17:20

Intimação Efetivada

25/08/2023, 17:20

Autos Conclusos

25/08/2023, 16:08

Certidão Expedida

25/08/2023, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 16:44

Autos Conclusos

05/06/2023, 20:11

Juntada -> Petição -> Réplica

30/05/2023, 15:17

Intimação Efetivada

05/05/2023, 11:27

Certidão Expedida

05/05/2023, 11:27

Juntada -> Petição -> Contestação

02/05/2023, 18:00

Citação Efetivada

02/05/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

21/04/2023, 11:51

Citação Expedida

21/04/2023, 11:51

Intimação Efetivada

21/04/2023, 11:51

Autos Conclusos

20/04/2023, 14:39

Certidão Expedida

20/04/2023, 14:39

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/03/2023, 16:41

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/03/2023, 16:41

Intimação Lida

13/02/2023, 03:02

Intimação Efetivada

03/02/2023, 13:48

Intimação Expedida

03/02/2023, 13:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/02/2023, 10:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/02/2023, 10:30

Intimação Lida

12/12/2022, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/12/2022, 14:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

30/11/2022, 11:40

Intimação Efetivada

30/11/2022, 11:40

Intimação Expedida

30/11/2022, 11:40

Autos Conclusos

08/11/2022, 11:17

Recurso Autuado

08/11/2022, 11:17

Recurso Distribuído

08/11/2022, 10:28

Recurso Distribuído

08/11/2022, 10:28

Juntada -> Petição

31/10/2022, 11:58

Intimação Lida

31/10/2022, 03:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

19/10/2022, 17:36

Intimação Efetivada

19/10/2022, 17:36

Intimação Expedida

19/10/2022, 17:36

Autos Conclusos

19/10/2022, 09:07

Juntada -> Petição

17/10/2022, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2022, 15:59

Intimação Efetivada

06/10/2022, 15:59

Autos Conclusos

05/10/2022, 13:40

Certidão Expedida

05/10/2022, 13:40

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

03/10/2022, 19:13

Intimação Lida

03/10/2022, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2022, 11:12

Intimação Efetivada

22/09/2022, 11:12

Intimação Expedida

22/09/2022, 11:12

Autos Conclusos

21/09/2022, 20:11

Certidão Expedida

21/09/2022, 20:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/09/2022, 15:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2022, 15:36

Intimação Efetivada

06/09/2022, 15:35

Certidão Expedida

05/09/2022, 16:17

Autos Conclusos

05/09/2022, 16:17

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/07/2022, 12:09

Certidão Expedida

29/06/2022, 16:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

29/06/2022, 15:42

Intimação Efetivada

29/06/2022, 15:42

Certidão Expedida

28/06/2022, 16:19

Autos Conclusos

28/06/2022, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2022, 17:03

Autos Conclusos

13/05/2022, 15:11

Processo Distribuído

11/05/2022, 15:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/05/2022, 15:00

Peticão Enviada

11/05/2022, 15:00

Ementa

•23/02/2026, 13:41

Relatório e Voto

•23/02/2026, 13:41

Despacho

•20/01/2026, 17:28

Decisão

•16/09/2025, 17:03

Despacho

•03/09/2025, 13:08

Sentença

•08/08/2025, 17:57

Despacho

•28/07/2025, 19:16

Despacho

•10/06/2025, 18:21

Despacho

•07/05/2025, 17:15

Despacho

•13/01/2025, 11:03

Despacho

•02/10/2024, 09:30

Despacho

•25/09/2024, 14:54

Despacho

•12/09/2023, 17:28

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/05/2026, 18:12

Decisão

•13/04/2026, 16:22

Ementa

•23/02/2026, 13:41

Relatório e Voto

•23/02/2026, 13:41

Despacho

•20/01/2026, 17:28

Decisão

•16/09/2025, 17:03

Despacho

•03/09/2025, 13:08

Sentença

•08/08/2025, 17:57

Despacho

•28/07/2025, 19:16

Despacho

•10/06/2025, 18:21

Despacho

•07/05/2025, 17:15

Despacho

•13/01/2025, 11:03

Despacho

•02/10/2024, 09:30

Despacho

•25/09/2024, 14:54

Despacho

•12/09/2023, 17:28

Despacho

•25/08/2023, 17:20

Despacho

•15/06/2023, 16:44

Decisão

•21/04/2023, 11:51

Relatório e Voto

•30/01/2023, 21:04

Despacho

•30/11/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 17:36

Despacho

•06/10/2022, 15:59

Decisão

•22/09/2022, 11:12

Decisão

•06/09/2022, 15:35

Sentença

•29/06/2022, 15:42

Despacho

•13/05/2022, 17:03