Execução Fiscal 5282741-06.2021.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.719,88

Órgão julgador

Montividiu - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTIVIDIU

CNPJ

Autor

JOSE MACIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

04/05/2026, 22:26

Cálculo de Custas

29/04/2026, 14:55

Processo Arquivado

17/04/2026, 23:12

Decorrido Prazo

17/04/2026, 23:11

Intimação Lida

11/03/2026, 09:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 18:08

Intimação Expedida

10/03/2026, 18:08

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:52

Juntada -> Petição

24/02/2026, 14:58

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:48

Intimação Lida

18/11/2025, 13:55

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/08/2025, 19:08

Certidão Expedida

05/08/2025, 17:07

Autos Conclusos

05/08/2025, 17:07

Todas as movimentações(50)

Intimação Expedida

04/05/2026, 22:26

Cálculo de Custas

29/04/2026, 14:55

Processo Arquivado

17/04/2026, 23:12

Decorrido Prazo

17/04/2026, 23:11

Intimação Lida

11/03/2026, 09:26

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 18:08

Decisão

•30/08/2025, 19:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 18:08

Intimação Expedida

10/03/2026, 18:08

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:52

Juntada -> Petição

24/02/2026, 14:58

Decorrido Prazo

12/02/2026, 12:48

Intimação Lida

18/11/2025, 13:55

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/08/2025, 19:08

Certidão Expedida

05/08/2025, 17:07

Autos Conclusos

05/08/2025, 17:07

Juntada -> Petição

13/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSMONTIVIDIU Processo n° 5282741-06.2021.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte autora: Municipio De MontividiuParte ré: Jose Maciel Dos Santos DECISÃO Na mov. 26, requereu o exequente a suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo do débito objeto da ação.O parcelamento de créditos tributários é perfeitamente cabível e, inclusive, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não é causa extintiva da ação, razão pela qual esta deverá permanecer suspensa até a integral quitação do débito.Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 12 meses, conforme postulado.Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se.Somente a título de estatísticas, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSMONTIVIDIU Processo n° 5282741-06.2021.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte autora: Municipio De MontividiuParte ré: Jose Maciel Dos Santos DECISÃO Na mov. 26, requereu o exequente a suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo do débito objeto da ação.O parcelamento de créditos tributários é perfeitamente cabível e, inclusive, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não é causa extintiva da ação, razão pela qual esta deverá permanecer suspensa até a integral quitação do débito.Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 12 meses, conforme postulado.Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se.Somente a título de estatísticas, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:29

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:12

Término da Suspensão do Processo

11/02/2025, 03:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

12/02/2024, 09:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/02/2024, 09:07

Autos Conclusos

30/01/2024, 15:19

Juntada -> Petição

19/10/2023, 16:33

Mandado Cumprido

18/10/2023, 16:30

Juntada -> Petição

28/09/2023, 14:50

Mandado Expedido

31/08/2023, 14:28

Juntada -> Petição

08/03/2023, 15:59

Intimação Efetivada

16/02/2023, 15:55

Juntada de Documento

31/01/2023, 19:44

Intimação Efetivada

13/12/2022, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2022, 17:29

Autos Conclusos

14/10/2022, 11:15

Juntada -> Petição

20/07/2022, 09:06

Certidão Expedida

19/07/2022, 16:23

Intimação Efetivada

19/07/2022, 16:23

Citação Não Efetivada

10/05/2022, 02:57

Citação Expedida

07/04/2022, 20:27

Juntada -> Petição

18/03/2022, 10:05

Intimação Efetivada

09/03/2022, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2022, 19:03

Certidão Expedida

14/01/2022, 15:10

Autos Conclusos

14/01/2022, 15:10

Juntada -> Petição

13/01/2022, 09:56

Intimação Efetivada

10/01/2022, 11:18

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2021, 18:56

Processo Distribuído

08/06/2021, 15:22

Autos Conclusos

08/06/2021, 15:22

Peticão Enviada

08/06/2021, 15:22

Decisão

•12/02/2024, 09:07

Decisão

•11/11/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 16:23

Sentença

•04/03/2022, 19:03

Decisão

•15/06/2021, 18:56