Tutela Cautelar Antecedente 5349397-11.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5349397-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"64","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Pedido de Laudo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Autos n. 5349397-11.2025.8.09.0051 Promovente: Fulvio Jose Taveira Promovido: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FÁLVIO JOSÉ TAVEIRA em desfavor de IPASGO - SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos, no qual requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer o medicamento Pembrolizumabe, conforme relatório médico acostado nos autos. Recebo a inicial, pois preenchido os requisitos legais Considerando que a autora comprovou sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. No caso, verifica-se a necessidade de emissão de parecer técnico do NATJUS, a fim de elucidar melhor os fatos, notadamente, a necessidade/efetividade do fornecimento do medicamento, bem como se o caso se enquadra nos critérios de urgência/emergência ou risco de sofrimento, em razão da patologia do autor. Ainda, o órgão consultivo deverá relatar se o tratamento está previsto na ANS, aprovado pela CONITEC e ANVISA, entre outras informações pertinentes. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), a fim de que seja emitido parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Providências comportáveis. Núcleo de Justiça, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(123)