Execução da Pena 5813393-04.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 14:11

Cálculo de Pena de Multa

08/05/2026, 13:57

Cálculo de Custas

08/05/2026, 13:53

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:53

Processo Arquivado

27/04/2026, 22:58

Baixa Definitiva

27/04/2026, 22:57

Juntada de Documento

24/04/2026, 06:41

Guia de Execução Penal Expedido

22/04/2026, 12:35

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:14

Certidão Expedida

19/03/2026, 12:58

Certidão Expedida

18/03/2026, 13:31

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:07

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:33

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:30

Todas as movimentações(222)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 14:11

Cálculo de Pena de Multa

08/05/2026, 13:57

Cálculo de Custas

08/05/2026, 13:53

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:53

Processo Arquivado

27/04/2026, 22:58

Baixa Definitiva

27/04/2026, 22:57

Juntada de Documento

24/04/2026, 06:41

Guia de Execução Penal Expedido

22/04/2026, 12:35

Juntada de Documento

13/04/2026, 14:14

Certidão Expedida

19/03/2026, 12:58

Certidão Expedida

18/03/2026, 13:31

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:07

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:33

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 18:23

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:21

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 12:16

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:16

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 12:16

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:16

Transitado em Julgado

25/02/2026, 11:16

Intimação Lida

09/02/2026, 15:42

Intimação Efetivada

06/02/2026, 08:50

Intimação Expedida

06/02/2026, 08:43

Intimação Expedida

06/02/2026, 08:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2026, 19:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/02/2026, 19:37

Intimação Lida

15/01/2026, 14:57

Intimação Lida

15/01/2026, 14:57

Troca de Responsável

15/01/2026, 11:47

Certidão Expedida

14/01/2026, 11:14

Intimação Efetivada

14/01/2026, 11:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/01/2026, 11:06

Intimação Expedida

14/01/2026, 11:06

Intimação Expedida

14/01/2026, 11:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/12/2025, 20:08

Autos Conclusos

10/12/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/12/2025, 17:11

Intimação Lida

05/12/2025, 03:02

Intimação Lida

01/12/2025, 03:10

Troca de Responsável

26/11/2025, 11:43

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/11/2025, 17:32

Intimação Expedida

19/11/2025, 16:27

Certidão Expedida

19/11/2025, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 16:19

Certidão Expedida

17/11/2025, 15:29

Autos Conclusos

17/11/2025, 15:29

Recurso Autuado

17/11/2025, 15:27

Recurso Distribuído

17/11/2025, 12:59

Recurso Distribuído

17/11/2025, 12:59

Remessa em grau de recurso

17/11/2025, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 11:30

Autos Conclusos

10/11/2025, 16:09

Decorrido Prazo

10/11/2025, 16:09

Intimação Lida

29/10/2025, 04:01

Certidão Expedida

17/10/2025, 12:25

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:25

Decorrido Prazo

17/10/2025, 12:23

Mandado Cumprido

16/10/2025, 21:09

Intimação Lida

06/10/2025, 03:19

Intimação Expedida

26/09/2025, 12:42

Certidão Expedida

26/09/2025, 12:42

Juntada -> Petição

26/09/2025, 10:52

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/09/2025, 18:39

Intimação Expedida

16/09/2025, 18:39

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:07

Autos Conclusos

15/09/2025, 16:07

Juntada -> Petição

11/09/2025, 08:40

Transitado em Julgado

09/09/2025, 12:11

Transitado em Julgado

09/09/2025, 12:11

Intimação Lida

02/09/2025, 13:06

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:04

Mandado Expedido

01/09/2025, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/09/2025, 13:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:21

Autos Conclusos

20/08/2025, 18:56

Juntada de Documento

20/08/2025, 18:55

Juntada de Documento

20/08/2025, 18:51

Certidão Expedida

20/08/2025, 18:49

Troca de Responsável

20/08/2025, 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2025, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 16:16

Mídia Publicada

15/08/2025, 17:53

Autos Conclusos

14/08/2025, 12:47

Juntada de Documento

14/08/2025, 12:47

Juntada de Documento

14/08/2025, 12:46

Mandado Cumprido

07/08/2025, 14:37

Intimação Via Telefone Efetivada

01/08/2025, 16:25

Juntada de Documento

30/07/2025, 14:57

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:46

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 17:28

Mandado Expedido

29/07/2025, 17:12

Intimação Lida

29/07/2025, 15:00

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:21

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:15

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2025, 13:14

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:14

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 12:54

Intimação Expedida

29/07/2025, 12:54

Certidão Expedida

25/07/2025, 16:42

Troca de Responsável

25/07/2025, 16:37

Autos Conclusos

25/07/2025, 15:55

Certidão Expedida

17/07/2025, 18:50

Juntada -> Petição -> Parecer

17/07/2025, 13:51

Intimação Lida

17/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento

16/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 15:50

Autos Conclusos

15/07/2025, 14:10

Intimação Lida

29/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/05/2025, 12:30

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2025, 12:30

Intimação Efetivada

19/05/2025, 12:30

Intimação Lida

15/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"589970"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5813393-04.2023.8.09.0142Réu: Valdenir Santos Da Silva DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Valdenir Santos da Silva, qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no art. 306, §1°, II, da Lei n° 9.503/97.O acusado apresentou resposta à acusação (evento 89), por intermédio de defensora constituída (evento 89).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que não incide nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o prosseguimento do feito.Assim, ante o disposto no Provimento n°19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, DESIGNO o dia 30/10/2025, às 13h30min, para audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada por meio não presencial, utilizando-se a plataforma de videoconferência ZOOM, a qual deverá ser previamente instalada pelo Ministério Público e defensor.Esclareço que o acesso à audiência se dará pelo link abaixo:Link: https://tjgo.zoom.us/j/3627273427ID da reunião: 362 727 3427PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA:1) Intime-se o representante do Ministério Público e o(a) defensor(a) para comparecerem à audiência designada, por meio da plataforma de videoconferência.2) Em caso de réu preso, intime-se o acusado, devendo o mandado ser encaminhado, via malote digital, para o local onde se encontra preso, devendo o referido estabelecimento prisional enviar as cópias assinadas pelo intimado, conforme Provimento n.° 12/2020, da CGJ. Deverá constar no mandado que, na data designada, o acusado acompanhará e será interrogado por meio de videoconferência na Unidade Prisional, garantindo-se o direito previsto no art. 185, § 4º, do CPP.2.1) Sendo réu solto, intime-se o acusado para participar da audiência, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM (a qual deverá ser instalada previamente), isto é, de seu próprio dispositivo de aparelho celular, em atenção ao Decreto Judiciário n.º 666/2021 do TJGO (art. 1º, §2º).3) Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, esclarecendo que serão ouvidas ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM (a qual deverá ser instalada previamente), isto é, de seus próprios dispositivos de aparelhos celulares.4) Caso haja vítima ou testemunha fora desta Comarca, a oitiva deverá ocorrer nos termos do Provimento 10/2022, solicitando-se a disponibilização de sala passiva ao Juízo de domicílio da vítima/testemunha por meio de ferramenta eletrônica, efetivando-se a intimação destas para que compareçam no dia e horário designado para participação da solenidade por videoconferência.5) Requisitem-se os Policiais Militares arrolados, as requisições serão encaminhadas à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n.º 03/2019. Faça consignar no ofício que oitiva do/s policiais arrolados como testemunhas se dará de forma não presencial, através da plataforma de videoconferência ZOOM, e que a(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) instalar o referido aplicativo antes do horário designado para audiência e ingressar na audiência no dia e horário designados, utilizando o número e senha acima informados.6) Intime-se o defensor, para informar o número de telefone das testemunhas arroladas na resposta à acusação, para fins de intimação por telefone, ou providencie o comparecimento espontâneo na audiência de videoconferência.Esclareço que as partes participarão do ato, com a utilização de smartphone, por meio do aplicativo “ZOOM”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, de onde deverão baixar o aplicativo e, após, acessar o link disponibilizado acima.IMPORTANTEÉ necessário que as testemunhas, para participação da audiência, tenham disponibilidade de acesso à internet por meio de computador (desktop ou notebook), ou mesmo aparelho celular, com câmera e microfone/fone de ouvido, dispensando-se o deslocamento ao fórum.Ressalto que as partes e testemunhas poderão optar pelo comparecimento presencial na sala de audiência desta vara.Fica autorizada a realização da intimação e da notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar) nos mandados urgentes ou no caso de dificuldade no cumprimento de diligência presencial, conforme o Provimento n.° 12/2020, da CGJ.Ressalto que, caso não seja frutífera a intimação por meio telefônico, expeça-se mandado de intimação, a ser encaminhado diretamente via Malote Digital e SPG à Central de Mandados da Comarca de Goiânia-GO, com prazo de cumprimento de 10 (dez) dias, nos termos do art. 254-D da Consolidação dos Atos Normativos e Provimento n.° 36/2020 da CGJ.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:21

Intimação Expedida

14/05/2025, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:13

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:13

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

07/05/2025, 14:08

Mandado Cumprido

30/04/2025, 09:36

Intimação Lida

19/03/2025, 17:14

Mandado Expedido

19/03/2025, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:40

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:40

Autos Conclusos

17/03/2025, 13:12

Certidão Expedida

17/03/2025, 13:12

Juntada -> Petição

14/03/2025, 18:20

Intimação Lida

24/02/2025, 03:10

Citação Efetivada

20/02/2025, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 18:26

Intimação Expedida

12/02/2025, 18:26

Autos Conclusos

12/02/2025, 14:13

Certidão Expedida

12/02/2025, 14:12

Intimação Lida

27/01/2025, 03:10

Intimação Expedida

15/01/2025, 15:31

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:30

Mandado Não Cumprido

14/01/2025, 16:08

Mandado Não Cumprido

03/12/2024, 22:58

Ofício Respondido

14/11/2024, 16:23

Mandado Expedido

12/11/2024, 17:08

Certidão Expedida

12/11/2024, 16:56

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/11/2024, 14:12

Juntada de Documento

08/11/2024, 14:16

Mandado Expedido

06/11/2024, 16:58

Juntada de Documento

30/10/2024, 12:51

Mandado Não Cumprido

29/10/2024, 10:31

Ofício Efetivado

16/10/2024, 13:45

Juntada de Documento

10/10/2024, 19:19

Juntada de Documento

10/10/2024, 09:42

Juntada de Documento

09/10/2024, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2024, 15:24

Juntada de Documento

09/10/2024, 15:22

Juntada de Documento

09/10/2024, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2024, 15:15

Juntada de Documento

09/10/2024, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2024, 15:09

Intimação Lida

08/10/2024, 18:57

Juntada de Documento

08/10/2024, 18:49

Intimação Expedida

08/10/2024, 08:55

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2024, 08:55

Juntada de Documento

01/10/2024, 12:47

Mandado Expedido

01/10/2024, 12:34

Certidão Expedida

01/10/2024, 12:31

Juntada -> Petição

24/09/2024, 10:16

Autos Conclusos

26/08/2024, 16:46

Juntada -> Petição

26/08/2024, 14:44

Intimação Lida

26/08/2024, 14:44

Intimação Expedida

21/08/2024, 15:51

Certidão Expedida

21/08/2024, 15:51

Mandado Não Cumprido

31/07/2024, 22:44

Mandado Expedido

28/06/2024, 15:56

Juntada -> Petição

26/06/2024, 17:21

Intimação Lida

12/06/2024, 03:02

Intimação Expedida

02/06/2024, 21:43

Intimação Via Telefone Não Efetivada

24/05/2024, 14:56

Mandado Não Cumprido

19/05/2024, 19:36

Mandado Expedido

24/04/2024, 18:28

Ofício Efetivado

22/04/2024, 13:38

Juntada -> Petição

16/04/2024, 18:57

Intimação Lida

16/04/2024, 13:17

Intimação Expedida

14/04/2024, 19:26

Evolução da Classe Processual

14/04/2024, 19:26

Mandado Não Cumprido

14/04/2024, 19:18

Juntada de Documento

03/04/2024, 16:55

Mandado Expedido

21/03/2024, 17:27

Intimação Lida

20/03/2024, 19:17

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/03/2024, 17:30

Intimação Expedida

20/03/2024, 17:30

Autos Conclusos

15/03/2024, 09:46

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/03/2024, 18:59

Intimação Lida

16/02/2024, 03:04

Intimação Expedida

06/02/2024, 16:18

Certidão Expedida

06/02/2024, 16:17

Evolução da Classe Processual

06/02/2024, 16:14

Certidão Expedida

06/02/2024, 16:13

Juntada -> Petição

05/02/2024, 18:21

Juntada de Documento

01/02/2024, 11:06

Intimação Lida

14/12/2023, 17:34

Troca de Responsável

05/12/2023, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 22:02

Intimação Expedida

04/12/2023, 22:02

Autos Conclusos

04/12/2023, 15:56

Certidão Expedida

04/12/2023, 15:55

Certidão Expedida

04/12/2023, 15:50

Certidão Expedida

04/12/2023, 15:49

Processo Distribuído

04/12/2023, 14:46

Recebido

04/12/2023, 14:46

Documentos

Ementa

•02/02/2026, 11:39

Relatório e Voto

•02/02/2026, 11:39

Relatório

•19/12/2025, 20:08

Despacho

•19/11/2025, 16:19

Despacho

•12/11/2025, 11:30

Decisão

•16/09/2025, 18:39

Sentença

•01/09/2025, 13:21

Despacho

•20/08/2025, 16:16

Despacho

•29/07/2025, 12:54

Despacho

•16/07/2025, 15:50

Decisão

•14/05/2025, 16:21

Despacho

•18/03/2025, 17:40

Despacho

•12/02/2025, 18:26

Decisão

•08/10/2024, 08:55

Decisão

•20/03/2024, 17:30

Todos os documentos(16)

Ementa

•02/02/2026, 11:39

Relatório e Voto

15/05/2025, 00:00

•02/02/2026, 11:39

Relatório

•19/12/2025, 20:08

Despacho

•19/11/2025, 16:19

Despacho

•12/11/2025, 11:30

Decisão

•16/09/2025, 18:39

Sentença

•01/09/2025, 13:21

Despacho

•20/08/2025, 16:16

Despacho

•29/07/2025, 12:54

Despacho

•16/07/2025, 15:50

Decisão

•14/05/2025, 16:21

Despacho

•18/03/2025, 17:40

Despacho

•12/02/2025, 18:26

Decisão

•08/10/2024, 08:55

Decisão

•20/03/2024, 17:30

Despacho

•04/12/2023, 22:02