Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5876481-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 103.596,49

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

NOVO HORIZONTE UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SOUZA SILVA

OAB/GO 69469·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

14/05/2026, 03:06

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:38

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

04/05/2026, 15:59

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:59

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:59

Autos Conclusos

02/03/2026, 13:18

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:09

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório

29/01/2026, 13:06

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:06

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2026, 15:34

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2026, 16:46

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:46

Autos Conclusos

09/01/2026, 14:23

Todas as movimentações(100)

Intimação Lida

14/05/2026, 03:06

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:38

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

04/05/2026, 15:59

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:59

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:59

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:06

Autos Conclusos

02/03/2026, 13:18

Juntada -> Petição

25/02/2026, 18:09

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório

29/01/2026, 13:06

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:06

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2026, 15:34

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2026, 16:46

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:46

Autos Conclusos

09/01/2026, 14:23

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 14:22

Processo Desarquivado

09/01/2026, 14:21

Juntada -> Petição

21/12/2025, 10:58

Processo Arquivado

23/09/2025, 16:30

Decorrido Prazo

23/09/2025, 16:30

Decorrido Prazo

23/09/2025, 16:30

Intimação Lida

08/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

27/08/2025, 16:05

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:05

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:05

Troca de Responsável

27/08/2025, 16:03

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 18:28

Transitado em Julgado

19/08/2025, 18:28

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 18:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/07/2025, 07:31

Intimação Lida

07/07/2025, 03:08

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:54

Intimação Expedida

26/06/2025, 17:35

Intimação Expedida

26/06/2025, 17:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/06/2025, 14:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/06/2025, 14:04

Sessão Julgamento Adiado

13/06/2025, 14:32

Intimação Lida

19/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:17

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/05/2025, 17:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/05/2025, 14:18

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:52

Autos Conclusos

07/03/2025, 19:27

Certidão Expedida

07/03/2025, 19:26

Recurso Autuado

07/03/2025, 19:23

Recurso Distribuído

06/03/2025, 09:08

Remessa em grau de recurso

06/03/2025, 09:08

Recurso Distribuído

06/03/2025, 09:08

Juntada -> Petição

20/02/2025, 20:12

Ato Ordinatório

28/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

28/01/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Apelação

27/01/2025, 15:43

Intimação Lida

21/01/2025, 03:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2024, 13:06

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:06

Intimação Expedida

16/12/2024, 13:06

Autos Conclusos

12/12/2024, 15:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/12/2024, 19:20

Ato Ordinatório

04/12/2024, 16:00

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/11/2024, 17:36

Intimação Lida

22/11/2024, 03:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/11/2024, 15:05

Intimação Efetivada

12/11/2024, 15:05

Intimação Expedida

12/11/2024, 15:05

Troca de Responsável

28/10/2024, 14:03

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/10/2024, 11:11

Juntada -> Petição

09/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório

07/10/2024, 15:31

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:31

Intimação Expedida

07/10/2024, 15:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/10/2024, 20:07

Ato Ordinatório

10/09/2024, 13:08

Intimação Efetivada

10/09/2024, 13:08

Juntada -> Petição -> Contestação

03/09/2024, 11:24

Citação Efetivada

26/08/2024, 03:24

Citação Expedida

15/08/2024, 12:38

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

23/07/2024, 19:27

Intimação Efetivada

23/07/2024, 19:27

Autos Conclusos

06/06/2024, 16:50

Certidão Expedida

06/06/2024, 16:49

Ato Ordinatório

08/05/2024, 12:57

Intimação Efetivada

08/05/2024, 12:57

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/05/2024, 11:36

Intimação Efetivada

07/05/2024, 11:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/03/2024, 21:55

Autos Conclusos

15/03/2024, 10:34

Certidão Expedida

12/03/2024, 15:05

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:50

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

29/01/2024, 16:50

Certidão Expedida

24/01/2024, 12:59

Autos Conclusos

10/01/2024, 17:26

Certidão Expedida

10/01/2024, 17:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/12/2023, 19:36

Processo Distribuído

28/12/2023, 19:36

Peticão Enviada

28/12/2023, 19:36

Decisão

•13/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:05

Ementa

•23/06/2025, 13:05

Relatório e Voto

•23/06/2025, 13:05

Relatório

•07/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:17

Sentença

•16/12/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:00

Sentença

•12/11/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:08

Decisão

•23/07/2024, 19:27

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/05/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:06

Decisão

•13/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:05

Ementa

•23/06/2025, 13:05

Relatório e Voto

•23/06/2025, 13:05

Relatório

•07/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:17

Sentença

•16/12/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:00

Sentença

•12/11/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:08

Decisão

•23/07/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:57

Decisão

•07/05/2024, 11:36

Decisão

•29/01/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 17:26