Procedimento Comum Cível 0125962-34.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0125962-34.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0125962-34.2012.8.09.0051 Polo ativo: RAUMIRO ALVES SOBRINHO Polo passivo: GERMANO KRUEL Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAUMIRO ALVES SOBRINHO em desfavor de GERMANO KRUEL, CLODOALDO EFRAIN ORTEGA PINILLA e da ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE, partes qualificadas na inicial. O autor narra que, em 1º de março de 1989, foi submetido a uma cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo, com a implantação de prótese. No entanto, devido ao desgaste do material implantado ao longo dos anos, tornou-se imprescindível uma nova intervenção cirúrgica. Relata que, conforme avaliação do Dr. Flávio Dorcilo Rabelo, CRM nº 1888, do Hospital Ortopédico de Goiânia, a cirurgia necessária seria uma artroplastia de revisão, em razão de osteólise nas regiões do ilíaco e do fêmur. Afirma que o procedimento demandaria enxerto ósseo humano, recurso que não estava disponível na rede pública de Goiânia, uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) deixou de cobrir essa técnica. Diante dessa limitação, o Dr. Flávio sugeriu o encaminhamento do paciente ao Instituto Nacional de Tratamento Ortopédico (INTO), no Rio de Janeiro, uma instituição reconhecida por seu banco de ossos. Porém, em razão da ausência de vagas no INTO, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia encaminhou o autor, via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), à Santa Casa de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, onde o autor permaneceu internado com sua esposa, Sra. Gercília Neta Neves Martins, por 37 dias, entre 20 de janeiro e 25 de fevereiro de 2009. Alega que a cirurgia foi realizada em 26 de janeiro de 2009, sob responsabilidade do Dr. Clodoaldo. Contudo, após o procedimento, o autor apresentou dificuldades de equilíbrio, o que levou sua esposa a questionar o Dr. Germano Kruel durante uma visita de leito. O médico, por sua vez, teria utilizado respostas evasivas e, posteriormente, ironias, resultando em um episódio de desrespeito, presenciado por testemunhas. Afirma que, ao retornar a Goiânia, exames realizados pelo Dr. Flávio Dorcilo Rabelo apontaram falhas graves no procedimento realizado em Rio Grande, com soltura da prótese e significativa perda óssea, sendo necessária uma nova cirurgia, desta vez com o uso de enxerto ósseo. Relata que, conforme os relatórios médicos dos Drs. Gilliatt Saeki de Souza e Luciano Lucindo da Silva, erros técnicos foram identificados na execução do procedimento, destacando a inadequação biomecânica da prótese e sua incorreta implantação. O autor sustenta que o conjunto probatório evidencia que a cirurgia foi realizada de forma inadequada, não atendendo às diretrizes clínicas, e resultou em agravamento de seu quadro de saúde. A omissão na execução do transplante ósseo recomendado e os erros na implantação da prótese configuram erro médico e violação ao dever de assistência, ensejando o direito à reparação judicial. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, com o objetivo de que seja declarada a responsabilidade solidária dos requeridos, em razão da negligência constatada na prestação de serviços médicos e hospitalares ao autor. O autor requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de 700 (setecentos) salários mínimos, além dos honorários advocatícios de sucumbência. Em decisão, foi determinada a redistribuição dos autos para esta Comarca, em razão da incompetência do Juízo da 11ª Vara de Goiânia (fls. 64/66). À fl. 68-pdf, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos requeridos. A ré, Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o autor recebeu atendimento adequado e de alta qualidade, tanto por parte dos médicos quanto dos demais profissionais que compõem a equipe de trabalho do hospital, refutando qualquer alegação de culpa. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 77/81-pdf). O requerido Dr. Clodoaldo Efrain apresentou contestação às fls. 133/137, também alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que o atendimento prestado foi correto e adequado para o caso, inexistindo culpa por parte dos profissionais que assistiram o paciente, que são altamente qualificados. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O requerido Dr. Germano Kruel apresentou sua contestação às fls. 211/225-pdf. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial e a carência de ação. No mérito, sustentou que os profissionais envolvidos no caso são médicos altamente qualificados e que o atendimento prestado foi correto e adequado às necessidades do paciente. Alegou que não havia qualquer culpa nos fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos formulados. A impugnação às contestações foi apresentada às fls. 186/200-pdf. Foi determinada a intimação das partes para que manifestassem eventual interesse na produção de outras provas, e a Ré Associação de Caridade requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 289-pdf). O autor, por sua vez, solicitou a realização de perícia médica (fls. 296/297-pdf). À fl. 299-pdf, foi determinada a intimação das partes para apresentação de documentos e exames médicos, bem como a expedição de ofício à junta médica para a realização de perícia. O autor juntou aos autos documentos relacionados ao processo ético-profissional instaurado em desfavor dos requeridos. O laudo médico pericial foi juntado às fls. 462/464-pdf. O autor impugnou o laudo pericial às fls. 478/480-pdf. A ré Associação de Caridade manifestou sua anuência com o laudo pericial às fls. 503/505-pdf. Em decisão, o laudo pericial foi devidamente homologado, sendo oportunizado às partes, no mesmo ato, o prazo para apresentação de alegações finais na forma de memoriais (fl. 508-pdf). O autor apresentou suas alegações finais no evento nº 9. No evento nº 14, foi deferido o pedido de produção de prova oral, com a consequente determinação para realização de audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, as partes foram intimadas a manifestar se desejavam a realização de outras provas em substituição à prova oral, mas ambas permaneceram inertes (evento nº 18). A ré Associação de Caridade requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o autor manifestou pleiteando o julgamento antecipado da lide (evento nº 34). No evento nº 72, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à ré Associação de Caridade. Ademais, foi determinada a intimação da parte autora para que requeresse o que entendesse pertinente. Por fim, o autor reiterou o pedido de julgamento da lide (evento nº 75). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não se verifica a presença de causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. Quanto à alegada inépcia da inicial e carência de ação, os demandados sustentam que não causaram nenhum dano ao requerido passível de indenização. Entretanto, ao analisar os elementos do presente feito, verifico que a petição inicial atende a todos os requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia. A inicial está devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e do direito, estando acompanhada dos documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados. No tocante à alegada carência de ação, não se verifica nos autos qualquer obstáculo à apreciação do pedido, uma vez que o autor demonstra legítimo interesse de agir, pois sofre, ou sofreu, as consequências de um suposto erro médico, que teria resultando em danos materiais e morais. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora busca a reparação de um possível prejuízo causado pelos requeridos Portanto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da causa. A questão a ser decidida reside em apurar se o autor tem direito a ser indenizado por danos materiais e morais em razão do insucesso da cirurgia de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, bem como se houve culpa por parte dos requeridos, especificamente se agiram com negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado. Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca da responsabilidade civil da ré Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande do Sul, instituição responsável pela realização do procedimento médico objeto da presente demanda. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso em apreço, a responsabilidade civil das entidades que prestam serviços de saúde, como é o caso da ré Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande do Sul, é de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Essa responsabilidade decorre da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere benefícios pela exploração de determinada atividade deve arcar com os riscos dela inerentes, inclusive quanto aos eventuais danos causados a terceiros. Dessa forma, as instituições hospitalares respondem pelos danos ocasionados aos pacientes sempre que comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela vítima, independentemente da existência de dolo ou culpa. Nesse contexto, ao oferecer serviços médicos, a referida Associação atua como prestadora de serviços ao público e, portanto, deve responder pelos danos decorrentes de falhas no procedimento cirúrgico realizado. Importa destacar que, embora se trate de entidade filantrópica, ao executar procedimentos médicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a Associação exerce atividade típica de prestadora de serviço público indireto, uma vez que compete ao SUS assegurar o direito à saúde da população, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Assim, a responsabilidade pelo erro médico recai também sobre a instituição hospitalar, que, ao assumir a prestação dos serviços de saúde, deve zelar para que os profissionais por ela contratados ou credenciados estejam devidamente qualificados e aptos ao exercício da função, garantindo a segurança e a efetividade dos serviços prestados. Diante disso, reconheço a responsabilidade solidária entre a ré Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande do Sul e os requeridos. Nos termos do artigo 951 do Código Civil, aplica-se o disposto nos artigos 948, 949 e 950 também aos casos de responsabilidade decorrente da atuação profissional, estabelecendo-se que aquele que, no exercício de atividade técnica ou profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o estado de saúde, ocasionar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho, deverá indenizá-lo. Assim, encontra-se expressamente prevista a responsabilidade civil do profissional da medicina pelos danos decorrentes de falhas na execução de procedimentos e métodos próprios da profissão, independentemente da natureza da prestação de serviço a que se propõe, desde que configurado o erro profissional e o nexo de causalidade com o dano experimentado pelo paciente. Para que a vítima tenha direito à reparação, cabe-lhe a prova do dano, do nexo causal e da culpa dos profissionais, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia, requisitos da responsabilidade subjetiva. Dessa forma, é imperiosa a averiguação da culpa, por meio da análise de um dos seus elementos, para que se imponha aos demandados a responsabilidade de indenizar. A negligência implica descuido, desídia, desleixo, ou, em outras palavras, falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade por culpa. A imprudência consiste na falta de cautela, no descuido e na prática de ação irrefletida, intempestiva, precipitada, inconsiderada, ou sem as necessárias precauções, resultante da imprevisão do agente quanto a ato que poderia e deveria ter previsto. A imperícia, por sua vez, é a falta de conhecimento adequado sobre a matéria, arte, profissão ou serviço, que resulta em danos. Na medicina, mais do que em qualquer outra profissão, o cuidado e o zelo assumem especial relevância, pois estão diretamente relacionados à saúde e à vida do paciente, exigindo que o médico se mantenha atualizado com os progressos da arte médica. No caso concreto, ao analisar o conjunto probatório juntado aos autos, verifico que, em 26 de janeiro de 2009, foi realizada a artroplastia total (revisão) do quadril esquerdo do autor na Santa Casa do Rio Grande, pelos médicos Dr. Germano Kruel e Dr. Clodoaldo Ortega. O procedimento incluiu a colocação de placa de osteossíntese com cinco parafusos, componente femoral com cimento, cerclagem, enxerto ósseo esponjoso (proximal do fêmur esquerdo) e acetábulo, tendo o autor recebido alta em 27 de fevereiro de 2009. Conforme relatórios médicos assinados pelo Dr. Flávio Dorcilo Rabelo em 31 de março de 2008 e 14 de abril de 2008, a solicitação do tratamento fora do domicílio se deu devido à grande deficiência óssea no quadril do paciente, sendo necessária a utilização de enxerto ósseo de banco. No entanto, apesar de o autor ter sido internado em hospital no Rio Grande do Sul, o enxerto de banco de osso não foi utilizado na cirurgia. Após o procedimento, o autor retornou a Goiânia, onde foi submetido a uma nova cirurgia pelo Dr. Flávio Dorcilo Rabelo em 19 de outubro de 2010, desta vez utilizando enxerto ósseo de banco de osso. Pois bem. Para dirimir a controvérsia e verificar a existência de ato ilícito por parte dos requeridos, foi determinada a realização de perícia médica, a qual foi conduzida pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A perita concluiu que, "após a anamnese, exame físico e análise dos documentos constantes nos autos, há sinais de imprudência por parte dos cirurgiões Dr. Germano Kruel e Dr. Clodoaldo Ortega". Frisa-se que, conforme os relatórios médicos juntados aos autos, o autor foi submetido a um novo procedimento cirúrgico, reforçando a má condução do procedimento realizado pelos reclamados. Portanto, é evidente que houve má condução do ato médico por parte dos reclamados, o que contribuiu para o insucesso da cirurgia, gerando o evento lesivo, e privando o autor de uma recuperação eficaz e imediata. Isso lhe causou sofrimento físico e moral, resultando em uma cirurgia frustrada que deixou marcas físicas e psicológicas. Dessa forma, existe o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a conduta dos reclamados, que não utilizaram o enxerto ósseo, o que contribuiu para o prognóstico desfavorável e a necessidade de o autor passar por outro procedimento cirúrgico. Isso impõe o dever de indenizar por parte dos reclamados. Como consequência, os reclamados têm o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo autor, devendo ressarcir as despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, e demais custos relacionados ao tratamento, conforme apurado nos autos. Quanto aos lucros cessantes requeridos pelo autor, o Código Civil, em seus artigos 950 e seguintes, dispõe que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Nesse contexto, os lucros cessantes referem-se ao valor que o ofendido deixou de auferir em razão do evento danoso, ou seja, a compensação pelas perdas de receita que, em condições normais, ele teria gerado durante o período de recuperação ou da inatividade resultante da lesão. O parágrafo único do referido artigo estabelece que “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Os lucros cessantes referem-se aos ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente integrariam o patrimônio da vítima (juízo de probabilidade), caso o evento danoso não tivesse ocorrido. No presente caso, o autor pleiteou a condenação dos requeridos pelos lucros cessantes, uma vez que o erro médico e o dano permanente causaram-lhe a impossibilidade de desempenhar sua função laboral. Entretanto, ao analisar os autos, verifico que não há comprovação de que o autor laborava à época dos fatos ou de sua renda mensal. Sendo assim, é pacífico o entendimento de que os lucros cessantes exigem a comprovação de que a pessoa deixou de auferir sua renda devido ao evento danoso. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O lucro cessante é espécie de dano material que pode ser definido como o valor que a parte prejudicada deixa de auferir em razão de determinado evento danoso. II - O Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dispõe caber ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. III - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, porquanto não restou demonstrada a alegada lesão sofrida aos direitos da personalidade. IV - Reformada a sentença, mister a inversão dos ôn?? da sucumbência, devendo ser observado o § 3º do art. 98, do CPC, já que a parte apelada é beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.' (TJ-GO - APL: 00563412520138090144, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 18/04/2018)”. Portanto, considerando que o autor não logrou êxito em comprovar que exercia atividade laborativa e que deixou de auferir lucros em decorrência do evento danoso, entendo que não cabe a condenação por lucros cessantes. Quanto aos danos morais, é certo que são desprovidos dos elementos necessários à sua aquilatação objetiva. Não se pode quantificar a dor pelas sequelas sofridas em razão de uma cirurgia mal conduzida, muito menos pelo sofrimento físico de ter que passar por dois procedimentos cirúrgicos para a realização de um mesmo ato, como é o caso presente. Na fixação do valor da indenização pelos danos morais, deve-se considerar a intensidade da dor, da tristeza e do sofrimento da pessoa a ser indenizada. Impõe-se, por questão de justiça, mais do que de direito, que o dano moral seja não reparado (por ser impossível), mas minimizado pelo reconhecimento da culpa de quem o causou. Assim, ao analisar o feito à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e diante das especificidades do caso em tela, incluindo a capacidade econômica dos reclamados, Dr. Germano Kruel e Dr. Clodoaldo Ortega, médicos de profissão, bem como o grau de culpa de ambos e os sentimentos negativos experimentados pelo autor, que ficou com sequelas, conforme consta no laudo pericial (fls. 461/464-pdf) que atesta que o autor se encontra "limitado e em uso de muletas, não devendo realizar atividades que exijam esforços para o membro inferior esquerdo, como sustentar cargas, realizar movimentos extremos, repetitivos ou permanecer em ortostatismo prolongado", julgo razoável o arbitramento da compensação pelos danos morais sofridos em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR, solidariamente, os requeridos GERMANO KRUEL, CLODOALDO EFRAIN ORTEGA PINILLA e a ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação da efetiva perda de rendimentos decorrente do alegado evento danoso. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil. Publiquem. Registre. Intimem. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas respectivas razões e contrarrazões recursais, encaminhando-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com os nossos cumprimentos. Procedam o necessário. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

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