Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5340216-44.2025.8.09.0064 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5340216-44.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5340216-44.2025.8.09.0064Parte autora: Tarcisio Marcal dos SantosTrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por TARCISIO MARÇAL DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe.Aduz o autor que ao verificar seu registro civil de nascimento, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araçu/GO, e seu registro de casamento, constatou que ambos apresentam erro material quanto à data de nascimento, que foi indevidamente registrada como sendo 18 de janeiro de 1964. Sustentou que a data correta de seu nascimento é 17 de janeiro de 1962, conforme comprova a certidão de batismo expedida pela Paróquia Nossa Senhora da Abadia, situada no município de Itauçu/GO. Diante disso, alega que o erro decorre da forma como os registros civis eram realizados em décadas passadas, especialmente na zona rural, quando o registro de nascimento era feito anos após o fato, com base em declarações orais imprecisas de pessoas, muitas vezes, não alfabetizadas, o que justificaria a inexatidão. Ademais, sustenta que a certidão de batismo, por ter fé pública e formalidade adequada, pode comprovar a data real de nascimento quando os registros civis forem inconsistentes ou tardios. Além disso, afirma que diante da evidência do erro material, é legítima e necessária a retificação dos registros de nascimento e casamento, a fim de que reflitam a realidade dos fatos e evitem prejuízos à correta identificação civil do requerente. Dessa forma, fundamenta seu pedido no art. 109 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou omissão no assentamento. Requer a procedência da ação para que seja retificada a data de nascimento constante no Livro A007, folhas 191, termo 8721, do Ofício de Registro Civil de Araçu/GO, e no Livro B-30, folhas 84, termo 6384, da 4ª Circunscrição de Registro Civil de Goiânia/GO, para retificar como data correta 17 de janeiro de 1962, com a consequente expedição dos mandados de averbação e posterior regularização de seus documentos. Pugna, ainda, a expedição de certidão para fins de recebimento de honorários dativos. Junta documentos e postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (Evento 1).Recebida a inicial, são deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação do Ministério Público (Evento 5).Em parecer, o Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido (Evento 12).Intimado a juntar documento, o autor o faz no Evento 17.Vieram-me os autos conclusosÉ o relatório. DECIDO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação encontram-se implementados, inexistindo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Constata-se a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito.A retificação de registro civil é autorizada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), permitindo a correção de erros materiais que comprometam a veracidade dos dados contidos no assento de nascimento.No entanto, essa retificação deve observar o princípio da imutabilidade dos registros públicos, que visa garantir a segurança jurídica, sendo permitido o ajuste apenas quando evidenciado erro claro e objetivo.No caso dos autos, a parte autora demonstrou de forma suficiente que o erro se deu no momento do registro tardio de nascimento, quando foi equivocadamente indicada a data de 18/01/1964, enquanto a certidão de batismo e outros elementos probatórios apontam para a data correta de 17/01/1962.A Certidão de Batismo, devidamente autenticada, comprova que o autor foi batizado em 25/02/1962, o que seria impossível se o ano do seu nascimento fosse em 1964, como consta do registro civil.Ademais, o erro não é imputável ao autor, mas sim a um equívoco do cartório no momento do registro tardio.O princípio da imutabilidade dos registros civis, conforme previsto na legislação e reiterado pela jurisprudência, visa preservar a segurança jurídica, nesse sentido cita-se entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DE ERRO NO ASSENTAMENTO. JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os assentamentos feitos nos registros públicos observam o princípio da imutabilidade, essencial ao implemento da finalidade de conferir segurança às relações jurídicas, no entanto, devem espelhar a verdade real em decorrência da fé pública de que são investidos. 2. A retificação de dados no registro civil é providência autorizada pelo artigo 109 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Públicos), servindo, contudo, para corrigir erros quanto a dados essenciais do interessado, a saber, grafia de nome, filiação, data de nascimento e naturalidade. 3. Evidenciada a ausência de erro no registro civil, residindo o equívoco na emissão de sua certidão de nascimento à época, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, que julgou em conformidade com a lei e a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5395294-06.2022.8.09.0039, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023).Dessa forma, verifica-se que a retificação pleiteada não se trata de mera alteração sem justificativa, mas sim de uma correção de erro material no assento de nascimento, conforme autoriza o art. 109 da Lei de Registros Públicos.A análise das provas apresentadas são suficientes para demonstrar que o erro no registro civil ocorreu durante o tardio registro do nascimento, em 1988 (ARQ. 6, Evento 1).Outrossim, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de retificação, reconhecendo o erro material no assento de nascimento.Portanto, restou comprovado que tanto o registro de nascimento como a certidão de casamento do autor não refletem a verdade dos fatos, sendo imperiosa suas retificações para que passem a constar a data correta do seu nascimento como sendo 17/01/1962.Pelo exposto, com base no art. 109 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TARCISIO MARÇAL DOS SANTOS, para que sejam retificadas a sua Certidão de Nascimento (Livro A007, folhas 191, termo 8721, do Ofício de Registro Civil de Araçu/GO) e sua Certidão de Casamento (Livro B-30, folhas 84, termo 6384, da 4ª Circunscrição de Registro Civil de Goiânia/GO), passando a constar como data de nascimento o dia 17/01/1962.Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE mandados aos Cartórios competentes para que procedam à retificação do assento de nascimento e certidão de casamento do requerente, nos termos desta sentença.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5340216-44.2025.8.09.0064Parte(s) autora(s): Tarcisio Marçal dos SantosTrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por TARCISIO MARÇAL DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe.Aduz o autor, em apertada síntese, que, ao verificar seu registro civil de nascimento, lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araçu/GO, e também seu registro de casamento, constatou que ambos apresentam erro material quanto à data de nascimento, que foi indevidamente registrada como sendo 18 de janeiro de 1964. Sustenta que a data correta de seu nascimento é 17 de janeiro de 1962, conforme comprova a certidão de batismo expedida pela Paróquia Nossa Senhora da Abadia, situada no município de Itauçu/GO.Afirma que o erro decorre da forma como os registros civis eram realizados em décadas passadas, especialmente no meio rural, em que o registro de nascimento era feito anos após o nascimento da criança, muitas vezes com base em declarações orais imprecisas, prestadas por pessoas sem alfabetização, o que justificaria a ocorrência da inexatidão.Defende que a certidão de batismo é documento dotado de fé pública e revestido de formalidade suficiente para servir como elemento comprobatório da data real de nascimento, especialmente quando os registros civis se mostram inconsistentes ou derivados de informações declaradas tardiamente. Sustenta que, diante da evidência do erro material, é legítima e necessária a retificação do registro de nascimento e de casamento, para que passem a refletir fielmente a realidade fática, evitando transtornos e prejuízos à regular identificação civil do requerente.Fundamenta seu pedido no art. 109 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou omissão no assentamento. Requer, também, o deferimento da gratuidade da justiça, por ser pessoa hipossuficiente, juntando declaração nesse sentido, bem como a intimação do Ministério Público, para que se manifeste nos termos legais.Ao final, pleiteia a procedência da ação, para que seja retificada a data de nascimento constante no Livro A007, folhas 191, termo 8721, do Ofício de Registro Civil de Araçu/GO, e no Livro B-30, folhas 84, termo 6384, da 4ª Circunscrição de Registro Civil de Goiânia/GO, fazendo constar como data correta 17 de janeiro de 1962, com a consequente expedição dos mandados de averbação e posterior regularização de seus documentos. Requer, ainda, a expedição de certidão para fins de recebimento de honorários dativos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça.INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de retificação, conforme o artigo 109 da Lei 6.015/73.Caso o órgão ministerial requeira diligências complementares, INTIME-SE a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências requisitadas pelo parquet. Sucessivamente, independentemente de nova conclusão, com a juntada da documentação necessária, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para parecer de mérito.Por fim, cumpridas todas as disposições, VOLTEM-ME os autos conclusos para prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

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