Execução de Título Extrajudicial 5347393-19.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5347393-19.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Maria Aparecida de MeloEXECUTADA: Vanessa Cristina RohrbackerNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maria Aparecida de Melo em desfavor de Vanessa Cristina Rohrbacker, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).DECIDO.Pretende a exequente a execução de diversas notas promissórias emitidas e não pagas.Como é sabido, a execução para cobrança de crédito deve lastrear em obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com artigo 783 do CPC, bem como deve vir acompanhada do respectivo título executivo, inteligência dos arts. 778, 786 e 798, do CPC. O documento é responsável por fixar os limites da execução, ou seja, estipula com precisão o conteúdo da obrigação do devedor, tal como o montante que se deve pagar, a coisa que se deve entregar, a natureza e as características do fato que o devedor está obrigado a prestar.Em caso de nota promissória, o Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) em seu artigo 75 transcreve, taxativamente, seus requisitos:"Art. 75. A nota promissória contém:1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;3. A época do pagamento;4. A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;5. O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)."Na espécie, verifico que as notas promissórias que acompanham a exordial (mov. 1, arq. 3), não possuem todos os requisitos para caracterizá-la como título executivo, em virtude da ausência da época do pagamento e nome da pessoa a quem deve ser paga a ordem.Deste modo, considerando que o título executivo é documento indispensável à propositura da execução, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, eis que o defeito é insuscetível de emenda, conforme inteligência dos arts. 320, 485, I e 798, I, “a” do Código de Processo Civil.Na confluência do exposto e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995.Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ex vi arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 7 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 07/05/2025 17:17:35)

07/05/2025, 17:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

07/05/2025, 17:17

Check list - processo verificado - Autos Conclusos

06/05/2025, 17:19

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

06/05/2025, 17:14

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:14

Peticão Enviada

06/05/2025, 17:14

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 17:17